O governador Sérgio Cabral sancionou a Lei 6.549/2013, que determina que as próteses de silicone utilizadas para cirurgia plástica no estado tenham a certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O descumprimento da norma poderá ser punido pelo Código de Defesa do Consumidor, com penalidades que vão de multa ao fechamento do estabelecimento responsável pela venda do produto.
De autoria do deputado Dionísio Lins (PP), se o infrator tiver contrato vigente com o governo, o poder público poderá cancelá-lo unilateralmente, sem prejuízo, assim como poderá inclui-lo no cadastro de estabelecimentos impedidos de participar de licitações e assinar contratos com o Estado. A fiscalização e a aplicação das sanções previstas caberão ao Procon.
"É de grande valia para a saúde pública que seja determinada uma punição para quem vende esse tipo de produto sem certificação, causando danos irreparáveis aos pacientes que recebem a prótese", diz o autor da lei.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (4/10).
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Comunicação Social da Alerj
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