“CANTINHO DO DIREITO”:

Tendo em vista a reforma da CLT, através da Lei 13.467/17, vou apresentar, semanalmente, as principais alterações que regem a relação trabalhista:

Art. 484-A da CLT:

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, casa em que o aviso-prévio indenizado e a indenização sobre o saldo do FGTS (40%) serão devidos por metade.

A extinção do contrato de trabalho por acordo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada a 80% do valor dos depósitos e NÃO autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

COLABORAÇÃO:

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