O vereador Dr. Fernando (PMDB), apresentou no dia (06), durante expediente da reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, Indicação Legislativa nº 038/2017, onde sugere ao Poder Executivo a criação do Órgão de Defesa do Consumidor (PROCON) no município.
O parlamentar que também é presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara defende que a implantação do PROCON Municipal será um instrumento para o efetivo exercício da cidadania e melhoria da qualidade de vida da população.
- “A criação do órgão trará inúmeros benefícios para a população macabuense, buscando equilíbrio nas relações de consumo entre quem compra e quem vende ou presta serviços, assegurando educação e informação aos consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres na relação de consumo”, explica o vereador.
Dr. Fernando explica ainda, que com a criação do órgão, a Prefeitura deverá criar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), permitindo de forma mais ampla o fortalecimento da defesa do consumidor e da cidadania.
- “A criação do Órgão possibilitará a arrecadação através do Fundo Municipal das multas aplicadas em caráter administrativo nos termos do CDC e do Decreto Federal nº 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Isso garantirá maior fiscalização da qualidade e segurança de produtos e serviços, coibindo e punindo os abusos no mercado de consumo”, finaliza.
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