Projeto do deputado Sérgio Fernandes aprovado pela Alerj também abrange parentes dos beneficiários
As concessionárias de serviços públicos essenciais poderão ser obrigadas a priorizar o atendimento às pessoas com deficiência no Estado do Rio. É o que propõe o projeto de lei 4.053/21, de autoria do deputado Sérgio Fernandes (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (02/06). A proposta seguiu o governador Cláudio Castro (PL), que tem 15 dias para sancioná-la ou vetá-la.
A medida abrange a instalação e restabelecimento dos serviços de energia elétrica, água, gás, telefonia e internet. Parentes da pessoa com deficiência poderão usufruir do atendimento prioritário, desde que comprovem que moram junto ao beneficiário.
“Pessoas com qualquer tipo de deficiência, seja ela física ou intelectual, passam por inúmeras dificuldades e, muitas vezes, não são respeitadas pela sociedade como um todo. O projeto busca dar eficácia ao Estatuto da Deficiência para que esses cidadãos tenham serviços públicos com qualidade, igualdade, prioridade e inclusão”, justificou Sérgio Fernandes.
O projeto determina ainda que as concessionárias deverão conceder prazo estendido para regularização da inadimplência e corte dos serviços, bem como realizar notificação pessoal prévia sobre a interrupção, em prazo não inferior a 24 horas.
Em caso de desligamento dos serviços essenciais por falta de pagamento, o prazo de restabelecimento do serviço não poderá ultrapassar o período de seis horas após a quitação, sob pena de multa a ser fixada pelo Poder Executivo.
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