O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por
meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Capital, instaurou, no dia 12 de agosto de 2022, um Inquérito
Civil para apurar se a operadora de telefonia TIM Celular S.A. usou
indevidamente dados pessoais de seus consumidores. De acordo com representação
recebida pela Promotoria, os dados teriam sido utilizados, sem consentimento,
para o envio de mensagens publicitárias.
A Portaria de instauração do IC ressalta que, de acordo com
o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade,
a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Além disso, o artigo 6º, IV, do
Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a
proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra
práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços.
Assim, a TIM Celular S.A. foi oficiada para que, no prazo de
até 30 dias, se manifeste acerca da representação, informando se procedem as
referidas alegações, bem como esclareça quais as medidas adotadas para sanar o
problema noticiado, enviando documentos que o comprovem. Da mesma forma, a
Agência Nacional de Telecomunicações foi notificada para que, também em até 30
dias, informe sobre a regularidade da conduta da investigada, bem como sobre a
existência de procedimento administrativo referente ao fato investigado.
Por MPRJ
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