“CANTINHO DO DIREITO”:

                        

PERGUNTA:

Os meus pais morreram e deixaram uma casa.

Somos 05 irmãos.

Um dos irmãos não tem casa própria.

Assim, ele mora na casa com sua família.

Existe algum risco de, no futuro, perdemos a casa?

RESPOSTA:

Em principio, sim, pois, com o passar do tempo, a inércia de vocês poderá outorgar ao tal irmão ou sucessores direito à usucapião extraordinária.

Existe um brocardo jurídico que nos ensina que o direito não acolhe quem dorme.

Converse com todos os irmãos e celebrem um acordo de uso do imóvel residencial ao tal irmão.

Assim, vocês estarão beneficiando um irmão sem se prejudicarem.

Procedendo assim, com certeza, evitarão aborrecimentos no futuro.

PERGUNTA:

Eu era procuradora de um tio junto ao INSS.

Acontece que ele faleceu recentemente, antes de receber o beneficio.

Ele deixou uma conta alta na farmácia e necessitamos do dinheiro do beneficio para pagar o débito.

Tem como resolver o problema?

RESPOSTA:

Sim.

Basta que a senhora procure um advogado, ou, sendo pessoa carente, a defensoria pública, e requerer, à luz da lei 6858/80, Alvara Judicial.

É um procedimento simples, mas será indispensável assistência técnica de um advogado, ou sendo pessoa carente, da Defensoria Pública.

COLABORAÇÃO:

Escritório de Advocacia Vidipó, Oseias, Cassio e Dayana.

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Centro Pádua

Telefone: 3.851. 0195.