Consumidor pode informar o estabelecimento que não exibe o
valor cobrado em 22/06 e impede a comparação com o preço atual
O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou um site
para o consumidor denunciar postos que não exibirem o valor
do litro do combustível cobrado no dia 22 de junho e, dessa forma,
impedirem que o cliente compare com o preço que está sendo cobrado
atualmente. Na página
disponibilizada no dia 11 de julho há um formulário para informar o
nome e a localização do estabelecimento, além de uma foto, se possível.
O objetivo é fazer os donos dos postos cumprirem o Decreto
11121/2022, que obriga
a divulgação dos valores cobrados por litro naquela data. A
determinação foi editada no dia 6 de julho, com a exigência de fornecer
informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços
dos combustíveis automotivos. A determinação vale até 31 de dezembro deste ano.
"O decreto foi publicado logo após a sanção da Lei
Complementar 194/2022, que limitou a cobrança do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis à
alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%", informou o
governo federal.
Segundo o ministério, a intenção é saber se o valor cobrado
na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja
repassado ao consumidor.
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