Porciúncula: Saiba como o município gasta! Audiência Pública sobre contas de 2020

 O Poder Executivo de Porciúncula torna público e convida autoridades, representantes de classe e a população em geral para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia 26 de fevereiro de 2021, sexta-feira, com início às 14 horas, na sede da Câmara Municipal de Porciúncula, situada à Rua César Vieira, 105.

A Audiência Pública servirá para demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 3º Quadrimestre de 2020, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para minimizar os riscos de contágio do novo coronavírus, os presentes deverão manter-se a 1,5m de distanciamento, usar máscaras e fazer uso de álcool em gel, disponível no local. A audiência também poderá ser acompanhada pelas redes sociais da Câmara Municipal.

Rosimere Ferreira

Assessoria de Comunicação

Aperibé: Após denúncia sobre um jovem armado, mãe é surpreendida com simulacro de pistola em seu bar

 Ação do 36° BPM na zona rural de Aperibé

Uma mulher de 39 anos foi surpreendida com um simulacro de pistola em seu estabelecimento comercial, na zona rural de Aperibé, no Noroeste Fluminense, após denúncia que apontava para um jovem armado e vendendo drogas nas proximidades do local. Policiais do 36° Batalhão de Polícia Militar (Santo Antônio de Pádua-RJ) foram verificar as informações e ao chegarem ao comércio da mãe do suspeito o objeto foi encontrado. O fato foi apresentado à 136 DP onde foi registrado como fato atípico e o rapaz liberado, após prestar depoimento.

Foto: 

Austrália: projeto obriga Facebook a pagar conteúdo jornalístico. Rede social decidiu abolir leitura e partilha desse conteúdo

 O Facebook passou a proibir, a partir desta quinta-feira (18), a leitura e partilha de notícias por parte dos utilizadores na Austrália. Várias páginas informativas de departamentos governamentais, serviços de emergência e instituições de caridade foram também afetadas.

Essa é a resposta da rede ao Código da Negociação para a Comunicação Social, proposta apresentada pelo governo federal que obriga Google, Facebook e outras plataformas a chegarem a acordo para o pagamento de conteúdos jornalísticos às empresas que os produzem.

O ministro australiano das Finanças, Josh Frydenberg, acusa a empresa de Mark Zuckerberg de ação "autoritária", e o primeiro-ministro, Scott Morrison, diz que se tratou de uma tentativa de intimidação, num momento em que ainda falta discutir e aprovar a lei no Senado.

A Austrália transformou-se, nos últimos meses, em um campo de batalha, onde se digladiam as empresas de big tech contra o governo e a comunicação social. O Código da Negociação para os Media, apresentado pelo governo, prevê que as plataformas online, como Facebook e Google, paguem às empresas de comunicação social pelos conteúdos noticiosos que acolhem e agregam. 

Horas depois da aprovação da proposta do Executivo australiano na Câmara dos Representantes, mas antes de começar a discussão no Senado, o Facebook decidiu banir a leitura e partilha de conteúdos noticiosos a partir de hoje. Foram também afetadas várias contas do governo ligadas ao combate à pandemia, páginas de meteorologia, em plena época de incêndios, e ainda dezenas de contas de instituições de caridade e organizações não governamentais.

"O Facebook esteve mal. As ações do Facebook foram desnecessárias, autoritárias e vão prejudicar a sua reputação aqui na Austrália", disse o ministro das Finanças em entrevista coletiva.

Frydenberg acrescentou que “o bloqueio a páginas do governo - com informação de apoio durante a pandemia, sobre saúde mental, serviços de emergência ou o bureau de meteorologia - não têm nada que ver com o código de negociação para os media”.

"Não seremos intimidados"

Ontem, o Facebook anunciou, em comunicado, a restrição da leitura e partilha de notícias por utilizadores e páginas, incluindo conteúdo internacional, em resposta ao código de negociação para os media, ainda em discussão.

“A lei que é proposta [pelo governo australiano] interpreta de forma errada a relação entre a nossa plataforma e os editores que a usam para compartilhar os conteúdos noticiosos. Isso deixa-nos perante uma escolha difícil: tentar cumprir uma lei que ignora a realidade desse relacionamento ou parar de permitir conteúdos noticiosos nos nossos serviços na Austrália. É com um peso no coração que escolhemos a última hipótese”, anunciou William Easton, responsável pela Facebook na Austrália e Nova Zelândia.

Para o primeiro-ministro, as ações do Facebook, ao cortar serviços de informação essenciais sobre saúde e serviços de emergência, foram tão arrogantes quanto decepcionantes. "Estou em contato regular com os líderes de outras nações sobre essa questão”, disse Morrison em post publicado no Facebook.

“Não seremos intimidados pela big tech (empresa de tecnologia) que está tentando pressionar o nosso Parlamento enquanto vota o importante Código de Negociação para os Media (News Media Bargaining Code). Da mesma forma que não ficamos intimidados quando a Amazon ameaçou deixar o país, ou quando a Austrália se juntou a outras nações para combater a publicação de conteúdos de terrorismo nessas plataformas”, acrescentou o governante.

Google e News Corp chegam a acordo

A proposta do governo australiano - que recebeu luz verde da câmara baixa, mas ainda terá de ser aprovada pelos senadores - tem por objetivo garantir a retribuição monetária às organizações de comunicação social pelo conteúdo produzido.

Prevê-se, com o Código da Negociação para a Comunicação Social, que as plataformas digitais cheguem a acordo com as empresas de media para o pagamento de um determinado valor. Caso não haja um entendimento, esse valor será definido por lei.

A News Corporation, gigante dos media controlada por Rupert Murdoch, chegou a acordo com a Alphabet Inc para a difusão e partilha de notícias por meio das ferramentas da Google, e passa assim a receber “pagamentos significativos” da plataforma para o uso de conteúdos multimídia.

Robert Thomson, presidente da News Corp, elogiou o governo australiano pelo “apoio firme ao país e ao jornalismo” ao promover a partilha das receitas dessas plataformas com as empresas de comunicação social. Na Austrália, a Google já chegou a acordo com a Seven West Media e continua a negociar com a Australian Broadcasting Corp o pagamento dos conteúdos. 

Facebook

“Entendemos que muitos possam perguntar por que é que as plataformas respondem de forma diferente. A resposta é que as nossas plataformas têm uma relação fundamentalmente diferente com os conteúdos noticiosos. A ferramenta de pesquisa da Google está intrinsecamente ligada às notícias, e os editores não providenciam este conteúdo de forma voluntária, diz o Facebook em comunicado. Por outro lado, os editores optam, de boa vontade, por partilhar as notícias no Facebook, uma vez que isso lhes permite obter mais subscrições, aumentar a audiência e as receitas de publicidade”, lê-se no comunicado da empresa da Mark Zuckerberg.

Oportunidade para a desinformação

O porta-voz do Facebook frisou que a empresa foi “forçada” a bloquear o conteúdo noticioso uma vez que o projeto de lei, ainda por aprovar, “não fornece orientações claras sobre a definição de conteúdos de notícias”. Acrescentou que foi adotada uma definição ampla para respeitar a lei.

“A nossa ação concentra-se na limitação de editores e utilizadores na Austrália em partilhar ou ler noticias australianas ou internacionais”, esclareceu o porta-voz, citado pela agência Reuters. 

Sobre as páginas governamentais, de emergência, meteorologia ou de caridade que foram indevidamente bloqueadas, o porta-voz garante que a informação desses sites afetados será revertida em breve.

*Com informações da RTP - Rádio e Televisão de Portugal

Petrobras anuncia aumento da gasolina e do diesel em refinarias. Preço da gasolina na refinaria será R$ 2,48 por litro

 A Petrobras anunciou hoje (18) um novo aumento médio nos preços da gasolina e do diesel em suas refinarias, que chegarão a R$ 2,48 e R$ 2,58 por litro, respectivamente. A partir de amanhã (19), será aplicado um reajuste de R$ 0,23 para o litro da gasolina e de R$ 0,34 para o do diesel. 

O preço cobrado nas refinarias da Petrobras corresponde a cerca de 33% do preço pago pelos consumidores finais da gasolina e a 51% do preço final do diesel, segundo a estatal. A companhia explica que "até chegar ao consumidor são acrescidos tributos federais e estaduais, custos para aquisição e mistura obrigatória de biocombustíveis, além das margens brutas das companhias distribuidoras e dos postos revendedores de combustíveis".

Os preços praticados nas refinarias da Petrobras são reajustados de acordo com a taxa de câmbio e a variação do preço internacional do petróleo, negociado em dólar. Desde janeiro, a Petrobras já reajustou três vezes o preço do diesel e quatro vezes o da gasolina, que tinha o valor médio de R$ 1,84 em 29 de dezembro e chegará a R$ 2,48 com o reajuste que vigora a partir de amanhã. 

Em 18 de janeiro, a estatal anunciou um aumento médio de R$ 0,15 para a gasolina e manteve o preço do diesel. No dia 26 do mesmo mês, um novo reajuste elevou o preço nas refinarias em R$ 0,10 para a gasolina e em R$ 0,09 para o diesel. Já em 8 de fevereiro, foi anunciado um aumento de R$ 0,17 para a gasolina e de R$ e de 0,13 para o diesel.

COVID-19 - PÁDUA: Idosos acima de 75 anos que NÃO estão cadastrados deverão procurar as unidades de Estratégia de Saúde da Família do seu bairro

 A Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua informa que os idosos acima de 75 anos que NÃO estão cadastrados deverão procurar as unidades de Estratégia de Saúde da Família do seu bairro a partir de 22/02, a fim de cadastramento para futura vacinação, portando os seguintes documentos:

• Documento de identificação com foto

• CPF

• Comprovante de residência

• Cartão do SUS

Só serão vacinados os idosos que estiverem cadastrados na unidade de Estratégia de Saúde da Família do seu bairro.

Para maiores informações, entrar em contato pelo telefone: 3853-3830

Coord. de Programa de Atenção Básica

IBGE : Concursos para mais de 200 mil vagas e Salário de até R$ 2.100 reais. Saiba como participar aqui !

 O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) reabriu o aguardado concurso para 204.307 vagas temporárias para a realização do Censo Demográfico 2021, com salários de até R$ 2.100. Os editais foram publicados nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial da União.

São dois processos seletivos e há vagas distribuídas para praticamente todos os municípios do país.

Veja a distribuição de vagas e salários:

181.898 vagas para a função de Recenseador: remuneração por produção, de acordo com o número de domicílios visitados e questionários respondidos.

5.450 vagas para a função de Agente Censitário Municipal: salário de R$ 2.100.

16.959 vagas para a função de Agente Censitário Supervisor: salário de R$ 1.700

Para a função de recenseador, é exigido ensino fundamental completo. A previsão de duração do contrato é de até 3 meses, podendo ser prorrogado mediante necessidade de conclusão das atividades do Censo e de disponibilidade orçamentária. As renovações ou rescisões dos contratos estarão condicionadas ainda ao cronograma da coleta e aos resultados da avaliação de desempenho do contratado. A jornada de trabalho é de, no mínimo, 25 horas semanais. 

Para as funções de agente censitário, é exigido ensino médio completo. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, sendo 8 horas diárias. Os melhores colocados em cada município ocuparão a vaga de agente censitário municipal, que será o responsável pela coordenação da coleta naquela cidade. Os demais supervisionam as equipes de recenseadores. A previsão de duração do contrato é de até 5 meses, podendo também ser prorrogado. 

Veja outros concursos e vagas de emprego

Os 10 fatores que definem o ‘salário emocional’

Inscrições

Para as vagas de recenseador, as inscrições começam no dia 23 de fevereiro e vão até 19 de março, pelo site https://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_ recenseador. A taxa de inscrição é de R$ 25,77.

Para as vagas de agente censitário municipal e agente censitário supervisor, as inscrições começam nesta sexta-feira (19) e vão até 15 de março pelo site https://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_agente. A taxa de inscrição é de R$ 39,49.

Câmara de Pádua realizara nesta sexta-feira ás 15:00hs Sessão Extraordinária

 De acordo com o previsto na Lei Orgânica, bem como no Regimento interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, convoco os senhores vereadores para Sessão Legislativa Extraordinária a realizar-se no dia 19 de Fevereiro de 2021, às 15h00min para apreciação e votação única dos seguintes Projetos de Leis (Mensagens n°. 016 e 017/2021):

1- Projeto de Lei n°. 015/2021 - (Mensagem n°. 016/2021) - Autoriza abertura de crédito adicional especial destinado à reforma da Quadra da Cidade Nova e dá outras providências.

Autor: Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

2- Projeto de Lei n°. 016/2021 - (Mensagem n°. 017/2021) - Autoriza abertura de crédito adicional especial destinado à reforma do Campo Mirante e dá outras providências.

Governo do Estado lança edital de incentivo ao Carnaval mais de R$ 1,5 milhão.

 A Secretaria de Cultura está finalizando o levantamento de projetos aprovados na Aldir Blanc inscritos por associações e ligas de Carnaval para contemplar mais ações.

O Governo do Estado lançou, nesta quarta-feira (17/02), o edital de incentivo ao Carnaval para patrocinar eventos online para a escolha de sambas-enredo de oito escolas do Grupo Especial e apoio a apresentações de associações de blocos de rua como a Sebastiana e Amigos do Zé Pereira. No total, serão repassados, por meio do Fundo Estadual de Cultura, mais de R$ 1,5 milhão: R$ 150 mil para cada escola e patrocínios de R$ 100 mil e R$ 50 mil para cada associação ou liga. 

- Este ano foi um Carnaval diferente para todos. Há toda uma cadeia produtiva que não conseguiu trabalhar. O recurso do ICMS, do Fundo Estadual de Cultura, é fundamental para dar uma ajuda extra aos profissionais do setor. Infelizmente, a pandemia da Covid-19 nos impediu de realizar o nosso Carnaval, o mais famoso do mundo. Tivemos que pensar na segurança da população, que está sendo vacinada. Mas já estamos nos preparando para o maior Carnaval do Rio de Janeiro em 2022 através desses incentivos - ressaltou o governador em exercício, Cláudio Castro.

 

Além do edital, o Estado já aplicou cerca de R$ 5 milhões por meio da Lei Aldir Blanc em 103 projetos carnavalescos para patrocinar blocos, escolas de samba e eventos virtuais que apresentam a história de grandes ícones, como Nelson Sargento, Tia Surica, Beth Carvalho, Noel Rosa e Cartola. No total, o Estado investe cerca de R$ 6 milhões para apoiar a indústria do Carnaval.  

- Há uma necessidade de apoiar a arte e a cultura em um momento tão difícil como este, de pandemia do novo coronavírus. Ao longo deste ano, vamos implementar outras iniciativas para socorrer os fazedores de cultura. Vamos ajudar a arte acontecer - afirmou a secretária de Cultura, Danielle Barros. 

Escolha dos sambas-enredo

O edital com uso do Fundo Estadual de Cultura vai garantir renda para profissionais que atuam na Imperatriz, Mangueira, Salgueiro, São Clemente, Paraíso do Tuiuti, Portela, Unidos da Tijuca e Vila Isabel. A escolha dos sambas-enredo será realizada em quatro etapas, todas com transmissão pela internet. As apresentações eliminatórias e as finais acontecem na Cidade do Samba, no Santo Cristo. As outras quatro agremiações da Liesa foram atendidas com recursos da Lei Aldir Blanc e contempladas com o mesmo valor.    

- Hoje, seria o ápice do Carnaval, quando estaríamos fazendo a apuração das notas. O governo foi muito sensível de nos receber no Palácio Guanabara e nos oferecer essa ajuda importante. Cada valor investido representa geração de emprego, cidadania, dignidade e respeito à nossa cultura - ressaltou Jorge Castanheira, presidente da Liesa (Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro). 

Incentivo aos blocos de rua

As apresentações dos blocos Sebastiana e Amigos do Zé Pereira, que se juntou ao Bola Preta, devem acontecer em uma casa de espetáculo em data a ser definida. Os shows, transmitidos pela internet, contarão também com público presente restrito, seguindo as regras de prevenção contra a Covid-19. A Secretaria de Cultura está finalizando o levantamento de projetos aprovados na Aldir Blanc inscritos por associações e ligas de Carnaval para contemplar mais ações.

Governo programa de parcelamento de débitos tributários

 O Estado do Rio de Janeiro acaba de lançar o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP), que dá aos contribuintes a oportunidade de quitar dívidas relacionadas ao ICMS. Diante de um difícil cenário econômico provocado pela pandemia da Covid-19, em que as empresas tiveram limitações para estar em dia com o Fisco, o PEP-ICMS vem a ajudar nessa regularização. Ao mesmo tempo, o programa - instituído pela Lei Complementar 189/20, regulamentado pelo Decreto 47.488/21 e publicado nesta quarta-feira (17/02) no Diário Oficial - garante ao Estado do Rio uma recuperação mais rápida das receitas tributárias perdidas por causa da recessão econômica provocada pela pandemia.

 

O secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês (foto), ressalta que o PEP-ICMS será de fundamental importância para a regularização das empresas e a recuperação da arrecadação estadual. 

 

- O programa foi desenhado de forma a possibilitar que as empresas, combalidas pela crise da Covid-19, voltem para a base de arrecadação do estado, ampliando, assim, as possibilidades de arrecadação - afirmou Mercês.

 

Os descontos de juros e multas vão variar de 30% a 90% do valor devido, de acordo com o prazo de parcelamento escolhido – à vista ou em até 60 parcelas mensais. Quanto maior o número de prestações, menor o desconto. Poderão ser incluídos no programa os débitos tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, em qualquer fase, desde os créditos não constituídos até aqueles já inscritos em Dívida Ativa.

 

O PEP-ICMS obedece aos limites do Convênio 87/2020, aprovado em setembro do ano passado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado por todos os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal. Após a autorização do Confaz, o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o Projeto de Lei Complementar 28/20, aprovado pelo Parlamento, para internalizar o convênio e estabelecer os detalhes do programa.

 

Também poderão entrar no PEP-ICMS saldos remanescentes de débitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS. O ingresso no programa poderá ser feito até 29 de abril deste ano. O valor mínimo das parcelas será equivalente a 450 Ufirs (R$ 1.667,38 em valores atuais).

 

Para aderir ao PEP-ICMS, a pessoa física ou jurídica deverá indicar os débitos que deseja incluir, bem como a opção de pagamento, para que seja realizados a consolidação e o deferimento do pleito. Com a inclusão do débito no parcelamento, o contribuinte abre mão de eventuais processos administrativos ou judiciais, bem como de parcelamentos anteriores relativos às dívidas que forem renegociadas.

 

O benefício apenas será deferido e se concretizará com o pagamento da primeira ou única parcela. Será suspenso se houver atraso superior a duas parcelas, consecutivas ou não. Ou, ainda, caso alguma prestação fique sem a quitação por um período superior a 90 dias.

Veja as condições:

 

NÚMERO DE PARCELAS MENSAIS	DESCONTO DE JUROS E MULTA
À vista	90%
6	80%
12	70%
24	60%
36	50%
48	40%
60	30%

Funcionários do Detran entram em greve em todo o estado do RJ

 Funcionários do Detran entraram em greve em todo o estado do Rio de Janeiro. A decisão pela paralisação foi tomada no último dia 8 de fevereiro, em assembleia no Sindicato dos Servidores do Detran/RJ (Sindetran). As atividades foram suspensas cinco dias depois, no início do feriado de Carnaval. Os trabalhadores pedem melhores condições de trabalho e cumprimento da progressão funcional.

Funcionários realizaram ato / Divulgação

Nesta quarta-feira (17), os servidores se reuniram em uma manifestação na sede do Detran, na avenida Presidente Vargas, Rio de Janeiro. Após o ato, uma comissão formada pelos trabalhadores e pela diretoria do Sindetran foi recebida no Palácio Guanabara. A reunião acontece nesta tarde. De acordo com a diretoria do sindicato, o Detran tem sofrido interferência política que culminou em um “caos administrativo”.

Em documento divulgado pelas redes sociais, o Sindetran apontou que as principais reivindicações da categoria são: ações mais eficazes contra a Covid-19; correção salarial; melhores condições de segurança e infraestrutura no ambiente de trabalho; cumprimento da progressão funcional; ocupação dos quadros técnicos do órgão por funcionários capacitados para a função.

No último dia 12, abrindo as ações de greve, foi realizada uma ação, com a presença de diversos servidores, em uma unidade do Detran na cidade do Rio de Janeiro.

Em nota, o Detran informou que “respeita o direito à greve, mas esclarece que parte dos serviços está mantida nos postos, já que o movimento é de servidores concursados. As empresas prestadoras de serviço e os funcionários comissionados seguem trabalhando”.

O órgão acrescentou que “o movimento afeta diretamente a população, prejudicando os serviços de identidade, habilitação e veículos, que já estão com demanda reprimida por conta da pandemia. A paralisação impacta também os mutirões, que já atenderam mais de 80 mil pessoas aos sábados”.

“Sobre as demandas do movimento, a administração do Detran.RJ mantém reuniões semanais com o sindicato. Na última, em 12 de fevereiro, foi tratado, inclusive, um cronograma com datas para atender cada solicitação”, finalizou.

Forte chuva provoca alagamentos em Santo Antônio de Pádua-RJ

 A chuva desta quarta-feira (17/02) também provocou pontos de alagamentos em Santo Antônio de Pádua. Imagens compartilhadas em grupos nas redes sociais mostram alagamentos em pontos dos bairros Dezessete e Cidade Nova. O local em que mais choveu foi justamente nessa região. Um dos pontos de inundação é a rua em frente ao Hospital Hélio Montezano, além de parte do estacionamento da unidade. A estação do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais registrou até o momento 42.6 mm de chuva no bairro Dezessete, sendo 36.8 em uma hora. Já a estação do Centro registrou 27.8 mm de chuva.

Motociclista tem o braço amputado após acidente na RJ 198

 Um motociclista deu entrada no final da tarde desta terça-feira (16), no Hospital São José do Avaí, com graves ferimentos, socorrido por bombeiros após acidente de trânsito na RJ 198, na altura do bairro São Francisco. 

Edielson da Silva Garcia, de 28 anos, conduzia a moto Honda XR 250 de cor amarela, quando supostamente teria sido atingido por um caminhão de modelo e placa não conhecidos, cujo condutor também não foi localizado. Militares do 29º BPM assumiram a ocorrência, registrada na 143ª DP e a vítima precisou ter um dos braços amputados.

Segunda parcela do IPVA no Estado do Rio começa a vencer na próxima segunda-feira

 Os motoristas do Estado do Rio de Janeiro que optaram por pagar o IPVA 2021 de forma parcelada devem ficar atentos para não perder o prazo de quitação da segunda parcela, que começa a vencer na próxima segunda-feira (22).

Para emitir a Guia para Recolhimento de Débitos (GRD), o condutor deve acessar a página do Banco Bradesco, selecionar a vategoria “Produtos e Serviços”, depois optar por “Mais Produtos e Serviços”, “Pagamentos” e, na lista de “Tributos”, clicar em Detran RJ – GRD, Duda, GRM e GRT. Por fim, basta apertar o botão de “Gerar Boleto”.

Desde 2019, a GRD contém apenas o valor referente ao IPVA, não incluindo mais outras taxas devidas ao Detran como de Emissão Anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

Confira os prazos para pagamento da 2ª parcela do IPVA

FINAL DE PLACA

0 – dia 22 de fevereiro

1 – dia 23 de fevereiro

2 – dia 24 de fevereiro

3 – dia 25 de fevereiro

4 – dia 26 de fevereiro

5 – dia 01 de março

6 – dia 02 de março

7 – dia 03 de março

8 – dia 04 de março

9 – dia 05 de março

COVID-19: Projeto de lei do deputado Charlles Batista atende policiais militares e civis, polícia penal e agentes do Degase

 Começou a tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um projeto de lei do deputado Charlles Batista (PSL) para que agentes de segurança pública entrem no grupo prioritário de vacinação contra a covid-19. A proposta, de número 3606/2021, recebeu apoio de outros 24 parlamentares, que assinaram pela urgência da votação em plenário.

O projeto de lei, de caráter impositivo ao Executivo, beneficia policiais militares e civis, polícia penal e agentes do Degase, que deverão comprovar o efetivo exercício do cargo ou função durante a vigência do decreto de calamidade na saúde pública estadual, para que possam gozar da prioridade na vacinação.

“O Estado do Rio de Janeiro precisa reconhecer com urgência a importância destes valentes profissionais. Agentes de segurança pública dedicam suas vidas a servir e proteger a população, mesmo em exposição constante à Covid-19. É urgente que sejam vacinados, são merecedores de reconhecimento e proteção legal”, justifica Charlles Batista.

Deputado Jair Bittencourt leva demandas do Noroeste e Norte fluminense ao Senado

 Política de incentivos fiscais, financiamento agrícola e investimentos em infraestrutura foram solicitados ao senador Carlos Portinho

Representante do Noroeste e Norte fluminense na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o deputado Jair Bittencourt (PP) pediu ao senador Carlos Portinho (PL) que inclua os municípios dessas regiões na lista de prioridades para investimentos em infraestrutura, agricultura, saúde e educação, além de enfatizar a necessidade de incentivos fiscais para empresas e indústrias se fixarem no interior.

Jair Bittencourt enfatizou ao senador a necessidade de melhorias nos setores de energia, telefonia celular, internet e estradas. “Deficiências nessas áreas travam um maior progresso do Noroeste Fluminense. São 385 mil habitantes, nossa representatividade é pequena comparada a outras regiões, mas não podemos ser discriminados por isso”, alertou Jair Bittencourt durante encontro com o senador e prefeitos do Noroeste e Norte fluminense, realizado na semana passada, em Itaperuna.

O deputado Jair Bittencourt também solicitou ao senador Carlos Portinho a inclusão do Noroeste e Norte Fluminense em uma política de incentivos fiscais semelhante às praticadas no Espírito Santo, Vale do Jequitinhonha e Nordeste brasileiro.

“Empresas estão saindo de Campos, Itaperuna e Cardoso Moreira para se estabelecer no norte do Espírito Santo porque lá é desburocratizado e o Banco do Nordeste financia a 0,5%. O Noroeste tem o mesmo IDH e características semelhantes ao Nordeste brasileiro, então é justo que tenhamos uma política fiscal que atraia empresas, gerando mais empregos, renda e desenvolvimento para as famílias”, disse o deputado.

Vice-presidente da Alerj, Jair Bittencourt também pediu ao senador Carlos Portinho que interceda junto ao governo federal para que pequenos e médios produtores rurais das regiões Noroeste e Norte Fluminense possam ter acesso a financiamento agrícola, além de maquinários doados pelo Ministério da Agricultura.

“Pedimos investimento maciço para o pequeno e médio produtor, a região tem a maior bacia leiteira do Estado do Rio; Porciúncula, Varre-Sai e Bom Jesus do Itabapoana possuem o maior parque cafeeiro do Estado. Com ajuda federal, o setor agrícola no interior pode se desenvolver muito mais, especialmente Norte e Noroeste Fluminense”, afirmou Jair Bittencourt.

Juliana Oliveira 

Cantor Belo é preso por show em escola na Maré na tarde desta quarta-feira 17/02/2121

 Cantor, sócios de produtora e chefe do tráfico do Parque União são alvos de operação realizada pela Delegacia de Combate às Drogas, da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

O cantor Marcelo Pires Vieira, o Belo foi preso nesta quarta-feira (17) pela Delegacia de Combate às Drogas (DCOD), da Polícia Civil do Rio de Janeiro. O artista é investigado pela realização de um show no Complexo da Maré, Zona Norte do Rio, apesar das proibições devido à pandemia.

Ele foi preso em Angra dos Reis, na Costa Verde. Em uma produtora na cidade, foram apreendidos equipamentos e veículos.

Como o evento no interior da Escola Municipal do Parque União, no último dia 13, não teve autorização da Secretaria Municipal de Saúde, a polícia também investiga a invasão ao colégio.

A DCOD abriu um inquérito e, nesta quarta, cumpriu quatro mandados de prisão preventiva e cinco de busca e apreensão. Uma das buscas foi na sede da empresa que organizou o evento, a produtora Série Gold.

Os quatro mandados de prisão preventiva são contra:

Marcelo Pires Vieira, o Belo, cantor

Célio Caetano, sócio da produtora

Henriques Marques, o Rick, sócio da produtora

Jorge Luiz Moura Barbosa, o Alvarenga, chefe do tráfico no Parque União

Nas redes sociais, fãs postaram vídeos em cima do palco na hora do show, onde é possível ver uma grande aglomeração.

O que diz Belo

O G1 tenta contato com Belo nesta quarta. Na época da abertura da investigação, o cantor disse à TV Globo:

“Fizemos o show seguindo todos os protocolos. Não temos controle do geral. Isso nem os governantes têm. As praias estão lotadas, transportes públicos, e só quem sofre as consequências são os artistas. Que foi o primeiro segmento a parar, e até agora não temos apoio de ninguém sobre a nossa retomada. Sustentamos mais de 50 famílias.”

De acordo com a polícia, todas as pessoas envolvidas no evento serão ouvidas, inclusive o cantor, que será intimado para esclarecer quem pagou o cachê do show.

Imagens do Globocop às 6h de sábado mostraram a quadra lotada diante de um palco com luzes e amplificadores de som.

Fonte: G1.com

Capes consolida critérios para distribuição de bolsas de pós-graduação Decisão saiu no Diário Oficial da União de hoje

 A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), fundação de incentivo à pesquisa ligada ao Ministério da Educação, consolidou os critérios para distribuição de bolsas e auxílios para o período de março de 2021 a fevereiro de 2022. A portaria foi publicada hoje (17) no Diário Oficial da União.

O documento trata exclusivamente da distribuição de bolsas no âmbito do Programa de Demanda Social (DS) e de bolsas e auxílios para pagamento de taxas escolares dentro do Programa de Excelência Acadêmica (Proex), do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (Prosup) e do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior (Prosuc).

A cada programa passível de fomento será atribuído um quantitativo inicial conforme a nota obtida na Avaliação Quadrienal de 2017. A quantidade de bolsas e de auxílios está sujeita a revisões periódicas diante de modificações no orçamento da Capes ou de não execuções dos programas.

O quantitativo final de bolsas ou unidades de benefício a serem disponibilizadas a cada programa de pós-graduação será calculado de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) da cidade onde o curso é ofertado e Titulação Média do Curso. O resultado final será divulgado pela Diretoria de Programas e Bolsas no País com base nos critérios definidos pela portaria.

Critérios

Os programas não poderão perder mais que 10% das bolsas e auxílios ou ganhar mais de 20% para cursos nota A, 3 ou 4; 40% para cursos nota 5; ou 80% para cursos nota 6. Para cursos com nota 7 ou aqueles ofertados em municípios com IDHM menor que 0,600, não haverá limitação de ganho.

Nos casos em que a distribuição provocar redução do quantitativo de bolsas ou auxílios para número inferior ao de bolsas ou auxílios que estejam sendo efetivamente utilizados em fevereiro de 2021, a diretora promoverá a classificação do excedente como bolsas ou auxílios do tipo empréstimo, assegurando sua manutenção até o final da vigência. Nesse caso, deverão ser atendidas as demais regras do respectivo programa de concessão.

As unidades responsáveis pelos programas de pós-graduação poderão solicitar a revisão das bolsas atribuídas a sua instituição e a decisão final caberá ao presidente da Capes, cargo exercido atualmente por Benedito Guimarães Aguiar Neto.

O novo modelo de distribuição de bolsas de pós-graduação da Capes começou a ser aplicado no ano passado, com regras unificadas levando em consideração o desempenho acadêmico e o IDHM. Até então, as universidades e os programas de pós-graduação tinham uma determinada quantidade de bolsas de estudos. Se um bolsista concluía a pesquisa, a bolsa era repassada para um novo bolsista do mesmo programa.

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil - Brasília

Pré-selecionados na 2ª chamada do Prouni têm até dia 24 para matrícula. O prazo começou no dia 8 de fevereiro

 Os candidatos pré-selecionados na segunda chamada do Programa Universidade para Todos (Prouni), para o primeiro semestre deste ano, têm até o dia 24 de fevereiro para comparecer às instituições de ensino para confirmar as informações declaradas na inscrição e fazer a matrícula. O prazo começou no dia 8 de fevereiro.

A lista com o nome dos selecionados, bem como o cronograma do programa, pode ser acessada por meio do site do Prouni.

Para aqueles que não foram selecionados nas chamadas regulares, o programa oferece ainda a oportunidade de participar da lista de espera. Para isso, o estudante deve manifestar essa intenção pelo site nos dias 1º e 2 de março. A divulgação do resultado da lista de espera sai em 5 de março e as matrículas deverão ser realizadas entre 8 e 12 de março.

Neste ano, o programa oferece bolsas para 13.117 cursos em 1.031 instituições de ensino, localizadas em todos os estados e no Distrito Federal. São mais de 162 mil bolsas ofertadas, sendo 52.839 para cursos na modalidade de educação à distância.

O Prouni é o programa do governo federal que oferece bolsas de estudo, integrais e parciais (50%), em instituições particulares de educação superior. Para ter acesso à bolsa integral, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa. Para a bolsa parcial, a renda familiar bruta mensal deve ser de até 3 salários mínimos por pessoa.

É necessário também que o estudante tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou da rede privada, desde que na condição de bolsista integral. Professores da rede pública de ensino também podem disputar uma bolsa, e, nesse caso não se aplica o limite de renda exigido dos demais candidatos.

É preciso que o candidato tenha feito a edição mais recente do Exame Nacional do Ensino Médio, tenha alcançado, no mínimo, 450 pontos de média das notas e não tenha tirado zero na redação. Excepcionalmente neste ano, os estudantes serão selecionados de acordo com as notas do Enem de 2019, uma vez que as provas do Enem 2020 foram adiadas em razão da pandemia da covid-19.

A partir de abril motoristas terão 40% de desconto no pagamento de multas em todo o país, com nova lei

 Uma nova lei de trânsito — Lei 14.071/2020 — entrará em vigor em abril deste ano, prevendo a obrigatoriedade de todos os órgãos autuadores aderirem ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Com isso, os motoristas de todo o país poderão ter um desconto de 40% no pagamento de multas de trânsito por meio aplicativo do SNE.

Para ter direito ao abatimento, o usuário precisará reconhecer a infração, desistir de apresentar defesa e recurso, e fazer o pagamento do valor devido antes do vencimento. Quem decidir recorrer, mas ainda assim tiver que pagar pela infração cometida, receberá o desconto dos tradicionais 20%, se fizer a quitação dentro do prazo.

O aplicativo é gratuito e já está disponível desde 2016. A ferramenta ermite também receber notificações de infrações. No entanto, ainda é pouco conhecida, em parte porque atualmente só abrange os órgãos que aderiram ao sistema. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) instituiu os descontos nos pagamentos das multas exatamente para tornar o aplicativo mais conhecido.

Hoje, pelo SNE, é possível monitorar e quitar infrações emitidas em vias federais. Ou seja, sob a responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

No âmbito estadual, 16 Detrans aderiam ao sistema, além de mais de 80 órgãos de fiscalização municipal. Os Detrans de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, por exemplo, não estão hoje no sistema, mas passarão a integrá-lo com a nova lei.

A lista de todos os Detrans e órgãos participantes está no site https://sne.denatran.serpro.gov.br/sne/lista-orgaos.html.

Como obter o desconto

Quem teve a multa emita por algum órgão que aderiu ao SNE já pode fazer o pagamento com desconto pelo aplicativo. A partir de abril, todos os órgãos vão aderir.

Para se cadastrar no SNE, é preciso acessar o site ou baixar o aplicativo e preencher as informações. Depois, usuário terá que ativar o cadastro e, em seguida, selecionar os veículos que deseja incluir no sistema por meio do link “Meus veículos”.

Os usuários passam a receber a notificação de multa no aplicativo e, por meio dele, podem gerar o boleto eletrônico. Seguindo as instruções e pagando antes do vencimento, o valor virá com o desconto de 40%.

O SNE não dá a opção de parcelamento e não permite indicar outro condutor para arcar com a multa e com a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Isso pode ser feito pelo portal de serviços do Denatran.