ALERJ APROVA NOVA NORMA SOBRE CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (06/11), em discussão única, o projeto de lei complementar 20/13, que estrutura, regulamenta e consolida o Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (CES/RJ). Ele atualiza a legislação sobre o colegiado, ampliando, por exemplo, a participação de representantes dos conselhos municipais. Atualmente com três vagas, a representação das regiões passará a contar com nove cadeiras, como destaca o governador Sérgio Cabral na justificativa que acompanha a proposta. A inclusão de 23 emendas fez com que o texto fosse aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. “Tivemos uma reunião muito proveitosa no Colégio de Líderes, com a aprovação de inúmeras emendas”, salientou o presidente do Parlamento, deputado Paulo Melo (PMDB), em referência à reunião realizada nesta manhã para discussão de mudanças no texto do Governo.

Foram aprovadas emendas estabelecendo regras para eleição e mandatos de representantes dos usuários, que cumprirão três anos no posto; detalhando e acrescentando atribuições – como a de revisar periodicamente o Plano Estadual de Saúde e propor a adoção de critérios de qualidade dos programas, entre outros. Emendas também aumentaram a fiscalização do Parlamento sobre os trabalhos do conselho, obrigando, por exemplo, o envio do seu Regimento Interno para a Comissão de Saúde da Alerj.

Em 15 artigos, o texto define que o conselho, de caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do Governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Ele atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. O texto também traz diretrizes, atribuições, número de membros (36) e composição (50% de representantes dos usuários, 25% de representantes dos profissionais de saúde e 25% de representantes da gestão dos prestadores de serviço públicos e privados). Ele segue agora para análise do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Texto de Fernanda Porto



Fernanda Galvão
Diretoria Geral de Comunicação Social