Um projeto de lei complementar apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) propõe alterações na legislação fluminense de 2021 que trata da concessão do abono salarial aos profissionais da rede pública estadual de ensino no Estado do Rio de Janeiro. A mudança, proposta pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), visa a obrigar o Executivo a usar as sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento de um abono aos professores da educação básica.
O texto destaca: sempre que houver sobra de recursos do Fundeb, o governo estadual deverá distribuí-lo na forma de abono aos servidores públicos vinculados à Secretaria estadual de Educação.
Mesmo no atual quadro financeiro, é possível o governo do estado avançar em uma proposta aos servidores que considere o pagamento de um abono do magistério – disse o parlamentar.
A proposta também indica alterações no valor global destinado ao pagamento do abono dos educadores, a ser determinado pelo Executivo. Contudo, o valor global não poderá ser inferior a 70,1% dos recursos disponíveis na conta estadual do Fundeb referentes aos exercícios de 2021 e 2023. O projeto estipula que o valor destinado a cada instituição será proporcional ao número de matrículas na educação básica oferecida por ela.
"O projeto de lei complementar não apenas busca atualizar a legislação vigente, mas também autoriza o pagamento do abono aos profissionais da educação em 2023, aproveitando um saldo em caixa estimado em mais de R$ 400 milhões", destaca Serafini, na justificativa da proposta.
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