STF vai decidir se apenas solteiros sem filhos podem ingressar em cursos de oficiais e praças

 Discussão se dá devido a uma regra do Estatuto dos Militares

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir apenas solteiros sem filhos possam ingressar em cursos de formação ou de graduação de oficiais e praças. A discussão se dá devido a uma regra do Estatuto dos Militares. O julgamento do Recurso Extraordinário 1530083, de repercussão geral, deverá ser iniciado ainda nesta semana.

Luiz Fux, ministro do STF relator da ação, destacou a relevância da controvérsia. Ele considera necessário que a Corte se posicione sobre a questão para estabelecer se a restrição promove discriminação e viola direitos protegidos pela Constituição Federal, como os da isonomia, da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção à família.

Por dentro da ação

No processo, um militar casado recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que negou seu pedido para anular um edital do curso de formação e graduação de sargentos com essas exigências.

Ao defender a validade da norma, a União alega que as características do serviço militar justificariam a restrição, visando a garantir a dedicação exclusiva e a disponibilidade permanente peculiar à carreira. A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que a vedação configura tratamento discriminatório incompatível com o princípio da isonomia.