PROJETO DE LEI Nº 2721/2020
EMENTA:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) A FIM DE DIRIMIR OS CONFLITOS NO TOCANTE AO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADO NO ANO DE 2014 – CFSD/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es): Deputado RODRIGO AMORIM
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo 1º. Fica autorizada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de solucionar os conflitos advindos da realização do Concurso para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado no ano de 2014.
Artigo 2º - O TAC aludido no caput deverá abranger acordo para:
I - a convocação de 181 (cento e oitenta e um) candidatos aprovados que, à época, contavam com a idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos, conforme determinado no edital;
II - a anulação das 03 (três) questões da disciplina de História, diante das inúmeras irregularidades cometidas pela banca examinadora do concurso; e
III - a possibilidade das vagas remanescentes, que não sejam preenchidas por candidatos aprovados do sexo masculino, serem preenchidas por candidatas aprovadas do sexo feminino.
Artigo 3º - O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios deverá ser firmado pelo Poder Executivo, com a presença de representantes dos candidatos aprovados descritos no artigo 2º e seus incisos desta lei, além de representantes da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e do Poder Legislativo, bem como deverá conter:
I - a descrição das obrigações assumidas;
II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;
III - a forma de fiscalização da sua observância;
IV - os fundamentos de fato e de direito; e
V - a previsão de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá solicitar, de forma opinativa, às suas Secretarias a manifestação sobre a viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações a serem assumidas em termo de ajustamento de conduta.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de junho de 2020.
quarta-feira, 10 de junho de 2020
Sai 1ª parcela do socorro a estados e municípios: veja valor de cada cidade, Pádua recebeu ontem(9), R$ 3.952.511,24 (mais de três milhões) veja outros
O Banco do Brasil creditou nesta terça-feira (09/06), nas mesmas contas do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, o valor referente à parcela de junho do Auxílio Financeiro de que trata a Lei Complementar 173. Campos receberá um total de R$ 47 milhões, em quatro parcelas. A primeira parcela paga nesta terça-feira à prefeitura é de R$ 11 milhões.
Serão repassados R$ 9,25 bilhões para os Estados, R$ 5,748 bilhões para os municípios e R$ 38,6 milhões para o Distrito Federal, totalizando R$ 15,036 bilhões. As próximas parcelas desse auxílio serão creditadas em 13 de julho, 12 de agosto e 11 de setembro de 2020.
Veja abaixo o valor total que cada município do RJ receberá no Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Angra dos Reis R$ 18.961.428,07
Aperibé R$ 1.094.130,74
Araruama R$ 12.319.322,21
Areal R$ 1.169.777,33
Armação dos Búzios R$ 3.151.476,16
Arraial do Cabo R$ 2.823.860,35
Barra do Piraí R$ 9.339.423,32
Barra Mansa R$ 17.158.843,26
Belford Roxo R$ 47.537.882,42
Bom Jardim R$ 2.553.747,11
Bom Jesus do Itabapoana R$ 3.451.643,33
Cabo Frio R$ 21.077.299,57
Cachoeiras de Macacu R$ 5.483.866,26
Cambuci R$ 1.442.681,96
Campos dos Goytacazes R$ 47.225.433,15
Cantagalo R$ 1.876.928,76
Carapebus R$ 1.516.746,76
Cardoso Moreira R$ 1.193.131,94
Carmo R$ 1.758.108,71
Casimiro de Abreu R$ 4.111.155,08
Comendador Levy Gasparian R$ 796.568,86
Conceição de Macabu R$ 2.161.278,07
Cordeiro R$ 2.040.131,86
Duas Barras R$ 1.069.287,39
Duque de Caxias R$ 85.564.950,35
Engenheiro Paulo de Frontin R$ 1.302.833,46
Guapimirim R$ 5.630.879,32
Iguaba Grande R$ 2.634.139,06
Itaboraí R$ 22.386.181,04
Itaguaí R$ 12.376.917,83
Italva R$ 1.414.954,18
Itaocara R$ 2.161.836,35
Itaperuna R$ 9.604.605,10
Itatiaia R$ 2.959.335,67
Japeri R$ 9.748.268,50
Laje do Muriaé R$ 684.355,10
Macaé R$ 23.882.364,58
Macuco R$ 520.965,90
Magé R$ 22.802.935,15
Mangaratiba R$ 4.137.580,21
Maricá R$ 14.999.705,25
Mendes R$ 1.731.962,72
Mesquita R$ 16.385.722,05
Miguel Pereira R$ 2.376.214,88
Miracema R$ 2.528.438,53
Natividade R$ 1.425.189,26
Nilópolis R$ 15.118.618,35
Niterói R$ 47.787.060,26
Nova Friburgo R$ 17.737.497,83
Nova Iguaçu R$ 76.402.873,17
Paracambi R$ 4.862.317,38
Paraíba do Sul R$ 4.120.552,75
Paraty R$ 4.016.340,96
Paty do Alferes R$ 2.583.801,05
Petrópolis R$ 28.489.921,35
Pinheiral R$ 2.340.671,22
Piraí R$ 2.724.114,78
Porciúncula R$ 1.753.642,49
Porto Real R$ 1.831.429,15
Quatis R$ 1.330.747,33
Queimados R$ 13.986.617,79
Quissamã R$ 2.298.242,13
Resende R$ 12.220.786,24
Rio Bonito R$ 5.601.476,71
Rio Claro R$ 1.724.053,79
Rio das Flores R$ 863.841,29
Rio das Ostras R$ 14.019.649,20
Rio de Janeiro R$ 625.168.662,79
Santa Maria Madalena R$ 968.053,08
Santo Antônio de Pádua R$ 3.952.511,24
São Fidélis R$ 3.598.005,06
São Francisco de Itabapoana R$ 3.927.016,57
São Gonçalo R$ 100.940.190,23
São João da Barra R$ 3.359.155,37
São João de Meriti R$ 43.955.602,17
São José de Ubá R$ 667.234,59
São José do Vale do Rio Preto R$ 2.027.942,81
São Pedro da Aldeia R$ 9.721.099,00
São Sebastião do Alto R$ 870.633,67
Sapucaia R$ 1.696.046,87
Saquarema R$ 8.296.933,24
Seropédica R$ 7.658.822,13
Silva Jardim R$ 2.025.988,84
Sumidouro R$ 1.453.661,41
Tanguá R$ 3.192.323,46
Teresópolis R$ 16.989.685,19
Trajano de Moraes R$ 988.709,35
Três Rios R$ 7.611.554,64
Valença R$ 7.120.177,44
Varre-Sai R$ 1.023.508,64
Vassouras R$ 3.433.034,08
Volta Redonda R$ 25.402.740,14
SUBTOTAL R$ 1.606.438.034,38
RJ: Justiça volta a liberar flexibilização no estado e nos municípios. Lembramos que os Prefeitos tem autonomia para aderir a flexibilização do Estado do RJ
O Tribunal de Justiça (TJ) voltou a liberar a flexibilização das medidas restritivas de combate à pandemia, decretadas pelo governador, Wilson Witzel, e pelo prefeito, Marcelo Crivella. A decisão foi tomada nesta terça-feira (9), pelo presidente do TJ, desembargador Claudio de Mello Tavares. Ele suspendeu os efeitos da liminar concedida pela 7ª Vara de Fazenda Pública, que vetou trechos dos decretos de Witzel e Crivella, que autorizavam a flexibilização das medidas de distanciamento social implantadas para conter a covid-19.
Tavares considerou que a decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública interferia em área do poder Executivo, ao qual cabe decidir quanto à flexibilização das regras em vigor. Ele destacou ainda a importância da questão social da população fluminense, com a falência de comerciantes e empresários e consequente perda de empregos.
O presidente do TJ ressaltou que estado e município se comprometeram a suspender a flexibilização, se houver aumento no número de mortes e da curva de contaminação. Os recursos haviam sido impetrados na noite de segunda-feira (8), diretamente no gabinete da presidência do TJ.
A decisão que suspendia parcialmente os decretos de Witzel e Crivella foi concedida em ação civil pública impetrada pelo Ministério Público (MP) e pela Defensoria Pública. As entidades queriam que governador e prefeito apresentassem estudos embasados que justificassem a reabertura de parte da economia.
Witzel liberou em decreto, na sexta-feira (5), a possibilidade da volta de bares, restaurantes, pontos turísticos, jogos de futebol sem público, igrejas e shoppings centers, sendo que as medidas poderiam, ou não, serem seguidas pelas prefeituras. Já Crivella apresentou um plano de reabertura escalonada da economia da cidade, em fases que se estenderão até agosto.
Edição: Bruna Saniele
Pandemia: Câmara aprova suspensão de novas inscrições no Serasa
Medida visa minimizar efeitos econômicos durante calamidade pública
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (9) um projeto que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. A matéria será enviada à sanção.
O texto prevê a suspensão da inclusão no cadastro para dívidas não pagas após 20 de março deste ano, ou seja, relacionada com as consequências econômicas provocadas pelas medidas de isolamento social usadas no combate à covid-19. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública decretada por causa do novo coronavírus, que vai até o dia 31 de dezembro.
O projeto aprovado autoriza a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade. A medida visa garantir acesso ao crédito para os consumidores atingidos pela pandemia.
A medida determina que o Poder Executivo será responsável pela regulamentação e pela fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Em casos de cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado em medidas de combate à covid-19.
Ao analisarem a proposta, os deputados rejeitaram o substitutivo do Senado ao texto aprovado na Câmara em abril. Segundo o relator, deputado Julian Lemos (PSL-PB), os senadores criaram despesas sem indicativo de orçamento – já que o PL oferecia linhas de crédito para setores específicos.
“No Senado Federal, foi aprovado substitutivo, introduzindo modificações que não são adequadas ao projeto original. Primeiro, o substitutivo insere dispositivos que, ao invés de suspender a inscrição do consumidor nos cadastros negativos, criam um cadastro de inadimplência paralelo ao principal. A seguir, determina que os bancos de dados de cadastro positivo também sigam a nova norma, inserindo matéria nova em relação ao projeto enviado pela Câmara”, argumentou Lemos.
Edição: Aline Leal
terça-feira, 9 de junho de 2020
Polícia Federal em Itaperuna e mais 5 cidade do RJ e uma do ES "Operação Scepticus". Fraude em licitações na Saúde
Operação começou a partir de Carapebus-RJ
A Polícia Federal, com o MPF-Ministério Público Federal e a CGU-Controladoria Geral da União, começou hoje bem cedo, 9 de junho, a operação SCEPTICUS, para apurar fraudes em licitações no Fundo Municipal de Saúde do Município de Carapebus-RJ.
80 policiais federais, além de servidores do MPF e CGU, cumpriram 25 mandados de busca e apreensão na Prefeitura Municipal de Carapebus, na Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde, além de endereços de empresas e pessoas físicas situados nas cidades de Carapebus, Itaperuna, Duas Barras, Campos dos Goytacazes, São João da Barra, Macaé, Armação de Búzios e Vitória-ES, todos expedidos pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Macaé.
A apuração identificou indícios de fraude em dispensas de licitação realizadas para aquisição de medicamentos, equipamentos de proteção individual (EPIs), testes rápidos para detecção do COVID-19, locação de equipamentos e insumos hospitalares e contratação de empresa para montagem de hospital de campanha.
Dentre os indícios de fraudes verificados estão: a escolha de empresas antes mesmo da instauração de processos de licitação; empresas com sede em endereços residenciais, sem empregados e bens; contratação de fornecedor que possui vínculo familiar com servidor lotado na Secretaria de Saúde.
A soma de recursos públicos envolvidos nas dispensas de licitação investigadas alcança a cifra de aproximadamente R$ 4,7 milhões.
A palavra de origem latina scepticus significa ceticismo, que traduz a falta de crença nas ações empreendidas pelos agentes públicos e empresários investigados no combate ao COVID-19.
Fonte: Folha 1
Pádua confirma 184 casos de Covid-19 e faixa etária de 20 a 39 anos passa dos 60 % dos infectados.
OFERTAS VALIDAS ATÉ 09/06/2020
NOSSOS PARCEIROS !
Número de óbitos por coronavírus em Itaperuna sobe para oito
Informação foi divulgada pela Secretaria Municipal de Saúde na noite desta segunda-feira. Agora são199 casos confirmados de covid-19 no município.
Foi confirmado, através de boletim da Secretaria Municipal de Saúde, na noite desta segunda-feira (08), que Itaperuna tem 199 casos confirmados de covid-19. Ao todo, 126 pessoas estão recuperadas, deixando o município com 199 casos confirmados ativos, sendo que, cinco pacientes estão internados e os demais (194) estão em isolamento domiciliar.
Ainda de acordo com o boletim, oito óbitos foram confirmados e outros dois estão em investigação. Outros 762 casos foram descartados e 43 seguem em análise laboratorial.
Deputado pede urgência na distribuição de alimentos a estudantes do interior do RJ
As dificuldades enfrentadas por famílias de estudantes da rede estadual que vivem em cidades afastadas da cidade do Rio de Janeiro levaram o deputado Anderson Alexandre (SDD) a pedir urgência ao governador e ao secretário de Educação na distribuição de alimentos aos pais ou responsáveis dos alunos. São 15 solicitações para atender moradores de municípios do Leste, Norte e Noroeste fluminense, e das regiões dos Lagos e Serrana.
As aulas na rede estadual estão suspensas desde o dia 13 de março em razão da pandemia do coronavírus. E desde abril foi sancionada pelo governo federal a Lei 13.987, que permite aos estados distribuírem aos pais ou responsáveis por alunos da educação básica os gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em situações de emergência.
Inúmeros estudantes estão privados de refeições devido ao fechamento das escolas e as dificuldades financeiras das famílias, motivos que levaram o deputado Anderson Alexandre formalizar indicações para a distribuição de alimentos aos pais ou responsáveis por alunos dos municípios de Trajano de Moraes, Tanguá, Silva Jardim, Rio das Ostras, Rio Bonito, Laje do Muriaé, Itaocara, Itaboraí, Cordeiro, Casimiro de Abreu, Arraial do Cabo, Cachoeiras de Macacu, Araruama, Aperibé e Santo Antônio de Pádua.
“Com escolas fechadas, a fome é realidade para muitas crianças. É inquestionável e urgente a necessidade da Secretaria de Educação organizar a distribuição de alimentos, temos que evitar um desastre maior em nosso estado”, afirma o deputado estadual Anderson Alexandre.
Juliana Oliveira
Assessoria de imprensa
Prefeituras não seguirão reabertura sugerida pelo governo do Rio
Mesmo com o decreto do governo do estado que autoriza a reabertura gradual da economia, com o funcionamento de shoppings, igrejas, pontos turísticos e bares, diversas prefeituras fluminenses já anunciaram que seguirão os planos municipais de retomada, com reabertura mais lenta do que o determinado no plano estadual. As medidas restritivas no Rio de Janeiro começaram em meados de março, com o avanço da pandemia de covid-19 no país.
Ontem (7), o prefeito Marcello Crivella criticou o decreto do estado e afirmou que vai manter o cronograma de reabertura definido na semana passada pela prefeitura. Nesta primeira fase de abertura na capital, de um total de seis etapas, está permitido o funcionamento do setor de serviços, agências de automóveis, lojas de móveis e de decoração.
As lanchonetes, bares e restaurantes mantêm o esquema de entrega em domicílio e retirada no local fechadas. Hotéis e hostels podem funcionar, as praias estão liberadas apenas para atividades físicas no calçadão e esportes aquáticos individuais, assim como os parques. Permanecem fechados o comércio de rua, os shoppings, as academias e os pontos turísticos.
Na segunda fase de abertura, prevista para iniciar na próxima semana, a depender dos indicadores de contágio e disponibilidade de leitos na rede hospitalar, lojas de shoppings poderão abrir com restrições. Apenas na terceira fase, prevista para 15 dias após a segunda fase, serão reabertas academias, escolas e salões de beleza.
Niterói
A prefeitura de Niterói, na região metropolitana, também mantém seu plano de reabertura, iniciado no dia 21 de maio. As regras de restrição de circulação e isolamento social permanecem em vigor até o 30 de junho, podendo ser prorrogadas de acordo com a evolução da pandemia.
A cidade encontra-se atualmente no estágio laranja do Plano de Transição Gradual para um Novo Normal, de Atenção Máxima, com a proibição do funcionamento de shoppings e centros comerciais. Restaurantes e lanchonetes funcionam apenas com entrega.
Estão liberados os mercados e supermercados, farmácias, padarias, pet shops, postos de combustíveis, óticas, lojas de materiais de construção, oficinas mecânicas e de bicicletas, construção civil, serviços médicos, odontológicos e de fisioterapia, hotéis, indústria do petróleo e gás, lojas de automóveis e concessionárias, escritórios, imobiliárias, salões de beleza e manutenção e reparo de máquinas e equipamentos.
Os estabelecimentos devem respeitar a ocupação máxima de 50% da capacidade e o distanciamento entre as pessoas. Está autorizada a prática de exercícios físicos individuais na orla entre 6h e 9h e de 16h às 22h. Idosos têm horário exclusivo para atividades físicas entre 9h e 11h.
Nova Iguaçu
Em Nova Iguaçu, na baixada fluminense, a prefeitura autorizou a reabertura de estabelecimentos comerciais a partir de hoje, na primeira de três fases das atividades. Cada uma terá duração de 15 dias.
O calçadão do centro foi reaberto na quinta-feira (4) e agora estão liberadas em todos os bairros as atividades de prestadores de serviços, profissionais liberais, concessionarias, escritórios de contabilidade e advocacia, imobiliárias, lojas de artigos de escritórios, papelarias, presentes, telefonia, celulares e acessórios, joias e semijoias, perfumarias, bijuterias, equipamento fotográficos, fotografias, copiadoras, lojas de departamentos, magazine e bazar.
Na segunda etapa, poderão ser reabertos os salões de beleza, as galerias e lojas de calçados, bolsas e acessórios e eletrodomésticos, eletrônicos e autorizadas. Na terceira fase serão liberadas as lojas de roupa, as academias, shoppings e centros. Bares e restaurantes estão autorizados a funcionar com 30% da capacidade, além de retirada no local e serviço de entrega.
Também na baixada, o prefeito de Duque de Caxias, Washintgton Reis, informou, em entrevista à TV Globo, que vai seguir a determinação do governo do estado.
Petrópolis
Na região serrana, a prefeitura de Petrópolis autorizou a partir de hoje o funcionamento com restrições do comércio ambulante, estúdios de pilates e massagem/fisioterapia com atendimento individual, agências de publicidade, lojas de vestuário, acessórios e calçados, comércio de móveis, eletrodomésticos e eletrônicos, imobiliárias, lojas de equipamentos de informáticas, escritórios de contabilidade e advocacia, joalherias e relojoarias, agências de turismo e Salão de Beleza.
Na semana passada já estavam liberados, além dos serviços essenciais, os estacionamentos particulares, papelarias e lojas de suprimentos para escritório, lavanderias, autorizadas, óticas, concessionárias e agências de veículos, os restaurantes e lanchonetes às margens da BR 040, lojas de autopeças, de tecidos, armarinhos, chaveiros e consultórios médicos e odontológicos.
Ainda está em análise o funcionamento dos restaurantes, lanchonetes, bares, estabelecimentos comerciais em geral, shoppings, academias, feiras de roupas e acessórios e os serviços de hospedagem.
Cabo Frio
Em Cabo Frio, na Região dos Lagos, entraram em vigor no sábado (6) medidas de abertura referentes à zona laranja de alerta, com 14 dias de duração. Estão mantidas as barreiras sanitárias para permitir a entrada na cidade apenas de moradores e trabalhadores com documentação comprobatória, além de serviços essenciais.
Continuam proibidos os eventos e quaisquer atividades que envolvem aglomeração de pessoas, cinema, cultos religiosos, reuniões, assembleias, veículos de turismo, passageiros de cruzeiros marítimos, comércio ambulante, atividades de turismo náutico, mergulho recreativo, academias, feiras de artesanato e hospedagem de turistas.
Foi permitido, com restrições, o funcionamento de clínicas de estética, salões de beleza, agências bancárias, lotéricas, feiras livres e as atividades de construção civil.
Os shoppings centers podem funcionar das 12h às 20h, exceto as praças de alimentação, cinemas, lojas de jogos eletrônicos, brinquedotecas, parques e praças de diversão. Bares, restaurantes e lanchonetes dentro dos shoppings podem funcionar para entrega e retirada.
Demais bares, restaurantes e lanchonetes podem ter atendimento presencial com restrições. Quiosques nas praças públicas podem atender com entrega, retirada e drive-thru.
O transporte coletivo de passageiros funciona com até 30% da capacidade e o individual por aplicativo não pode utilizar o banco do carona. Escolas públicas, privadas e cursos permanecem fechados.
Campos dos Goytacazes
Em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, a prefeitura iniciou hoje o lockdown parcial previsto no Nível 4, de um total de cinco, do Plano de Retomada de Atividades Econômicas e Sociais.
Segundo anúncio feito pelo prefeito Rafael Diniz no sábado (6), levantamento estatístico mostra que o município ainda não chegou ao pico da covid-19, não sendo possível iniciar a flexibilização das medidas restritivas por enquanto.
Nesta fase, estão autorizadas a funcionar as feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros de pequeno porte, quitandas, padarias e centros de abastecimento de alimentos; venda de alimentação para animais; distribuidores de gás e de água mineral. Bares, restaurantes e lanchonetes podem atender em sistema drive-thru.
No nível 5 já estavam liberados os escritórios de advocacia, contabilidade, consultorias, arquitetura e engenharia, imobiliárias, agências de seguro e plano de saúde com atendimento individual. E entrega e retirada para lojas de material de construção, autopeças, bicicleta, artigos de embalagens, tecidos e armarinho e lojas de informática e comunicação.
Podem funcionar também oficinas mecânicas, borracharias, conserto de bicicletas, serviços de saúde, distribuidores de produtos médicos, construção civil, atendimento de urgência em ótica, entidades de classe e sindicatos e lava jatos e limpeza de veículos, com restrição de horário.
Está liberada a atividade física individual em vias públicas, sem a utilização de praças e equipamentos municipais.
Paraty
Paraty, cidade histórica da costa verde, encontra-se na bandeira vermelha do Plano de Transição Gradual para o Novo Normal, em vigor desde o dia 1º, com risco médio de propagação do vírus e alta em capacidade de resposta da rede de saúde. É o segundo nível menos restritivo do sistema de cores da cidade, acima da bandeira azul e abaixo da roxa e da preta.
As atividades turísticas permanecem fechadas, como hotéis, pousadas, hostels, casas de veraneio, agências de turismo, excursões, passeios e passeios de barcos. Está proibido o acesso a parques, jardins, praias, ilhas e cachoeiras. Continuam fechados os teatros, cinemas e similares. Restaurantes podem funcionar com restrição de mesas no ambiente interno, sem mesas externas e sem buffet self service.
Volta Redonda
Na região sul fluminense, a prefeitura de Volta Redonda está negociando com o Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) uma proposta para a abertura do comércio varejista e da feira livre a partir do dia 10 de junho.
O sistema de monitoramento para condicionar a reabertura das atividades econômicas se baseia no número de casos suspeitos, na ocupação de leitos no CTI e no Hospital de Campanha, o isolamento social do grupo de risco, no uso de máscara nas ruas e na proibição de qualquer tipo de aglomeração.
A proposta para bares e restaurantes, a partir do dia 10, é que possam funcionar com horário normal e 30% da capacidade. Segundo a prefeitura, a abertura de igrejas, clubes e academias será vinculada à decisão do governo do estado.
Governo
Em nota, o governo do estado informou que o decreto que autoriza a reabertura gradual da economia “levou em consideração os dados epidemiológicos da Secretaria de Estado de Saúde [SES], incluindo a redução do número diário de óbitos e das internações por Síndrome Respiratória Aguda Grave”.
Segundo o governo, as “medidas pioneiras” adotadas em março ajudaram no achatamento da curva de contágio do novo coronavírus. “No final de abril, mais de 1,5 mil pessoas aguardavam por leitos de enfermaria e UTI no estado. Atualmente, esse número caiu para pouco mais de 100, com tempo de espera de regulação de cerca de 2 dias”.
A nota informa, ainda, que o pico da covid-19 no estado ocorreu no dia 1º de maio, com o registro de 2.042 novos pacientes com coronavírus. “No dia 31 de maio, foram apenas 86 casos”. Para os óbitos, o dia com mais registros foi 4 de maio, com 172. No dia 31, o número caiu para 39, segundo a SES.
O governo ressalta que “segue acompanhando os indicadores da evolução da doença”.
Edição: Valéria Aguiar
segunda-feira, 8 de junho de 2020
Governo do estado diz que não tem compromisso para efetivar lei que suspende consignado
O Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj), enviou na semana passada um ofício para o governador Wilson Witzel, pedindo a regulamentação da lei que autoriza a suspensão, por 120 dias, da cobrança de parcelas do empréstimo consignado dos servidores, aposentados e pensionistas do estaduais.
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| A Casa Civil disse que não há compromisso com a efetivação da norma |
A sanção da norma foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 22 de maio e, para valer na prática, precisa da regulamentação feita por decreto do governador. Perguntada, a Casa Civil respondeu que o projeto é autorizativo e "não há compromisso com a regulamentação".
No documento, o Forum lembra que os servidores estaduais estão com os salários congelados há praticamente seis anos e tiveram, em 2017, o aumento do desconto previdência de 14% o que desencadeou um cenário de precarização das carreiras.
“As perdas salariais são de, no mínimo, 40%, a redução dos concursos públicos e as constantes crises sociais e econômicas maximizam a demanda e reduzem a oferta, o trabalho se acumula e sobrecarrega todos os setores da máquina pública. Portanto, diante de tantos percalços, os quais já sofrem os servidores, entendemos que a medida é muito bem-vinda, já que possibilita um alívio financeiro aos servidores nesse momento conturbado de crise sanitária e econômica”, afirmou o Fosperj, que reúne diversas entidades que representam os servidores do estado.
Fonte: Jornal Extra
Rio de Janeiro tem 6.707 óbitos e 67.756 casos confirmados de Covid-19 . Santo Antônio de Pádua – 159 casos confirmados pelo Estado
A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro registra, até este domingo (07/06), 67.756 casos confirmados e 6.707 óbitos por coronavírus (Covid-19) no estado. Há ainda 1.136 óbitos em investigação, e 271 foram descartados. Até o momento, entre os casos confirmados, 51.546 pacientes se recuperaram da doença.
Rio de Janeiro – 36.115
Niterói – 3.915
São Gonçalo – 2.331
Nova Iguaçu – 2.183
Duque de Caxias – 1.826
Itaboraí – 1.512
Queimados – 1.235
Macaé – 1.209
Angra dos Reis – 1.195
São João de Meriti – 1.097
Campos dos Goytacazes – 954
Belford Roxo – 937
Volta Redonda – 927
Magé – 918
Maricá – 682
Teresópolis – 680
Mesquita – 605
Itaguaí – 583
Petrópolis – 510
Cabo Frio – 480
Nilópolis – 410
Rio das Ostras – 403
Guapimirim – 383
Três Rios – 338
Nova Friburgo – 336
Seropédica – 269
Paracambi – 248
Itaperuna – 245
Resende – 237
Araruama – 219
São Pedro da Aldeia – 218
Barra Mansa – 210
Barra do Piraí – 195
Casimiro de Abreu – 184
Rio Bonito – 176
Tanguá – 175
Cachoeiras de Macacu – 167
Paraíba do Sul – 162
Santo Antônio de Pádua – 159
Mangaratiba – 153
São Fidelis – 147
Saquarema – 145
Vassouras – 139
Piraí – 138
Japeri – 133
São João da Barra – 132
Paraty – 119
Armação dos Búzios – 117
Valença – 115
Sapucaia – 106
Conceição de Macabu – 93
Italva – 93
Iguaba Grande – 92
São José do Vale do Rio Preto – 92
Rio Claro – 82
Silva Jardim – 82
Quissamã – 80
Bom Jesus do Itabapoana – 72
Pinheiral – 69
São Francisco de Itabapoana – 69
São José de Ubá – 65
Itaocara – 58
Laje do Muriaé – 53
Areal – 50
Carapebus – 49
Arraial do Cabo – 47
Miracema – 42
Porciúncula – 42
Cordeiro – 41
Natividade – 39
Cambuci – 38
Mendes – 34
Bom Jardim – 29
Carmo – 28
Paty do Alferes – 28
Cardoso Moreira – 25
Engenheiro Paulo de Frontin – 22
Miguel Pereira – 22
Aperibé – 19
Sumidouro – 19
Comendador Levy Gasparian – 17
Porto Real – 17
Varre-Sai – 13
Quatis – 12
São Sebastião do Alto – 9
Itatiaia – 8
Santa Maria Madalena – 8
Trajano de Moraes – 7
Cantagalo – 6
Duas Barras – 5
Macuco – 4
Rio das Flores – 4
As 6.707 vítimas de Covid-19 no estado foram registradas nos seguintes municípios:
Rio de Janeiro – 4.462
Duque de Caxias – 296
Nova Iguaçu – 247
São Gonçalo – 240
Belford Roxo – 128
Niterói – 126
São João de Meriti – 113
Magé – 98
Itaboraí – 94
Mesquita – 69
Itaguaí – 57
Petrópolis – 54
Campos dos Goytacazes – 46
Angra dos Reis – 45
Nilópolis – 42
Macaé – 41
Maricá – 37
Teresópolis – 36
Volta Redonda – 36
Araruama – 28
Nova Friburgo – 24
Rio das Ostras – 24
Cabo Frio – 23
Guapimirim – 23
Barra Mansa – 22
Cachoeiras de Macacu – 19
Barra do Piraí – 18
Queimados – 18
Resende – 18
Tanguá – 18
Saquarema – 17
Iguaba Grande – 15
Seropédica – 14
Japeri – 13
Paracambi – 13
Rio Bonito – 13
Vassouras – 11
Sapucaia – 9
Casimiro de Abreu – 7
Valença – 7
Mangaratiba – 6
Piraí – 6
São Francisco de Itabapoana – 6
São João da Barra – 6
Paraíba do Sul – 5
Paraty – 5
Arraial do Cabo – 4
Itaocara – 4
Paty do Alferes – 4
São Pedro da Aldeia – 4
Silva Jardim – 4
Armação dos Búzios – 3
Italva – 3
Santo Antônio de Pádua – 3
Bom Jardim – 2
Bom Jesus do Itabapoana – 2
Engenheiro Paulo de Frontin – 2
Mendes – 2
Miguel Pereira – 2
Sumidouro – 2
Areal – 1
Cantagalo – 1
Carapebus – 1
Carmo – 1
Conceição de Macabu – 1
Itaperuna – 1
Natividade – 1
Porciúncula – 1
Quissamã – 1
Rio das Flores – 1
Três Rios – 1
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