O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão realizada quarta-feira, 27, emitiu parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo do município de Itaperuna referente ao exercício de 2019, cujos documentos seguirão para a Câmara de Vereadores para a apreciação final.
Relatora do processo, a conselheira Marianna Montebello Willeman apontou uma irregularidade numa gestão que teve a chefia dividida em três momentos: o então prefeito Marcus Vinicius de Oliveira Pinto comandou a cidade de 1º de janeiro a 21 de março e entre 22 de novembro e 31 de dezembro, enquanto Paulo Rogério Bandole Boechat geriu o município entre 22 de março e 21 de novembro, por conta de afastamento determinado pela Justiça do primeiro. A dupla, rompeu politicamente.
Ao longo do exercício de 2019, o Poder Executivo municipal descumpriu regras de gestão previdenciária, deixando de repassar integralmente as contribuições de seus servidores, num total de R$ 1.081.901,52. Também deixaram de ser recolhidos outros R$ 6.826.636,56, relacionados à contribuição previdenciária da parte patronal. Desta forma, indica o voto, ficou configurado o desequilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social sob sua responsabilidade.
O município, em contrapartida, realizou investimento de 28,07% da receita oriunda de impostos ou transferências em Educação, respeitando o limite mínimo de 25% previsto pela Constituição Federal. Nas ações e serviços de Saúde, a aplicação alcançou 22,92% da arrecadação, superando o percentual mínimo de 15% exigidos por lei. Houve também 19 impropriedades, 20 determinações e uma recomendação.
Rádio Itaperuna 96,9 FM
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