Neste dia 11 de fevereiro de 2019 a Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, através da maioria de seus vereadores, realizou protocolo de oficio junto à Prefeitura Municipal a fim de que sejam esclarecidos os questionamentos inerentes à aplicação de Lei de autoria do Poder Executivo a qual trata de complemento salarial deferido aos funcionários Públicos Municipais.
Dentre os questionamentos, a Câmara Municipal solicita ao Poder Executivo informações sobre a aplicação do Projeto de Lei encaminhado através da mensagem n º 004 de 29 de Janeiro de 2019, a fim de que o servidor Público não sofra com a diminuição de seus vencimentos e promova a devolução dos valores pagos a menos nesse mês de janeiro, bem como, indaga o motivo pelo qual a Prefeitura Municipal deixa de enviar a Câmara Projeto de Lei cuja finalidade seja o aumento geral das remuneração dos servidores Públicos, evitando assim o encaminhamento anual de Leis de complemento salarial.
Conforme determinado em nosso Ordenamento Jurídico os Projetos referentes a remuneração do Funcionalismo Municipal são de competência de iniciativa privativa da Prefeitura (Poder Executivo Municipal).
Ainda em mesmo Oficio, a Câmara Municipal solicita a marcação de reunião urgente na sede da Prefeitura Municipal com a presença de Comissão designada pelos servidores Públicos Municipais, representantes do Sindicato dos Servidores, bem como da Associação dos Servidores do Município de Santo Antônio de Pádua, juntamente com os representantes do Poder Executivo responsáveis pela elaboração das legislações pertinentes ao funcionalismo Público e demais repartições da Secretaria de Administração e Secretaria de Fazenda, neste quarta feira, dia 13 de fevereiro.
O Poder Legislativo aguarda, de forma urgente, a devida resposta sobre importantes questionamentos e consequente agendamento de reunião.
Abaixo copia do documento oficial.
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