Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua

No dia 14 de julho de 2021, na parte da tarde às 12h00min, ocorreu uma Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua. A sessão legislativa aconteceu no Plenário Prefeito Renato Alvim Padilha, cumprindo todas as normas contra o Covid 19.

Na ordem do dia, está em discussão e votação única:

1- Emenda Modificativa n°. 005/2021, ao Projeto de Lei (Mensagem n°. 039/2021):

"Art. 1° - A presente Lei visa a regulamentação da Gratificação por Regência de Classe (G.R.C.), que se destina a remunerar o Professor Regente l e ll em efetiva atuação nas unidades escolares do âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Santo Antônio de Pádua ante a necessidade de suprir omissões da Legislação Municipal quanto a critérios e regulamentos inerente ao tema".

Foi aprovada.

2- Emenda Aditiva n°. 006/2031, ao Projeto de Lei (Mensagem n°. 039/2021):

"Art. 8° - (...)

Parágrafo Único - A presente Lei obedecerá de todo modo, o estabelecido por meio da Lei Complementar n°. 173/2020 (Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus Sars-CoV-2) especialmente quanto aos aspectos jurídicos contidos em seu artigo 8° e demais dispositivos".

Foi aprovada.

3- Projeto de Lei (Mensagem n°. 039/2021) - Regulamenta a Gratificação por Regência de Classe (G.R.C) em consonância a manutenção do pagamento do referido adicional, garantido pelo Artigo 7° da Lei n°. 4.092 de 28 de Maio de 2021.

Foi aprovada com as referidas emendas.