Promotor de Justiça Dr. Ricardo Zouein, abordou o tema: "Publicação dos atos oficiais”.
Congresso realizado pela Associação de Diretores de Jornais do Interior no dia 27 de junho na cidade de Macaé. A cerimônia de abertura aconteceu sexta feira (27), com a participação diretores de jornais e publicitários, jornais integrados e parceiros, além de agências e anunciantes, que atua nas regiões Norte, Noroeste, Sul e dos Lagos do Estado, teve lugar no auditório principal do Hotel Othon Suites, no tradicional bairro de Imbetiba. O governador Pezão, não compareceu conforme foi anunciado a sua presença. Pelo visto a imprensa do interior não mereceu sua atenção.
Na abertura do evento presidente da Adjori-RJ, Paulo César Caldeira, destacou a importância da cooperação e da união dos jornais pela preservação dos direitos constitucionais da imprensa.
"A história de cada um dos jornais representados aqui hoje por seus presidentes comprova a forma da imprensa no interior do nosso Estado. Um trabalho que é fruto de dedicação e reconhecido pela população do Norte, Noroeste, Sul e Região dos Lagos. Juntos fazem a interlocução do cidadão junto aos representantes dos governos municipais e estaduais. Com a nossa força somos ouvidos e reconhecidos também na esfera política nacional", afirmou Paulo César Caldeira.
As palestras aconteceram entre os dias 27, 28 e 29. Dentre os assuntos abordados, foi falado sobre a plena satisfação do princípio constitucional da publicidade, a força da mídia regional em um mundo globalizado e digital, investimentos dos Governos Federal e Estadual em mídia, além do debate sobre as proposições éticas na auto regulação da publicidade ( CENP- Conselho Executivo das Normas Padrão).
O prefeito de Macaé, doutor Aluizio Jr.(foto) esteve prestigiando a abertura do Congresso. Ao usar da palavra, falou sobre as mudanças que vem "ocorrendo na sociedade e também no meio jornalístico que antes era praticamente os donos à verdade pelas opiniões, situações que vem mudando com advento da internet, passando a debater cada opinião através das redes sociais". O prefeito foi devidamente aplaudido.
Durante o evento aconteceu a de entrega de prêmios e homenagens às autoridades e jornalistas que contribuíram para o aperfeiçoamento profissional e o desenvolvimento dos veículos de comunicação (jornais) do interior do Estado do Rio de Janeiro.
Com o objetivo de representar os interesses dos jornais do interior do estado, neste ano, um dos destaques foi à palestra de Oscar Mattos, diretor de relações institucionais do CENP (Conselho Executivo das Normas Padrão), que apresentou a evolução do mercado publicitário brasileiro, a auto-regulação, os marcos regulatórios e as normas-padrão da atividade. Na ocasião, também foi prestada homenagem especial ao jornalista Oscar Pires, diretor do jornal "O Debate – Diário de Macaé” e um dos membros fundadores da entidade.
O Promotor de Justiça Dr. Ricardo Zouein,foi uns dos palestrantes aguardado pela maioria dos jornais interioranos.
O tema foi apresentado foi: "Publicação dos atos oficiais - a plena satisfação do princípio constitucional da publicidade."
O Promotor reforçou o que foi falado no ultimo congresso que participou, sobre o Princípio da publicidade da administração publica
“ Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Para que serve o princípio da administração publica?
Serve para que a sociedade possa controlar os atos do poder publico, tem que dizer o que fez e o povo cobrar o que foi feito com o dinheiro, questionar se esta certo ou errado,por exemplo, a copa do mundo o poder tem que dizer quanto foi gasto para copa do mundo no Brasil,quanto cada estado gastou,se o gasto foi imoral,ilegal,questionar na justiça,protestar.
O povo tem que cobrar tudo e tem que ser publicado, principalmente o que representa o dinheiro gasto, a maior função é administrar a verba publica em beneficio da população.
Sempre digo em resumo, o prefeito tem chave do cofre, colocam uma bolada de dinheiro dentro do cofre e dizem para ele você vai gastar isso em prol da população,esse é o papel do prefeito, e ele vai fazer o que ? Construir uma quadra de futebol, escola, hospital, calçar ruas, fazer praças, aumentar salários dos professores, médicos, do servidor. Vai fazer o que com esse dinheiro?Então administrar é gastar o dinheiro publico em direito da população, a lei só pode ser cobrada se for publicada a população vai cobrar através da justiça. Por isso a lei tem que ser publicada para ser cobrada.
Nos estados e município, iram regulamentar os atos, será dos Estados ou Municípios a autonomia a publicar os atos. Por isso foi criado o Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).
Muitas vezes demoram a entrar em vigor para ser absorvida pela sociedade.
No campo Federal é o diário oficial e acabou.
Nos estados e municípios iram regulamentar as publicidades dos seus atos, com sua autonomia para disciplinar a matéria.
Ai vem a Art. 354,foi trazido pelo Cezar, que fala nenhuma lei, decreto, resolução ou ato administrativo municipal produzirá efeitos antes de sua publicação.
§ 1º - A publicação será feita em jornal de circulação local e, não havendo, na seção competente do Diário Oficial do Estado ou a escolha recairá sobre jornal de circulação regional com sede em município limítrofe, com afixação de cópia do ato na sede da Prefeitura.
§ 2º - A escolha de órgão particular de imprensa para a divulgação das leis, resoluções e atos municipais, quando houver mais de um no Município, será feita mediante licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
§ 3º - Os atos não-normativos poderão ser publicados por extrato.
§ 4º - Será responsabilizado civil e criminalmente quem efetuar o pagamento de qualquer retribuição a funcionário ou servidor, de que não tenha sido publicado o respectivo ato de nomeação, admissão, contratação ou designação.
Onde não houver jornal será publicado vai para no Diário oficial estado,no mesmo artigo diz será feita por licitação.
E a pergunta que escuto ao longo anos, com base nesse artigo pode o município criar seus próprios diários oficiais?
Deixa claro que não é jornal oficial, se não houver, jornal em circulação é uma coisa, mas tendo jornal privado no município a publicação tem que ser feita nele. Quanto esse artigo fala é jornal privado e não diário oficial do município e ponto final.”
Finalizou o promotor.
A diretora do jornal Sem limites Márcia Mendes lembra-se de muitas as histórias de participação em congressos, ligados ao jornalismo, com o objetivo sempre voltado para preservar os jornais do interior massacrados muitas das vezes pelo poder publico. As maiores batalhas dos jornais são em relação ao tema abortado pelo promotor, as publicações não serem feitas em jornais de circulação no município e de preferência jornais que residem na cidade.
Se ocorrer divergências de posição política o jornal fica de fora, só participa se compactuar com tudo o que for proposto pela autoridade que estiver sentada na cadeira municipal. Muitas das vezes são convocados jornais de outros municípios que logicamente aceitam para não perder a bocada, onde não residem e sequer contribui com os gastos efetuados por jornalistas que residem na comunidade local. Lógico a vitoria sempre é de quem tem o poder de ditar suas leis e normais. Por isso os jornais do interior deveriam intensificar mais essa luta e ao invés de compactuar com uma administração não tão transparente, os moradores dos municípios que aderem essa postura não tem acesso a jornais rodados em outras cidades e por vez não terão acesso aos atos oficiais das prefeituras, como cobrar o que eles podem ler ou bancas de jornal do município que residem.
Texto e fotos: Márcia Mendes
P
residente da
Adjori-RJ, Paulo César Caldeira
Mesa principal com autoridades e diretores de jornais
Grupo Musical Brazilian Piper ,fez a abertura do congresso de jornais em Macaé.
 |
Promotor de Justiça Dr. Ricardo Zouein
|
