Agora é lei: clientes não poderão ser cobrados por ligações para a própria operadora de telefonia. É o que garante a lei 6.320/12, publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (20/09). A iniciativa é de autoria do deputado André Lazaroni (PMDB), e proíbe as operadoras de telefonia que atuam no estado a cobrar taxas por ligações para elas. “Frequentemente as operadoras cobram de seus clientes as ligações efetuadas, sendo que muitas vezes a razão dessas ligações é a própria falha do serviço e reclamações”, critica. A lei pune o descumprimento com as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa à imposição de contrapropaganda.
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