Vereador Barcelos Resina indica pagamento de adicional insalubridade a servidores lotados na área da Saúde

Indicação Legislativa foi apresentada em  reunião ordinária 

O vereador Barcelos Resina (PPL), apresentou no dia 09/10

, Indicação Legislativa nº 081/2017, onde sugere a Prefeitura de Conceição de Macabu o pagamento de adicional insalubridade a servidores lotados na área da Saúde, nas funções de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).

O pagamento do benefício aos Agentes já é reconhecido pela Lei Federal nº 13.342/16, sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, que assegura aos profissionais o pagamento do adicional de insalubridade, calculado sobre o vencimento ou salário base. No Tribunal Superior do Trabalho (TST) permanece o entendimento sobre o pagamento do adicional aos ACS, pois ainda que trabalhem na residência dos pacientes e não em estabelecimentos destinados especificamente aos cuidados com a saúde humana, existe o risco de contaminação em todos os locais em que há contato com vírus e bactéria.

Em seu discurso, o parlamentar enfatizou a importância do pagamento do adicional e a valorização dos profissionais da Saúde. “O que queremos é o reconhecimento deste direito aos profissionais que estão submetidos diariamente a situações insalubres. Por isso sugerimos a Prefeitura que avalie através da medicina do trabalho o grau de contaminação em que estão expostos estes profissionais, para efetivação do pagamento do adicional”, disse Barcelos.

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