Identidade funcional padronizada para servidores da Segurança Pública dos municípios. Saiba como funciona a padronização e como aderir

Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) promulgou uma portaria que tem como objetivo padronizar a identidade funcional dos servidores da Segurança Pública dos municípios. Sendo assim, as Guardas Municipais poderão aderir ao sistema.

Com a adesão, as cidades poderão cadastrar e atualizar os servidores da Guarda Municipal no sistema Sinesp Segurança, assim como emitir documentos de identidade funcional no formato digital. Essa padronização, segundo o MJSP, visa facilitar o intercâmbio de informações entre as instituições de segurança pública e otimizar o atendimento à população.

termo aos municípios terá vigência de cinco anos, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. Entretanto, caso ocorram infrações às cláusulas ou condições estipuladas no instrumento, a adesão poderá ser denunciada ou rescindida a qualquer momento, mediante notificação escrita com antecedência mínima de 60 dias.

Como solicitar?

A entrada ao sistema estará disponível aos órgãos municipais integrantes do SUSP, fortalecendo a integração entre as diversas esferas de segurança em todo o país.

O processo seguirá etapas definidas no documento publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os municípios interessados deverão encaminhar um ofício à Senasp, onde devem solicitar a adesão, em documento assinado pelo prefeito da cidade. A SENASP, por sua vez, verificará a regularidade dos documentos e providenciará o Termo de Adesão para assinatura eletrônica.

Depois do trâmite, se todos os documentos estiverem corretos, a secretaria concederá acesso ao Sistema de Gestão de Identidade Funciona. A Senasp vai realizar treinamentos aos gestores indicados pelos municípios, para garantir a implementação correta do sistema.

Fonte: Jornal Extra 

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Contas públicas têm déficit de R$ 48,899 bilhões em junho

 Contas públicas têm déficit de R$ 48,899 bilhões em junho

Dívida bruta está em 73,6% do PIB

As contas públicas fecharam o mês de junho com saldo negativo, resultado principalmente da queda de receitas extraordinárias do governo federal. O setor público consolidado – formado por União, estados, municípios e empresas estatais – registrou déficit primário de R$ 48,899 bilhões no mês passado, ante superávit primário de R$ 14,395 bilhões em junho de 2022. 

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (28), em Brasília, pelo Banco Central (BC). O déficit primário representa o resultado negativo das contas do setor público (despesas menos receitas), desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. 

Segundo o chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, na comparação interanual, a conta do Governo Central teve piora de R$ 60,2 bilhões. A queda na arrecadação dos governos regionais também contribuiu negativamente com o resultado das contas públicas, com piora do resultado primário em R$ 1,8 bilhões. 

Em 12 meses, encerrados em junho, as contas acumulam déficit primário de R$ 24,270 bilhões, o que corresponde a 0,24% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país).  

Considerando o resultado em 12 meses, houve pico do superávit primário em agosto do ano passado, quando chegou a R$ 230,6 bilhões (2,44% do PIB). Desde então, esse resultado positivo vem caindo no acumulado em 12 meses, sendo essa a décima primeira redução mensal consecutiva, passando agora para um déficit.  

Em 2022, as contas públicas fecharam o ano com superávit primário de R$ 125,994 bilhões, 1,27% do PIB. 

Esferas de governo 

No mês passado, o Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional) apresentou déficit primário de R$ 46,480 bilhões ante o superávit de R$ 13,710 bilhões em junho de 2022. O resultado é explicado pelo aumento das despesas em R$ 8,9 bilhões (4,9%) e pela redução das receitas em R$ 51,4 bilhões (26,1%). 

O principal motivo para a queda nas receitas foi o pagamento de R$ 27,5 bilhões da concessão de usinas hidrelétricas pertencentes à Eletrobras, privatizada em junho do ano passado. Além disso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pagou R$ 19,5 bilhões em dividendos à União no mesmo mês. Em junho desse ano, nenhuma dessas receitas extraordinárias se repetiu. 

O montante do déficit do Governo Central difere do resultado divulgado ontem (27) pelo Tesouro Nacional, de déficit de R$ 45,223 bilhões em junho, porque, além de considerar os governos locais e as estatais, o BC usa uma metodologia diferente, que leva em conta a variação da dívida dos entes públicos. 

Já os governos estaduais tiveram superávit no mês passado de R$ 2,645 bilhões, ante déficit de R$ 1,492 bilhão em junho de 2022. Enquanto isso, os governos municipais anotaram déficit de R$ 3,573 bilhões em junho deste ano. No mesmo mês de 2022, houve superávit de R$ 2,348 bilhões para esses entes. 

No total, os governos regionais - estaduais e municipais - tiveram déficit de R$ 927 milhões em junho de 2022 contra resultado positivo de R$ 856 milhões no mesmo mês de 2022. A piora no resultado interanual é explicada pela redução de 5,2% nas receitas com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de arrecadação dos governos estaduais e municipais. 

Já as transferências regulares do governo federal, no âmbito do compartilhamento de impostos e outras normas federativas, ficaram estáveis no mês com pequena variação positiva de 0,3%. 

As empresas estatais federais, estaduais e municipais - excluídas as dos grupos Petrobras e Eletrobras - tiveram déficit primário de R$ 1,492 bilhão no mês passado. 

Despesas com juros 

Os gastos com juros ficaram em R$ 40,726 bilhões no mês passado, contra R$ 98,188 bilhões de junho de 2022. 

Nesse aumento, há os efeitos das operações do Banco Central no mercado de câmbio (swap cambial, que é a venda de dólares no mercado futuro), que, nesse caso, contribuíram para a melhora da conta de juros na comparação anual. Os resultados dessas operações são transferidos para o pagamento dos juros da dívida pública, como receita quando há ganhos e como despesa quando há perdas. 

No mês passado, a conta de swaps teve ganhos de R$ 20,5 bilhões contra perdas R$ 39,9 bilhões em junho de 2022. 

Na comparação interanual, a queda da inflação também ajuda a reduzir os juros. Por outro lado, contribuem para a evolução dessa conta o aumento do estoque da dívida e a alta da taxa Selic no período, que passou de 12,75% ao ano em junho do ano passado para os atuais 13,75% ao ano. 

O resultado nominal – formado pelo resultado primário e os gastos com juros – aumentou na comparação interanual. Em junho, o déficit nominal ficou em R$ 89,625 bilhões contra o resultado negativo de R$ 83,793 bilhões em igual mês de 2022. 

Em 12 meses, o setor público acumula déficit R$ 662,381 bilhões, ou 6,42% do PIB. O resultado nominal é levado em conta pelas agências de classificação de risco ao analisar o endividamento de um país, indicador observado por investidores. 

Dívida pública 

A dívida líquida do setor público - balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais - chegou a R$ 6,096 trilhões em junho, o que corresponde a 59,1% do PIB. Em maio, o percentual da dívida líquida em relação ao PIB estava em 57,8%. 

Em junho deste ano, a dívida bruta do governo geral (DBGG) - que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais - chegou a R$ 7,594 trilhões ou 73,6%, mantendo-se estável como proporção do PIB em relação ao mês anterior (R$ 7,563 trilhões ou 73,6% do PIB). Assim como o resultado nominal, a dívida bruta é usada para traçar comparações internacionais.

Edição: Kleber Sampaio - Agência Brasil

Policiais dp 36ºBPM apreendem drogas nos bairros TRAVESSA SÃO JOÃO BATISTA, BAIRRO FAROL, EM SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

 A SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO 36º BPM, INFORMA QUE NO DIA 27/07 NA TRAVESSA SÃO JOÃO BATISTA, BAIRRO FAROL, EM SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, FOI APREENDIDO 78 BUCHAS DE MACONHA. 

POLICIAIS MILITARES VERIFICANDO DENUNCIA DE QUE UM TERRENO ABANDONADO ESTARIA SENDO UTILIZADO PARA ESCONDER ENTORPECENTES, PROCEDERAM AO ENDEREÇO E ENCONTRARAM UMA SACOLA COM 78 BUCHAS DE MACONHA. FATO APRESENTADO NA 136 DP ONDE O MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO PARA SER PERICIADO POSTERIORMENTE.

JOVENS — Como desenvolver habilidades para o mercado de trabalho?

Cerca de 75% dos jovens não apresentam as habilidades necessárias para conseguir um emprego. O site jw.org oferece sugestões práticas.

Você sabia que 15 de julho é o Dia Mundial das Habilidades dos Jovens? A data, criada pela Organização das Nações Unidas, traz uma importante reflexão: será que os jovens estão preparados para o mercado de trabalho?

Uma pesquisa realizada em 92 países pela Comissão de Educação da Unicef, em 2022, revela que três de cada quatro jovens com idade entre 15 e 24 anos não possuem as habilidades necessárias para conseguir um emprego. A pesquisa também indicou que jovens em países mais pobres têm menos oportunidades para desenvolver as habilidades necessárias para o mercado de trabalho. Além disso, os jovens estão enfrentando uma crise por causa do alto índice de evasão escolar e dos desafios para concluírem o ensino médio.

“Os jovens de países em desenvolvimento talvez pensem que o que a escola oferece não ajuda muito”, adiciona a pesquisa. No entanto, “uma habilidade exigida em todas as áreas – técnica, comercial, acadêmica – é a habilidade de comunicação. Por isso, mesmo que a escola não ofereça um treinamento para o mercado de trabalho, é importante se tornar habilidoso em escrever, ouvir e falar bem o idioma.”

A pandemia e as dificuldades impostas pelo mercado de trabalho estão contribuindo para o aumento da taxa de desemprego dos jovens. Estima-se que o número de jovens desempregados ao redor do mundo chegue a 73 milhões, de acordo com uma pesquisa do Global Employment Trends for Youth 2022: Investing in transforming futures for young people.

No site jw.org, os jovens podem encontrar conselhos práticos para ajudá-los a desenvolver habilidades para o mercado de trabalho, procurar um emprego ou planejar o seu futuro.

“Gosto muito do site jw.org, porque é fácil de navegar e tem diversas atividades interativas. O conteúdo do site me ajudou a desenvolver habilidades, a ser uma pessoa mais adaptável e a ter uma boa atitude no trabalho”, disse Andressa, de Goiânia, GO.

Por exemplo, o artigo “Como obter (e manter!) um emprego?” dá sugestões realistas aos jovens. Algumas dicas desse artigo são:

● A escola é um campo de formação profissional

● A persistência compensa

● Onde encontrar empregos

● Conserve seu emprego

● Como se dar bem com os colegas de trabalho

● A pontualidade é importante

● O valor da honestidade

“Com tudo o que está acontecendo no mundo, é vital que todos os jovens tenham acesso ao maior número de informações possíveis para ajudá-los a se prepararem para o futuro”, declara Kleber Barreto, porta-voz nacional das Testemunhas de Jeová. “Nosso site, jw.org, é um recurso inestimável para as famílias, com conselhos bíblicos práticos para os jovens, sobre como alcançar alvos, ser equilibrados e cultivar qualidades como paciência, responsabilidade e desenvolver ética profissional.”

O site jw.org é o site oficial das Testemunhas de Jeová. É o site mais traduzido do mundo. Ele tem artigos, áudios e vídeos em mais de 1.075 idiomas – incluindo 100 línguas de sinais e 50 brailes. Os conselhos são baseados em princípios bíblicos e têm ajudado pessoas de diferentes povos, culturas e crenças.

VEJA MAIS NO JW.ORG

Série de artigos Os Jovens Perguntam

● Que carreira devo escolher?

● Será que sou responsável?

● Como posso aproveitar melhor meu tempo?

● Como melhorar minha concentração?

● É possível ser “multitarefa”?

A Bíblia ainda é útil hoje?

● Valores práticos para qualquer pessoa em qualquer época — honestidade

Animações no quadro branco

● Como cuidar do seu dinheiro

 

PORTA-VOZ LOCAL DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ 

Jayme Barral

Contato: barralneto@gmail.com 

POLITICA: Rodrigo Bacellar sela com Altineu saída do PL ao União

 Em almoço no dia (24/07), com o presidente estadual do PL, deputado federal Altineu Côrtes, o presidente da Alerj, deputado estadual Rodrigo Bacellar, ganhou passe livre para se mudar para o União Brasil. O que deve fazer nos próximos dias.

O político de Campos já estava de malas prontas para se mudar ao União há algum tempo. Mas, após o encontro amistoso com Altineu, Rodrigo sairá do PL sem queimar nenhuma ponte.

Fonte: Folha1

AGORA É LEI: FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA É REESTRUTURADO

 O Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) foi reestruturado. A legislação deixa de apresentar uma data limite para o funcionamento do fundo, que estava prevista para o dia 31 de dezembro deste ano.

 É o que determina a Lei Complementar nº 210/23, de autoria do Poder Executivo, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial da última segunda-feira (24/07).

Além de tornar o Fundo permanente, a norma tira diversas obrigações orçamentárias que a antiga legislação exigia, como o subsídio à integração dos meios de transporte com Bilhete Único, a UPA 24 Horas; e os programas de cotas na graduação e pós-graduação das universidades públicas do Estado do Rio.Durante a votação da lei na Alerj, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Amorim (PTB), comentou que, apesar das modificações, a reestruturação preserva o aspecto da legislação original e dá mais flexibilidade às ações do governo.

 “É uma política que, gradativamente, dá maior autonomia e flexibilidade ao Governo do Estado para poder fazer os investimentos necessários, inclusive na assistência social”, disse.A única vinculação orçamentária com percentual garantido no fundo é o repasse de 5% ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis).

 A garantia deste repasse foi fruto de acordo entre a base do governo e líderes da oposição, mediada pelo presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (PL). Originalmente, o governo havia tirado esta obrigatoriedade, deixando o texto autorizativo.Os deputados também incluíram na lei, por meio de emendas, serviços específicos que merecem atenção do estado. A destinação de recursos para garantir o direito ao transporte dos alunos da rede pública será indicada pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc).

 Já a destinação para projetos de mulheres vítimas de violência será definida pela Secretaria de Estado da Mulher e a destinação de recursos para o Plano Estadual de Assistência Oncológica e para o Programa de Controle da Tuberculose ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

 Ambas as pastas poderão indicar a utilização de outros fundos e fontes de recursos para cada programa.Outras determinaçõesO FECP continuará a receber os mesmos recursos oriundos da arrecadação de ICMS.

 A norma não permite qualquer desvinculação dos valores arrecadados, até mesmo a transposição ou transferência dos recursos com previsão na Lei Orçamentária Anual.A medida também renova, até 31 de dezembro de 2031, a alíquota adicional de 2% para os consumidores de energia com consumo mensal acima de 350 kwh - que também estava prevista para se encerrar este ano.A lei prevê que, para receber os recursos do fundo, as ações deverão se encaixar em determinadas categorias, com definições mais abrangentes: segurança alimentar; proteção a grupos vulneráveis; trabalho e geração de renda; moradia digna; transporte acessível; gestão de emergências; desastres e epidemias; educação; saúde; e assistência social.Ao todo, a nova legislação revoga 17 leis e trechos de leis que versam sobre o fundo, incluindo alterações na lei original que especificavam programas e ações beneficiadas.

Gestão dos recursos

A alocação dos recursos do FECP ficará a cargo do Conselho Gestor, observando o Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (PEDES) e os resultados da aplicação dos recursos em cada uma das ações.Durante o debate do texto em plenário, os deputados demonstraram uma preocupação com a efetividade da alocação dos recursos caso o conselho deixe de se reunir.

 A oposição e a base do governo firmaram um acordo durante a sessão para que a Alerj acompanhe o funcionamento do órgão.“Nós recebemos um documento da Defensoria Pública nos alertando que, desde 2016, o conselho gestor não se reúne. Na medida em que as aplicações dependem de decisão desse conselho, a nossa preocupação é exatamente a não reunião do conselho gestor com a não obrigatoriedade”, resumiu a deputada Martha Rocha (PDT).

O líder do governo na Casa, deputado Dr. Serginho (PL), reiterou o compromisso do governo em executar a aplicação dos recursos e ressaltou que o conselho será fiscalizado.

 “Nós temos o dever e a prerrogativa de fiscalizar os órgãos do Poder Executivo, e não seria diferente em relação ao conselho”, disse.

Vetos

O Poder Executivo vetou o artigo da lei que destinava recursos à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) através da Secretaria de Estado de Saúde (SES). Na justificativa, o governador afirmou que a determinação invade a competência privativa do Executivo. Também foram vetadas as revogações do inciso I e do § 2º do art. 2º e do art. 5º da Lei Complementar nº 190/21, que eliminavam do Funesjovem a receita oriunda da fabricação de bebidas alcóolicas e do fumo, o que esvaziaria financeiramente o fundo em questão.

AGORA É LEI: ALTERADA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

 A Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista está alterada. A mudança inclui a criação de parcerias público/privadas para a formação de equipes multidisciplinares e garante os mesmos direitos no recebimento do vale social para pessoas autistas e com deficiência, entre outras medidas. 

A determinação é da Lei nº 10.074/23, de autoria do deputado Júlio Rocha (Agir), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial do Executivo da última segunda-feira (24/07).

Na área da saúde, a norma prevê que hospitais e maternidades da rede pública estadual realizarão, periodicamente, acolhimento em bebês e crianças que apresentarem sinais indicativos do transtorno para diagnosticar precocemente e permitir o início do tratamento.“O autismo é um distúrbio neurológico que se caracteriza pelo comprometimento da interação social, da comunicação verbal e não-verbal e o comportamento restrito e repetitivo e precisa de total atenção da sociedade. Por isso apresentei essas mudanças na política já existente”, disse Júlio Rocha.

VetosFoi vetada pelo Poder Executivo a utilização do método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) como modalidade de tratamento adotada nas unidades de saúde. Segundo o governador, os profissionais da área terão liberdade para escolher os métodos, de acordo com a abordagem indicada para cada caso tratado.A penalização de estabelecimentos da rede estadual de ensino que criarem restrições ao acesso educacional da pessoa com transtorno do espectro autista também recebeu veto. Na justificativa, o governo afirmou que não é precisa na lei a definição de conduta restritiva, porque podem acontecer casos em que impedimentos técnicos causem a recusa.

São José de Ubá pode receber unidade do Castramóvel

 

Indicação do deputado Jair Bittencourt na Alerj solicitou envio de ofício ao Secretário Estadual de Agricultura para realização do Dia do Castramóvel no município

O município de São José de Ubá poderá receber uma unidade do Castramóvel para disponibilizar a castração gratuita de cães e gatos e conscientizar a população sobre a importância do ato na promoção da saúde animal. Isso é o que prevê uma indicação apresentada na Alerj pelo deputado estadual Jair Bittencourt (PL), que solicitou envio de ofício ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, Dr. Flávio, para que seja agendado o Dia do Castramóvel no município do Noroeste fluminense.

“A presença do Castramóvel é fundamental para atender os tutores que querem e não podem realizar esse procedimento em clínicas particulares. Além de ser muito importante para a saúde de cães e gatos, a castração ainda ajuda a reduzir o número de animais abandonados nas ruas”, ressaltou o deputado.

Segundo estimativas do Instituto Pet Brasil, o estado do Rio de Janeiro tem cerca de 3,4 milhões de animais abandonados, sendo 2,2 milhões de cães e 1,2 milhões de gatos. Durante a pandemia, ainda que tenha aumentado o número de adoções, por conta do isolamento social, segundo dados da ONG Ampara Animal, o índice de abandono e de recolhimento de animais subiu, em média, 61% entre julho de 2020 até o terceiro trimestre de 2021. De acordo com especialistas, o abandono de animais domésticos nas ruas causa sofrimento extremo, já que ficam sujeitos a maus-tratos, atropelamentos e doenças.

Fonte: Ascom

Operação 'Fênix' prende líderes de facção e apreende drogas em Santo Antônio de Pádua

 Na manhã desta quinta-feira, 27, dois homens, de 18 e 21 anos, foram presos em flagrante em Santo Antônio de Pádua, durante a operação "Fênix" realizada pela polícia militar do 36° Batalhão e pela delegacia da cidade. Eles são suspeitos de envolvimento com o tráfico de drogas e apontados como líderes de uma facção criminosa. As autoridades encontraram uma quantidade significativa de drogas, incluindo maconha, cocaína e ecstasy, além de um carregador de pistola 9 mm, celulares e dinheiro em espécie. Os suspeitos serão encaminhados para o presídio em Campos dos Goytacazes, onde aguardarão audiência de custódia.

Foto: Daniel Castelo Branco / Agência O Dia

Preso o acusado de homicídio brutal na zona rural

Preso o acusado de homicídio brutal na zona rural de Varre-Sai.

VEJA A REPORTAGEM

Operação conjunta deflagrada nos primeiros minutos da manhã desta quarta-feira (26), entre as Polícias Civil e Militar, prendeu na zona rural de Varre-Sai, Américo Germano Ramos Henrique, de 36 anos, acusado de com requintes de crueldade, ter matado no último final de semana, Bento Sampaio Correa, de 59 anos, em um condomínio de chalés, nas proximidades do antigo Recanto Ecológico.

O mandado de prisão provisória de 30 dias havia sido expedido e desde a noite de ontem, o envolvido, já estava sendo monitorado. Horas após o homicídio, ele chegou a se apresentar espontaneamente acompanhado de advogado na central de flagrantes da 143ª DP/Itaperuna, ouvido e liberado.

Sob chuva, pouco antes da 6h, para evitar possível fuga, militares do Patrulhamento Tático Móvel (PATAMO – 3ª Cia), do Setor Sierra, além de agentes da 139ª DP, realizaram cerco tático no entorno da casa do suspeito, que ao perceber a ação, não teria esboçado reação.

O local da prisão é o mesmo onde ocorreu o crime brutal, que assustou a população do município. Américo, com diversas anotações e tido pela polícia como tendo perfil violento, ainda responde a inquérito, por ter sido apontado como autor de agressões contra um aposentado em abril deste ano na mesma área deste último crime. Em 2013, então com 27 anos, por exemplo, ele chegou a ser preso acusado de atear fogo em dois veículos.

O envolvido sendo apresentado ao plantão da 140ª DP/Natividade, devendo ser transferido

 nas próximas horas ao sistema prisisional

Grupo pede que policiais civis sejam liberados para exercer atividade empresarial como MEI

 O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol) solicitou, em requerimento enviado à Polícia Civil, que os agentes da corporação sejam liberados para exercer atividade empresarial como Microempreendedores Individuais (MEI).

A medida, segundo o pedido, vai beneficiar policiais que buscam desenvolver atividades empresariais. No entanto, a liberação deve resguardar que os agentes não tenham conflito entre funções, assim como atentem à compatibilidade de horários.

No oficio enviado a Fernando Albuquerque, secretário de Polícia Civil do Rio, o Sindpol destacou do Decreto-lei 220, de 1975, que não apresenta restrições quanto a abertura de MEI por funcionários públicos do estado, desde que a atividade não "incorra em vedações expressas".  

"Servidor público é visto como patinho feio pelo governo', diz deputado estadual do Rio. Parlamentar comenta sobre previsão orçamentária do estado

 Em conversa com a coluna, o deputado estadual Luiz Paulo (PSD) comentou sobre o momento financeiro do estado e o contingenciamento do Rioprevidência. De acordo com o parlamentar, o déficit orçamentário do Rio, estipulado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada na última semana pela Assembleia Legislativa do do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), não é suficiente para promover o congelamento de salários.

Por outro lado, a análise do político salienta que o déficit de R$ 3,6 bilhões trava as reivindicações dos servidores. Isso porque, por parte do governo, será sempre utilizado o argumento de que as contas públicas não permitem reajustes.

O deputado explica que, nos casos em que um ente da federação atua em déficit, é feita uma espécie de "escadinha" para corte de gastos:

Primeiro, são cortados os investimentos estatais

Depois, há um corte de custeio de funcionamento da máquina pública

Por fim, há corte com pessoal – encerramento de contratações e vínculos com terceirizadas

— Não é um déficit que promove congelamento de salários, por ser, praticamente uma folha mensal do estado. Mas trava qualquer reivindicação, como já está fazendo — elucida.

A recente notícia de que o governo deve fazer alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal para que governadores e prefeitos sejam obrigados a fecharem todo ano com dinheiro em caixa, não é vista com bons olhos pelo deputado. Luiz Paulo afirma que a punição para o descumprimento dessa possível modificação na lei não punirá os gestores, mas, sim, os servidores e os cidadãos.

— Não é estipulada uma espécie de multa ao gestor ou algo que responsabilize a gestão dos estados e das prefeituras pelo descumprimento. Pelo contrário. Com o impedimento de criar novas despesas, que incluem o reajuste de salários e a contratação de pessoal, quem é prejudicado é o serviço público. O servidor é visto como patinho feio pelo governo — finaliza.

Justiça nega pedido de suspenção de juiz que condenou Sergio Cabral. Marcelo Bretas foi responsável por processos da Lava Jato no RJ

 Por unanimidade, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou nesta quarta-feira (26), cinco pedidos de declaração de suspeição do juiz federal Marcelo Bretas, responsável pelas ações da Operação Lava Jato no Rio. Os pedidos haviam sido apresentados pela defesa do ex-governador Sergio Cabral. Os desembargadores acompanharam o voto da relatora, Simone Schreiber.

Os pedidos negados se referem a 11 ações derivadas da Lava Jato, já tramitando em segunda instância, nas quais Cabral é réu por crimes de corrupção passiva, organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro, entre outros

A relatora rejeitou os pedidos de suspensão das ações penais e também as arguições de suspeição do juiz, entendendo que os fatos citados pela defesa ocorreram há mais de cinco anos, e os pedidos não apresentam elementos novos para justificar a suspensão das apelações.

Argumentos

De acordo com a defesa, o juiz titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que está afastado da jurisdição desde fevereiro deste ano por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teria produzido as sentenças condenando Cabral “com comprometimento da imparcialidade”. Os advogados pediram, então, o reconhecimento da suspeição ou a suspensão das apelações em que Cabral é réu, até o julgamento do procedimento disciplinar pelo CNJ.

Cabral foi procurado na prisão em 2018 pelo advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, que se ofereceu a interceder junto ao juízo da 7ª Vara Federal Criminal para obter decisões favoráveis à advogada Adriana Ancelmo, mulher de Cabral, na época. Em troca, ele pedia para os acusados abrirem mão de bens e valores bloqueados pela Justiça.

A ex-primeira dama do Estado permanecia em prisão domiciliar pelo envolvimento nos crimes revelados na Operação Eficiência, um dos ramos da Lava Jato no Rio. Os advogados alegaram que o afastamento do magistrado teria se dado em procedimento disciplinar que apontaria para a parcialidade na condução das ações da Lava Jato.

Edição: Marcelo Brandão

Acusado de assassinar homem é preso

Acusado de assassinar homem é preso em Varre-Sai

Na madrugada desta quarta-feira (26), foi cumprido mandado de prisão durante uma ação conjunta das polícias Civil e Militar em Varre-Sai.

O procurado é o acusado de ter matado brutalmente Bento Sampaio Silva, de 59 anos. O homem de 36 anos foi localizado em sua residência na Fazenda Recanto Ecológico, zona rural de Varre-Sai. O infrator foi informado da decisão judicial e conduzido para a 140ª Delegacia Legal de Natividade.

O homem vai cumprir prisão temporária pelo crime de homicídio, permanecendo preso à disposição da Justiça.

Caminhão roubado é encontrado abandonado

 Caminhão roubado é encontrado abandonado em São José de Ubá

Foi recuperado o caminhão Volvo FH 420 6X2T de cor branca. Na manhã desta terça-feira (25), o veículo foi encontrado abandonado na Rodovia RJ-186, próximo ao posto de combustíveis, São José de Ubá. A recuperação de veículo foi registrada na 143ª Delegacia Legal de Itaperuna.

O roubo

Um caminhoneiro saiu da Bahia com objetivo de entregar carga de cerveja em Santo Antônio de Pádua. Na noite de segunda-feira (24), a vítima foi rendida por assaltantes armados que estavam em dois carros nas proximidades de Aré, distrito de Itaperuna.

Foram amarradas as mãos do caminhoneiro, que foi deixado em Guandu, Campos dos Goytacazes.

Julho Neon: movimento quer ampliar o acesso ao atendimento odontológico no Brasil

 Movimento Julho Neon busca estimular políticas e medidas para democratizar o acesso ao atendimento odontológico no Brasil.

Entre a última segunda-feira e esta quinta-feira, o Congresso Nacional adotou iluminação nas cores verde e vermelha para reforçar a importância da iniciativa.

O projeto que oficializa julho como mês de conscientização da saúde bucal já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda a análise do Senado.

O movimento existe há quase 30 anos e envolve ações para orientar a população sobre os cuidados que devem ser adotados com a boca e os dentes, para garantir uma boa higiene bucal.

Especialmente porque parte da população nunca teve a oportunidade de fazer uma consulta odontológica.

Dados de 2020 do IBGE mostram que dos cerca de 162 milhões de brasileiros acima dos 18 anos, 14 milhões já perderam todos os dentes.

Foro: Girom Mrilia

Três apostas dividem prêmio da Mega-Sena de mais de R$ 68 milhões

 As seis dezenas do concurso 2.614 da Mega-Sena foram sorteadas na noite dessa terça-feira (25), no Espaço da Sorte, em São Paulo.

Três apostas, uma feita em Contagem (MG) e outras duas feitas por canais eletrônicos, vão dividir o prêmio, cabendo a cada ganhador R$ 22.746.383,38. Os números sorteados foram: 03 - 08 - 13 - 14 - 19 - 25.

A quina registrou 251 apostas ganhadoras e cada uma vai pagar R$ 18.624,27. Já os 12.145 acertadores da quadra vão receber individualmente o prêmio de R$ 549,86.

As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) da próxima quinta-feira (27), dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. A estimativa de prêmio é R$ 33 milhões.

Edição: Marcelo Brandão

Presidente da Câmara de Itaocara tem prisão decretada preventiva e outras cinco pessoas também

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), ofereceu denúncia em face do grupo criminoso, que, dentre outras ilicitudes em apuração, instalou uma clínica de fisioterapia em Itaocara, conveniada à prefeitura, e utilizou-se de números falsos para aumentar as estatísticas de atendimentos, recebendo recursos públicos irregulares devido à prática.

As investigações são desdobramento da Operação Burnout. Nesta segunda fase, o trabalho conduzido pelo GAECO/MPRJ demonstra que os nove denunciados atuaram para lesar os cofres públicos, inflando artificialmente o número de atendimentos que eram realizados na clínica de fisioterapia para receber mais recursos do município. Durante a gestão do então secretário municipal de Saúde, o denunciado Genaldo Dantas Neto, entre os anos de 2022 e 2023, foi feita a contratação da Clínica de Fisioterapia Saúde Ativa, cujos sócios de fato eram os também denunciados Renan Alves Ferreira, Kauly Luz Neves, Tiago Rodrigues Monteiro e Vander Louzada de Araújo.

Após a realização da primeira fase da operação, em abril de 2023, que cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados, verificou-se que houve evidente conluio entre alguns denunciados com o objetivo de introduzir o serviço de Fisioterapia no município, valendo-se o grupo do apoio de pessoas que trabalhavam na área de regulação municipal, bem como da atuação concreta do então vereador e, posteriormente, presidente da Câmara Municipal, Jaderson Aleixo Couto Silva, também denunciado.

Em um segundo momento, já com a Clínica de Fisioterapia Saúde Ativa em funcionamento, foram angariados para o grupo outros servidores públicos com o objetivo de garantir os pagamentos de valores claramente incompatíveis com os serviços prestados. Com isso, a movimentação da clínica era criada de forma artificial, cabendo aos próprios proprietários buscarem pessoas na rua, igrejas e outros eventos sociais para que fossem realizar tratamento no local, tudo com o objetivo de justificar a demanda e os altos valores cobrados da municipalidade.

Para garantir os desvios de recursos, o grupo inicial, formado pelos sócios da clínica, além de Jaderson e Genaldo, cooptou os servidores públicos Hebert da Silva Py, então assessor jurídico do prefeito, Sanya, à época coordenadora de Regulação da Secretaria de Saúde e que, com a saída de Genaldo, determinada judicialmente, passou a ocupar o cargo de secretária, e Carlos Eduardo dos Reis e Souza, servidor contratado da Secretaria de Saúde na área contábil.

O grupo se associou com o objetivo claro de facilitar o pagamento de valores, independentemente dos serviços efetivamente prestados, forçando os limites orçamentários do município. A Clínica prestaria serviços de forma complementar aos já realizados diretamente pela Prefeitura, mas acabou utilizando a estrutura da qual tinha acesso para direcionar pacientes que, regularmente, estariam sendo atendidos, sem custos adicionais, pelas estruturas já existentes da secretaria.

Com base nas investigações conduzidas pelo GAECO/MPRJ, o Juízo determinou a prisão preventiva dos denunciados Jaderson Aleixo, Carlos Eduardo, Hebert, Kauly, Tiago e Renan, além do afastamento de Sanya e do sequestro de bens de todos os nove denunciados, incluindo Vander Louzada de Araújo, sócio oculto da Clínica.

Com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), foram cumpridas diligências nesta terça-feira (25/07), para desbaratar a organização criminosa que se instalou na área de Saúde de Itaocara.  O MPRJ obteve ainda o afastamento do cargo, da secretária de Saúde de Itaocara, Sanya Duarte Linhares Coelho.

com informações: https://clickcampos.com/

Enfermagem! Veja valor da primeira parcela do piso salarial e data de pagamento

 O pagamento do piso salarial da enfermagem 2023 está mais próximo de ser realizado no Brasil. Veja abaixo o valor da parcela que será paga aos enfermeiros e técnicos:

PISO DA ENFERMAGEM 2023 ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Aprovado desde 2022, o piso salarial passou por várias intercorrências até este ano.

Recentemente o Ministério da Saúde de vulgou a data em que pagará o novo valor aos profissionais. Veja abaixo a data em que será pago o salário dos profissionais:

PISO DA ENFERMAGEM VALOR TABELA

Os valores atualizados da remuneração mínima para cada função são de:

R$ 4.750,00 para a enfermagem

R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem

R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras

PISO DA ENFERMAGEM DATA DE PAGAMENTO

O Governo Federal afirmou que o piso será pago em nove parcelas neste ano no setor público e que o Ministério da Saúde está em processo de implementação do piso em sua folha de pagamento, buscando incluir o pagamento já no próximo contracheque.

Em votação do STF, os ministros defenderam que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União e que o piso deve ser proporcional à carga horária do trabalhador.

A justificativa para as condições foi a "preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde".

Além disso, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, afirmou que o governo vai pagar o piso nacional da enfermagem, com retroativo desde maio.

Já no setor privado, até o momento não há data definida para os primeiros repasses. No entanto, no dia 12 de julho o STF definiu o prazo final de 60 dias para a negociação coletiva.

Após esse período, se não houver acordo, o pagamento do novo valor mínimo será obrigatório.

*Com informações da Estadão Conteúdo

Prefeitura de Santo Antônio de Pádua divulga programação do palco alternativo da EXPOPÁDUA 2023

𝐏𝐀𝐋𝐂𝐎 𝐀𝐋𝐓𝐄𝐑𝐍𝐀𝐓𝐈𝐕𝐎 💥🥳

Dia 02/08 Ministério Graça
Pastor Matheus Ávila
E Ministério Família Viva

Dia 03/08
Tchê Malucos

Dia 04/08 Pedro Garcia
Hellen Cristina

Dia 05/08 TR115
Laura Limma

Dia 06/08
Cantor Pelé

𝗘𝗡𝗧𝗥𝗔𝗗𝗔 𝗚𝗥𝗔𝗧𝗨𝗜𝗧𝗔 todos os dias!
 

36 BPM mapeia espaço aéreo a fim de localizar pontos de estratégia de droga e outras modalidades criminosas com o apoio da GAM.

 

Na manhã desta terça-feira (25/07) o 36° BPM recebeu o apoio do GAM - Grupamento Aeromóvel da Polícia Militar a fim de mapear pelo espaço aéreo a localização dos pontos de tráfico de drogas da região e outras modalidades criminosas. Esse mapeamento faz parte de uma série de ações do Comando do 36° BPM para planejamento operacional e desarticulação das quadrilhas que atuam na região nas diversas modalidades criminosas. Essa medida soma-se às diversas operações já realizadas pela unidade, além dos diversos treinamentos desenvolvidos, como por exemplo, o treinamento de prevenção a roubos contra estabelecimentos financeiros realizado no mês passado.

Nesse sentido, o Comando do 36° BPM reitera seu compromisso com a intensificação das ações visando a melhoria da Segurança Pública da região através de planejamentos, treinamentos e melhoria de condições de serviço para a tropa.

Conte com o 36° BPM.

Cidade do interior do RJ receberá cerca de R$ 864 mil reais para projetos audiovisuais

Cultura 

Itaperuna receberá cerca de R$ 864 mil reais para projetos audiovisuais

 Para incentivar a cultura regional, Itaperuna recebeu, na última semana, o Fórum de Cultura, que reuniu gestores da cultura de todo o noroeste do Rio para a explanação da lei Paulo Gustavo (LC 195/2022), que prevê o repasse de R$3.862.000.000,00 (três bilhões e oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) a Estados, Distrito Federal e municípios para aplicação em ações emergenciais. Itaperuna é o município que vai receber a maior parcela, R$864.201,22 (oitocentos e sessenta e quatro mil e duzentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).

 O objetivo da lei é combater os efeitos sociais e econômicos da Covid-19 sobre o setor cultural. O encontro aconteceu no auditório da Secretaria de Educação, com a presença do assessor de relações intermunicipais, Ademilson Honorato e da assessora Vanderléia Marques, ambos da Secretaria de Estado de Cultura, além do secretário municipal de Cultura de Itaperuna, Wellington Gonçalves.

Segundo Wellington, cada município vai fazer seu plano de ação que deverá apresentar dentro do prazo estabelecido.

“Sabemos que o prazo é muito curto para apresentarmos os projetos, mas a Cultura foi o setor que mais ficou prejudicado com a pandemia e não vamos perder essa oportunidade. A Secretaria de Cultura está à disposição de todos os fazedores de cultura para esclarecimentos e execução dos projetos”, disse.

Esse é o maior investimento direto no setor cultural do Brasil. O recurso teve originalmente como fontes principais os superávits do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e de outras fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). Os municípios têm o prazo até o dia 11 de julho para cadastrarem seus planos de trabalho com participação da sociedade civil. Os planos serão analisados e, na medida que aprovados pelo Ministério da Cultura, os recursos serão liberados. Os Estados e Municípios que não cadastrarem seus Planos de Ação no prazo de 60 dias irão perder os recursos.

Do valor total destinado à LPG, serão destinados o total de R$2.797.000.000,00 (dois bilhões, setecentos e noventa e sete milhões de reais) exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis ao audiovisual, da seguinte forma:

a) R$1.957.000.000,00 para apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento;

b) R$447.500.000,00 para apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema;

c) R$224.700.000,00 para capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais; e

d) R$167.800.000,00 para apoio às microempresas e às pequenas empresas do setor audiovisual. Neste caso, o recurso é exclusivo para Estados e Distrito Federal.

Sendo assim, o valor de R$1.065.000.000,00 (um bilhão, sessenta e cinco milhões de reais) deverá ser destinado às demais áreas, exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis, da seguinte forma:

a) apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;

b) apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento; e

c) desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias.

Para Honorato, é importante que essa Lei chegue a todos os fazedores de cultura.

“Todos os fazedores precisam conhecer bem sobre a lei. É muito recurso para essa região e que possa ser liberado para todos. A lei está aí e vamos fazer grandes produções como documentários nas cidade”, disse.