Colunas: cantinho do Direito e Esporte

quinta-feira, 8 de maio de 2014

Agricultura sustentável terá mais R$ 50 milhões para investimento no estado em 2014





Recursos do programa Rio Rural serão aplicados no desenvolvimento da atividade em harmonia com o meio ambiente

O Estado do Rio de Janeiro contará com mais R$ 50 milhões para investir no desenvolvimento da agricultura sustentável neste ano. A informação foi passada pelo secretário estadual de Agricultura e Pecuária, Alberto Mofati, durante a abertura do Green Rio, nesta quarta-feira (07), no Jardim Botânico, Zona Sul do Rio.

Segundo ele, a aplicação desses recursos pelo Programa Rio Rural, da secretaria de Agricultura em parceria com o Banco Mundial, representa um marco na história da agricultura fluminense.

- Nunca tivemos um montante dessa grandeza para aplicar no desenvolvimento rural sustentável. Ele é parte dos R$ 250 milhões destinados ao programa até 2018 - explicou.

No evento, promovido pelo Portal Planeta Orgânico, com o objetivo promover e divulgar iniciativas da economia verde, o secretário também trouxe outra boa notícia para os agricultores familiares das microbacias hidrográficas atendidas pelo Rio Rural. Foi ampliado o teto dos recursos, não reembolsáveis, destinados aos produtores para implementar ações de recuperação ambiental e adoção de tecnologias de baixo impacto, passando de R$ 7 mil para R$ 10 mil.

Na ocasião, Alberto Mofati fez um rápido balanço das principais realizações do governo do estado, através da secretaria de Agricultura, para a valorização da atividade rural, geração de renda e melhoria das condições de vida da população do campo. Entre elas, destacou os trabalhos dos Programas Rio Rural, presente em 220 microbacias hidrográficas, e do Estradas da Produção, na recuperação de estradas vicinais para o escoar a produção e mobilidade dos produtores e seus familiares.

Dentro da programação, estão incluídas palestras sobre Agricultura Familiar, Geração de Renda e Agregação de Valor; Orgânicos - da produção ao consumidor; e Gestão Sustentável da Cadeia de Alimentos. Na tarde desta quarta-feira, o secretário executivo do Rio Rural, Nélson Teixeira, participou da mesa redonda sobre Mudanças Climáticas, Água e Agricultura.

O Green Rio, termina nesta quinta-feira (08). Também estiveram presentes na solenidade de abertura, o Delegado do Ministério do Desenvolvimento Agrário, José Otávio Fernandes, coordenador de Agroecologia do Ministério da Agricultura, Rogério Dias, presidente do Jardim Botânico do Rio, Samyra Crespo, diretora do Planeta Orgânico, Maria Beatriz Martins Costa, entre outras autoridades.



Fotos Thiago Sabatinelli

Zequinha Pimentão mantem Casa de Apoio em Itaperuna‏



É digno de nota.

O ex-vereador Zequinha Pimentão ainda mantém em funcionamento a Casa de Apoio criada por ele em Itaperuna para abrigar enfermos e parentes vindos de outras cidades, sem condições financeiras de se manterem em hotéis e pousadas.

A Casa de Apoio está localizada próximo ao Hospital São José do Avaí e é um refúgio para inúmeras famílias necessitadas.

A Casa de Apoio de Zequinha Pimentão atende centenas de pessoas, sem custo.

Um trabalho social mantido mesmo ausente da vida política.

Parabéns a ele.

“Sempre fica um pouco de perfume nas mãos de quem oferece rosas”.





ASCOM Câmara de Pádua – Sandro Olivier

Vereador Elton Brum quer disponibilização de banheiros nas agências bancarias de Pádua


O vereador Elton Amaral Brum pediu através de indicação o estudo e a viabilização de banheiros para o grande público que frequenta as agências bancárias de Santo Antônio de Pádua. A disponibilização dos mesmos é uma necessidade real em dias de grande movimentação e filas.

O pedido do vereador já foi encaminhado ao prefeito Josias Quintal e, tem apoio da maioria dos parlamentares.


Ascom Câmara de Pádua

Sandro Olivier

Escola Estadual Pedro Baptista de Souza em Pádua será climatizada


A Escola Estadual Pedro Baptista de Souza, localizada na divisa entre Santo Antônio de Pádua e Pirapetinga-MG vai ganhar climatização.

A notícia foi repassada recentemente pela vereadora Neidimar Machado em sessão na Câmara de Vereadores.
O pedido de instalação dos aparelhos de ar condicionado foi feito pela própria vereadora, diretamente ao Governador do Estado.
Pezão prontamente atendeu a solicitação da vereadora Masa.
A direção da Escola Pedro Baptista de Souza já enviou relatórios e a documentação solicitada pelo governo estadual.
A climatização da escola vai amenizar o sofrimento de alunos e professores nos períodos mais quentes do ano.
A climatização vai estar em funcionamento ainda em 2014.

Ascom Câmara de Pádua
Sandro Olivier

Serviço Social da Secretaria de Saúde de Pádua ganha reconhecimento do Poder Legislativo Paduano


Reconhecimento

Mais uma noite de emoção, alegria e reconhecimento na Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Pádua. Desta vez o vereador Tenente Bastos prestou homenagem justa e merecida aos profissionais do setor de Serviço Social, da Secretaria Municipal de Saúde. Foram homenageados com uma moção de aplausos Fernanda Barbosa do Amaral, a assistente social Vera Lúcia, o assistente social, Thiago Rodrigues Neves e Maria Imaculada Castro. O trabalho zeloso e competente com o público, desempenhado por estes profissionais é digno de reconhecimento.

A moção de aplausos a estes profissionais, proposta pelo vereador Tenente Bastos, foi aprovada por unanimidade entre os demais vereadores.

Em discurso Bastos falou da lida diária e árdua com o público e, enalteceu a paciência, a competência e o amor com que eles realizam o trabalho.

Thiago Neves, Assistente Social, usou a tribuna e agradeceu a homenagem. Felizes e emocionados, a equipe de Serviço Social espera pós reconhecimento, manter oi nível elevado do trabalho.

Tenente Bastos, vereador, membro da mesa diretora nesta Legislatura tem se mostrado eficiente ao Poder Legislativo e ao Executivo. O parlamentar dá sua contribuição em ambas às esferas, auxiliando a presidente da Câmara Vanderléia Marques em inúmeras tarefas, bem como, caminha ao lado do prefeito Josias Quintal na discussão e busca de soluções para inúmeros projetos.



Ascom Câmara de Pádua

Sandro Olivier

Cursos oferecidos pela Prefeitura de Porciúncula abrem as portas para jovens





A falta de oportunidades no mercado de trabalho sempre foi uma preocupação para os administradores das pequenas cidades. Onde adequar toda a população que cresce e cada vez vive mais? As cidades mais carentes, então, sofrem ao ver seus filhos tendo que partir em busca de oportunidades que, muitas vezes, não passam de ilusões.

Na busca de oferecer maiores oportunidades à população de Porciúncula, a administração municipal tem proporcionado formação técnica gratuita, contemplando, em um ano, 1.800 pessoas em mais de 30 cursos. O empenho das secretarias municipais de Trabalho e de Promoção Social levou a importantes parcerias com Pronatec, Senai, IFF (Instituto Federal Fluminense), Sebrae-RJ e empresas privadas. Passado um ano, muitas são as conquistas para Porciúncula e seu povo.

Cerca de 300 pessoas já estão atuando no mercado de trabalho. Algumas tiveram oportunidade de montar sua própria empresa como micro empreendedor individual, outras preparadas para aceitar propostas de empresas e particulares da região, e um grande número já se encontra trabalhando no disputado mercado petrolífero.

O secretário de Trabalho, Anderson Vinícius Toledo está satisfeito com os resultados obtidos: “Os cursos representam uma grande oportunidade para os munícipes e para Porciúncula, trazendo desenvolvimento, melhoria do IDH do Município, geração de emprego e renda para a população, e ainda projeção de Porciúncula como celeiro de mão de obra qualificada.”

As áreas comercial, industrial, contábil, saúde, off-shore, construção civil estão buscando mão de obra qualificada em Porciúncula gerando novas oportunidades e transformando vidas. Uma das vidas modificadas pela oportunidade é do agora Pintor Industrial Bruno Luís, de 31 anos: “Esse certificado foi o que possibilitou essa conquista. A prefeitura está oferecendo um estímulo e tanto para essa galera jovem”. Quem também está comemorando novos ventos é Antônio Vítor Caldeira, 31 anos: “Esse inventivo da prefeitura não tem como questionar; só temos a agradecer. Alguns certificados de cursos caros não são aceitos; mas o nosso, da Prefeitura de Porciúncula com parceiros reconhecidos, abre portas.” Bruno e Antônio Vítor assinaram contrato no dia 02 de maio com a empresa Odebrecht, um conglomerado brasileiro que atua em grande parte do mundo nas áreas de engenharia, construção, produtos petroquímicos e químicos.

Rosimere Ferreira

Assessoria de Comunicação

Prefeitura de Porciúncula



ILHA GRANDE GANHARÁ RESERVA SUSTENTÁVEL


A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (06/05), em segunda discussão, o projeto de lei 3.250-A/10, de autoria do deputado Carlos Minc (PT). O texto votado trata da criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro, na Ilha Grande, resultante da redução do limite da Reserva Biológica Estadual da Praia do Sul e da recategorização do Parque Estadual Marinho do Aventureiro. Ele propõe uma redução de 2,7% da área original, que passa a integrar a nova reserva da qual trata o projeto.

O Parque Estadual Marinho do Aventureiro, por sua vez, fica recategorizado como Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro, sendo só permitida a pesca de caráter artesanal, sob controle e gestão entre o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a população beneficiária da unidade. A área será composta por uma porção terrestre e outra marinha, e objetiva conciliar a preservação dos ecossistemas locais com a cultura caiçara, valorizando os modos de vida tradicionais, assim como as práticas em bases sustentáveis desenvolvidas pelos moradores do local.

O texto define como população beneficiária da reserva as pessoas que já residiam no povoado do Aventureiro à época de criação da Reserva Biológica da Praia do Sul; os descendentes dessas mesmas pessoas e aquelas que são casadas ou vivem em regime de união estável com alguém desse grupo. A proposta também aborda o direito de ocupação e das áreas da unidade e de novas construções.

“Em 2007, duplicamos o Parque Estadual da Ilha Grande de seis mil para 12 mil hectares. Mas área de reserva biológica não se pode mexer. Só que antes da reserva, havia 200 pescadores caiçaras. Se fosse mantido como está hoje, teríamos que retirar os pescadores. Essa reserva biológica tinha 5 mil hectares. Pegamos pouco mais de 2%, que são 300 hectares, e a transformamos em reserva desenvolvimento sustentável, para permitir que nesse pedaço possa continuar a comunidade caiçara”, explicou Minc. O projeto segue agora para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para vetar ou sancionar o texto.




Fernanda Galvão
Diretoria Geral de Comunicação Social

BANHEIROS PÚBLICOS PODERÃO TER REGRAS SANITÁRIAS EM TODO O ESTADO


Na tentativa de melhorar as condições sanitárias dos banheiros públicos, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (06/05), em segunda discussão, o projeto de lei 10/11, que dispõe justamente sobre esses espaços. Pelo texto votado, do deputado Luiz Martins (PDT), os banheiros deverão ter vaso em aço inoxidável com ducha higiênica; assento aberto e com proteção descartável; papel higiênico sobressalente; limpeza e desinfecção periódica; lavatório com material para limpeza e enxugo ou secagem das mãos; e álcool gel.

O projeto define como banheiro público aquele colocado à disposição da população em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e eventos públicos ou privados. Todos terão um prazo de cinco anos para se adequarem. “O projeto visa à prevenção de uma série de infecções, transmitidas por microrganismos patogênicos comuns em sanitários de uso coletivo. Esses locais, atualmente considerados como de fácil contaminação, são fontes de proliferação de vírus, bactérias, protozoários e vermes”, disse o deputado. O texto segue agora para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para vetá-lo ou sancioná-lo.



Fernanda Galvão
Diretoria Geral de Comunicação Social
da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

EDUCAÇÃO DISCUTE TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS PARA UNIVERSIDADE

Funcionários da Fundação Estadual do Norte Fluminense (Fenorte) querem ser transferidos para a Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf). Para discutir esta demanda, a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai realizar, nesta quarta-feira (07/05), às 10h, uma audiência pública. Os funcionários alegam que não tem nenhum tipo de atividade na Fenorte e por isso solicitam a troca.

“O que defendemos é que os servidores estatutários da fundação possam ser transferidos para a universidade. Temos, de um lado, a UENF precisando de força e mão de obra, e de outro a Fenorte com quase 100 servidores sem nada a fazer e pedindo para trabalhar" apontou presidente da comissão, o deputado Comte Bittencourt (PPS).,


Foram convidados o presidente da Fenorte, Amaro Luiz dos Santos Rangel e representantes da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECT), da Uenf e da Associação de Servidores da Fenorte. A reunião acontecerá na sala 316 do Palácio Tiradentes.

ALERJ

A partir do dia 12 de maio estará em Aperibé o Tomógrafo Móvel do Governo do Estado do Rio de Janeiro‏



Na segunda-feira, 12 de maio, Aperibé receberá a Unidade Móvel de Tomografia Computadorizada do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Esta será instalada na esquina da Avenida Serafim Bairral com a Rua Cidônio Bairral, no Centro, próximo ao Mercado Miller. Os exames serão realizados a partir de terça-feira, 13 de maio até o dia 24 deste mês.

Além de Aperibé, o Tomógrafo Móvel irá beneficiar também moradores de outros municípios da Região Noroeste Fluminense. As secretarias de Saúde dessas cidades deverão agendar exames para a população que precise ser atendida.

O aparelho tem capacidade para realizar setenta exames por dia e consegue efetuar exames de todas as partes do corpo, inclusive em alguns casos, pode substituir a ressonância magnética, principalmente, abdome e tórax. O atendimento será de segunda-feira a sexta-feira das 08:00h às 18:30h , podendo ser estendido até às 19:30h, no sábado e feriados de 08:00 às 15:00h. Já no domingo não haverá atendimento.

Para agendar o exame, o paciente deverá se dirigir à Secretaria de Saúde do município onde mora, portando: o encaminhamento médico, cópias do CPF, RG, comprovante de residência e o cartão do SUS. Para o melhor atendimento da população serão aceitos além do serviço do SUS também pedidos da rede particular.

Uma planilha com as demandas será entregue aos técnicos do serviço da Unidade Móvel. Então os resultados dos exames serão encaminhados pela secretaria do estado para o serviço de saúde do município, e assim, serem entregues aos pacientes.
Fonte: Ascom Aperibé

PRODUTO SERVIDO SEM CONSENTIMENTO DO CLIENTE SAIRÁ DE GRAÇA NO RIO DE JANEIRO


O tradicional couvert servido em restaurantes poderá sair de graça em todo o estado. Este é o teor do projeto de lei 1.930/2013, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (07/05), em segunda discussão. Pelo texto votado, da deputada Graça Pereira (PRTB), bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres não poderão servir qualquer produto que não tenha sido solicitado pelo consumidor. Se o fizerem, será considerado cortesia da casa, não podendo ser cobrado.
“O Código do Consumidor já proíbe essa prática. Infelizmente, a norma não vem sendo respeitada. Qualquer produto ou serviço que seja enviado ou entregue ao consumidor sem a sua autorização são equiparados às amostras grátis, inexistindo a obrigação de pagamento”, diz a deputada.
O texto segue agora para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Marcelo Dias
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Diretoria de Comunicação Social

PROJETO CRIA BANCO DE DADOS SOBRE MAUS-TRATOS CONTRA MENORES

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (07/05), em primeira discussão, o projeto de lei 549/2011, da deputada Claise Maria (PSD) e do ex-parlamentar Alcebíades Sabino, que propõe a instituição de um banco de dados sistematizado e informatizado sobre violações dos direitos de crianças e adolescentes. As informações estarão disponíveis para consulta pública, contendo levantamento estatístico mensal e anual, por região e município.

Pelo texto, o banco, que também será alimentado por dados da Polícia Civil, ficará disponível no site da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos. A pasta poderá estabelecer convênios ou parcerias com secretarias, fundações e autarquias municipais, estaduais ou federais, ONGs e demais entidades da sociedade, além do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, e congêneres municipais.

“Toda criança deve ser protegida pela família, pela sociedade e pelo Estado para que possa se desenvolver física e intelectualmente. O projeto visa a colaborar com essa proteção. O objetivo é enriquecer esse banco com dados sobre a prática de turismo sexual; pornografia infantil; prostituição e exploração sexual; abuso sexual doméstico; estupro; cárcere privado; mutilações de qualquer espécie; homicídio; negligência de direitos e outros crimes contra a criança e o adolescente”, disse a deputada.



Marcelo Dias
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Diretoria de Comunicação Social

DONOS DE VEÍCULOS PODERÃO ESCOLHER FORMA DE RECEBER CRLV


A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou hoje (07/05), em primeira discussão, o projeto de lei 1.339/2012, do deputado Flávio Bolsonaro (PP), propondo que os proprietários de veículos novos possam optar por receber o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) pelo correio ou escolher um posto de vistoria do Detran para retirá-lo.

Pelo correio, o CRLV seria enviado com Aviso de Recebimento (AR) para o endereço cadastrado do automóvel. Pela emenda recebida pela Comissão de Constituição e Justiça, os Correios farão três tentativas de entrega e, se o proprietário não for encontrado, o documento voltará para o Detran.

O texto também prevê que, no caso de remessa postal, o Detran deverá fornecer ao proprietário um código de rastreamento para que se possa acompanhar o envio do documento pelo site dos Correios.

“Não adianta o Detran informar sobre a isenção de vistoria para veículos novos, uma vez que, para a retirada do CRLV, permanece a necessidade de prévio agendamento e de comparecimento do proprietário a um posto de vistoria conforme critério do órgão. Assim, nada mais adequado e justo o que estamos propondo, para que os proprietários sejam, efetivamente, beneficiados pela isenção já concedida”, alega o deputado.


Marcelo Dias
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Diretoria de Comunicação Social

terça-feira, 6 de maio de 2014

Prazo para regularizar ou tirar título de eleitor termina nesta quarta


EXERÇA SEU DIREITO, E VOTE CERTO !
PARA DEPOIS NÃO RECLAMAR.
O prazo para transferir o titulo eleitoral ou para pedir a emissão do documento (no caso de jovens com mais de 16 anos) termina na próxima quarta-feira (7), 151 dias antes da votação de 5 de outubro, conforme estabelece o calendário eleitoral.
O prazo também deve ser observado pelos eleitores que estão com o título eleitoral cancelado por terem deixado de votar nas últimas eleições. Neste ano, a eleição será em 5 de outubro (primeiro turno) e 26 de outubro (segundo turno).

Documentos necessários
Para tirar um novo título, é preciso apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência. Homens devem levar também o certificado de quitação do serviço militar.
Transferência
Quem tem título eleitoral mas mudou de cidade ou estado e quer pedir a transferência do domicílio eleitoral, deve levar o título de eleitor, documento com foto e comprovante de residência - é preciso residir no novo domicílio há, no mínimo, três meses.
Regularização
Quem quer regularizar a situação perante a Justiça Eleitoral deve comparecer ao cartório munido de documento oficial com foto e comprovante de residência. É preciso pagar multa de R$ 3,50 por turno que deixou de votar.
Eleitor com deficiência
Também termina nesta quarta (7) o prazo para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida pedir a transferência do local de votação para uma seção eleitoral especial. As seções epeciais têm acesso facilitado, como rampas e elevadores. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, o cidadão com deficiência é um eleitor comum e tem a obrigação de votar, como todos os outros alfabetizados que tenham entre 18 e 70 anos.
Biometria
Nas cerca de 800 cidades que terão votação com identificação biométrica (eletrônica, por meio das digitais), o eleitor passará pelo cadastramento biométrico ao tirar novo título, transferir o documento ou regularizar a situação eleitoral. Este ano, pouco mais de 15% do eleitorado brasileiro – 22 milhões dos cerca de 140 milhões de eleitores registrados – será reconhecido pela biometria na hora do voto, segundo o TSE.
Voto obrigatório
O voto é obrigatório para todos os brasileiros alfabetizados entre 18 e 70 anos e facultativo para quem é analfabeto, tem 16 ou 17 anos e mais de 70. Quem deixa de votar e não justifica a ausência, pode ter o título cancelado e será proibido de obter financiamento em banco público, se matricular em instituição federal, tirar passaporte e assumir cargo público.

Fonte: G1

Acidente de moto mata jovem de 20 anos na estrada Pádua X Pirapetinga nesta manhã

Imagem da internet
Lucas Motta de 20 anos

Jovem Lucas Motta faleceu na manhã desta terça-feira na estrada Pádua x Pirapetinga  após ultrapassar um caminhão e colidir   de frente com outro que estava seguindo no sentido contrário, informações preliminares dão conta  que o jovem de 20 anos morador da cidade de Santo Antônio de Pádua veio ao óbito no local. 
Maiores informações após ocorrência policial.

FAÇA BONITO - PROTEJA NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FAÇA UMA CRIANÇA SORRIR‏


"FAÇA UMA CRIANÇA SORRIR"
ADOTE UM SORRISO

No Dia 18 de Maio - é o Dia  Nacional do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Lembrando da necessidade da defesa do direito de meninas e meninos crescerem de forma saudável resgatando e protegendo a sua infância com alegria, aPREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALlança neste mês a campanha:

FAÇA BONITO
"FAÇA UMA CRIANÇA SORRIR"
 DOE UM BRINQUEDO

O objetivo da campanha é que você  DIGA NÃO A VIOLÊNCIA e FAÇA BONITO ADOTANDO O SORRISO DE UMA CRIANÇA COM A DOAÇÃO DE UM BRINQUEDO para que possamos no dia 12 de outubro doar os brinquedos arrecadados para crianças carentes, crianças que tiveram os seus direitos violado e aquelas que nunca tiveram a oportunidade de ganhar um brinquedo no seu dia. Nós sabemos da importância de um brinquedo na formação social da criança e do adolescente, e  queremos contribuir para fazer do dia da criança  um dia especial.
Vamos dar um pouco de nós a quem precisa!
Sabemos que não mudaremos o  mundo, mas com certeza,  dizendo NÃO A VIOLÊNCIA estaremos  protegendo nossas crianças.
Doe um Brinquedo e  abriremos um lindo sorriso em quem tem poucos motivos para sorrir




PARTICIPE!

ABRACE ESSA IDÉIA!

Secretaria Municipal de Assistência Social 

de Italva-RJ


"Garantindo Direitos, Valorizando Vidas"

VISITA FÁBRICA VEST SURF EM BOA VENTURA-RJ "CAPITAL ESTADUAL DA BERMUDA"


A Convite do Empresário Agripino, o Subsecretário de Estado de Envelhecimento Saudável Júlio Canelinha, Ex Vereador Aldenir Nogueira, Secretária de Assistência Social de Italva-RJ Cristina Rios, a Professora Aldicea Nogueira, Mário Pinto e Luiz Carlos Gomes, visitaram a Fábrica da Vest Surf em Boa Ventura, considerada a Capital Estadual da Bermuda. Todos ficaram encantados com a estrutura do Grupo Vest Surf,
Boa Ventura tem, atualmente, relevante importância na economia de toda a região Noroeste Fluminense e conta com 11 fábricas que produzem bermudas. As confecções geram cerca de 1.200 empregos diretos e outros 700 indiretos, sendo a maior produção de bermudas do Brasil. O distrito fabrica 15 mil unidades todos os dias, além de calças, camisas e pijamas.
“O nosso trabalho é desenvolver as potencialidades econômicas do município, trabalhar para atrair consumidores que resultam na geração de emprego e renda para a população",  afirmou o Empresário Agripino do Grupo Vest Surf.

Já é lei o projeto elaborado pelo Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Roberto Henriques (PSD), que denomina Boa Ventura como a Capital Estadual da Bermuda. A proposição, aprovada em 12 de março, objetiva valorizar o distrito de Itaperuna e estimular a população local. Boa Ventura fica a 45 km da sede do município.
 GRUPO VEST SURF

Luiz Carlos Gomes, Ex Vereador Aldenir Nogueira, a Professora Aldicea Nogueira e Mário Pinto
Ex Vereador Aldenir Nogueira, Secretária de Assistência Social de Italva-RJ Cristina Rios,   Professora Aldicea Nogueira, Subsecretário de Estado de Envelhecimento Saudável Júlio Canelinha e o Empresário Agripino.
 GRUPO VEST SURF
 Ex Vereador Aldenir Nogueira, Secretária de Assistência Social de Italva-RJ Cristina Rios e Professora Aldicea Nogueira
Empresário Agripino, Subsecretário de Estado de Envelhecimento Saudável Júlio Canelinha, Ex Vereador Aldenir Nogueira, Professora Aldicea Nogueir  e Secretária de Assistência Social de Italva-RJ Cristina Rios

Secretaria do Ambiente anuncia início das obras para prevenir enchentes no norte e noroeste fluminen

As obras para mitigação de cheias dos rios Pomba e Muriaé, localizados no Norte e Noroeste fluminense, começam em julho próximo e irão atender cerca de 200 mil moradores e trabalhadores dos municípios de Italva, Laje de Muriaé, Santo Antônio de Pádua, Cardoso Moreira e Itaperuna.
O anúncio foi feito pelo secretário estadual do Ambiente, Carlos Portinho.

“Essas obras tem caráter de urgência. A cada verão a população dessas cidades fica sobressaltada com a possibilidade de novas enchentes. Por isso, não podemos esperar a chegada do próximo período de chuvas para mais uma vez contar os números de desabrigados, feridos e mortos. Trata-se de proteção das vidas das pessoas”, afirmou o secretário estadual do Ambiente.

As intervenções, que receberão investimentos de aproximadamente R$ 653 milhões, com recursos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, abrangem a construção de duas barragens e dois extravasores, além de obras de derrocamento (retirada de pedras) e de desassoreamento (retirada de areia, lama), drenagem e urbanização.

Serão construídas duas barragens para o controle de cheias e dois extravasores no Rio Muriaé, antes das cidades de Laje do Muriaé e de Itaperuna. Também serão executadas obras de derrocamento e desassoreamento, drenagem e urbanização ao longo do leito dos rios Muriaé e Pomba dentro dos limites urbanos.

As barragens e os extravasores têm por finalidade desviar, em momentos de fortes chuvas, as águas excedentes do Rio Muriaé – que corta as cidades de Laje do Muriaé, Italva, Cardoso Moreira e Itaperuna – para fora dos seus limites urbanos. As águas excedentes serão desviadas para um canal, retornando para o leito do rio em trecho após as cidades.

Segundo Carlos Portinho, os moradores de Italva, Cardoso Moreira e Santo Antônio de Pádua começarão a sentir os efeitos das intervenções já no verão 2015. “É com satisfação que faço esse anúncio hoje, mas, com certeza, a maior alegria será quando as obras forem concluídas e os moradores dessas regiões puderem dormir tranquilos, sem medo das enchentes. Esse é um compromisso do governo do Estado e não faltaremos”, ressaltou o secretário.

As cheias do rio Muriaé atingem as cidades de Laje do Muriaé, Italva, Cardoso Moreira e Itaperuna e as do rio Pomba a cidade de Santo Antônio de Pádua.

As chuvas de 2012 deixaram 19 mortos, mais de 12 mil desalojados e 3.340 desabrigados. Além do impacto social, as enchentes causam grandes prejuízos à economia da região. Segundo dados de pesquisa realizada pela Firjan, só em janeiro de 2012, as chuvas causaram um prejuízo de R$ 30 milhões às empresas que atuam na região. 
Fonte:  Ascom Meio ambeinte 

segunda-feira, 5 de maio de 2014

Prazo para regularizar ou tirar título de eleitor termina na próxima quarta

O prazo para transferir o titulo eleitoral ou para pedir a emissão do documento (no caso de jovens com mais de 16 anos) termina na próxima quarta-feira (7), 151 dias antes da votação de 5 de outubro, conforme estabelece o calendário eleitoral.
O prazo também deve ser observado pelos eleitores que estão com o título eleitoral cancelado por terem deixado de votar nas últimas eleições. Neste ano, a eleição será em 5 de outubro (primeiro turno) e 26 de outubro (segundo turno).

Documentos necessários
Para tirar um novo título, é preciso apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência. Homens devem levar também o certificado de quitação do serviço militar.
Transferência
Quem tem título eleitoral mas mudou de cidade ou estado e quer pedir a transferência do domicílio eleitoral, deve levar o título de eleitor, documento com foto e comprovante de residência - é preciso residir no novo domicílio há, no mínimo, três meses.
Regularização
Quem quer regularizar a situação perante a Justiça Eleitoral deve comparecer ao cartório munido de documento oficial com foto e comprovante de residência. É preciso pagar multa de R$ 3,50 por turno que deixou de votar.
Eleitor com deficiência
Também termina nesta quarta (7) o prazo para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida pedir a transferência do local de votação para uma seção eleitoral especial. As seções epeciais têm acesso facilitado, como rampas e elevadores. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, o cidadão com deficiência é um eleitor comum e tem a obrigação de votar, como todos os outros alfabetizados que tenham entre 18 e 70 anos.
Biometria
Nas cerca de 800 cidades que terão votação com identificação biométrica (eletrônica, por meio das digitais), o eleitor passará pelo cadastramento biométrico ao tirar novo título, transferir o documento ou regularizar a situação eleitoral. Este ano, pouco mais de 15% do eleitorado brasileiro – 22 milhões dos cerca de 140 milhões de eleitores registrados – será reconhecido pela biometria na hora do voto, segundo o TSE.
Voto obrigatório
O voto é obrigatório para todos os brasileiros alfabetizados entre 18 e 70 anos e facultativo para quem é analfabeto, tem 16 ou 17 anos e mais de 70. Quem deixa de votar e não justifica a ausência, pode ter o título cancelado e será proibido de obter financiamento em banco público, se matricular em instituição federal, tirar passaporte e assumir cargo público.

Fonte: G1

Deputado João Nacif recebe a visita do Deputado Estadual Felipe Peixoto em Santo Antônio de Pádua

Deputado Felipe Peixoto, em visita a Santo Antônio de Pádua, foi recebido num café da manhã pelo Deputado João Nacif. Na ocasião, esteve presente o Secretário Estadual de Abastecimento e Pesca e também Presidente do PDT-RJ, José Bonifácio e correligionários do PDT, entre outros. 


 José Bonifácio, João Nacif e Felipe Peixoto

Vereador Assef Nacif, Secretario José Bonifácio, Dep.Felipe Peixoto, Sr José Nacif e Dep. João Nacif 

domingo, 4 de maio de 2014

Pense duas vezes antes de curtir !!!!!!!!!!!!!!!!!



Se você curtir ou concorda com uma postagem falsa,calunias,mentiras,constrangimento a uma pessoa terá que responder a nova legislação.

O Marco Civil (lei 12.965) acaba com algumas brechas da legislação brasileira sobre os direitos e deveres de cidadãos, empresas e governo na internet. Provedores de conexão (que dão acesso à rede) e de aplicações (serviços online, como Gmail, YouTube, Twitter e Facebook) serão obrigados a guardar os dados dos usuários por determinado prazo, garantir seu sigilo e segurança, e entregá-los a terceiros somente em caso de ordem judicial.
As informações trocadas pelos usuários não podem ser filtradas ou analisadas. O usuário que não usar mais os serviços pode pedir que seus dados sejam apagados. A contrapartida da liberdade de expressão é a responsabilidade do cidadão. Conteúdos ofensivos e impróprios, que possam causar dano moral ou material, passam a ser de responsabilidade do internauta que o publica e compartilha. Um vídeo erótico não autorizado, uma piada racista ou homofóbica, uma afirmação que difame um candidato nas eleições pode levar o internauta ao banco dos réus. Difamação e calunias contra pessoas idôneas.
O provedor de aplicação só é punido se não retirar da rede o conteúdo ofensivo, após notificação. O Marco Civil também garante a neutralidade da rede, ou seja, os dados não podem receber tratamento diferente. As operadoras, assim, não podem criar serviços com velocidades e preços diferentes para textos (arquivos menores mais fáceis de transmitir) e vídeos ou músicas (arquivos maiores e mais pesados), o que poderia ser prejudicial à livre concorrência. ( Marlos Mendes)

Postado por Márcia Mendes às 22:45

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Legislação estabelece direitos e deveres de cidadão, empresa e governo na rede

5.04.2014



Rio - No dia 23 de junho entrará em vigor, no Brasil, o Marco Civil da Internet, que provocou muita discussão em Brasília, mas muito pouca gente sabe de fato o que significa. E o que vai mudar na vida de quem usa a grande rede.

O Marco Civil é nada mais, nada menos que uma espécie de Constituição para a internet, ou seja, um conjunto de leis que vão regulamentar o uso dessa ferramenta cada vez mais popular no país. E que há 18 anos é utilizada sem nenhum tipo de critério.

“Hoje, tudo o que você faz na internet é gravado e vendido para empresas de marketing ou mesmo outras finalidades sem a sua permissão. A partir do Marco Civil, isso ficará proibido. Seu provedor não pode sequer guardar o que você fez. E o Google, por exemplo, não pode vender dados sobre você”, explica o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto.

O Marco Civil não só garante a privacidade na internet, como previne mudanças que já vinham sendo estudadas pelas grandes corporações e que poderiam entrar em vigor brevemente. Como, por exemplo, um provedor reduzir ou aumentar a velocidade de acesso a sites de acordo com interesses políticos ou financeiros.
“O site do jornal O DIA não poderá carregar devagar e o de outro jornal, carregar rápido. Serviços de voz como o Skype, por exemplo, não podem ser prejudicados por empresas de telefonia que oferecem serviços de internet, mas, ao mesmo tempo, têm serviços concorrentes”, prossegue Molon.

A livre concorrência na internet, assim, está garantida. Os sites mais acessados serão sempre aqueles que oferecerem o melhor conteúdo e não os que você consegue navegar com mais velocidade, pois esta terá de ser a mesma, variando apenas de acordo com o pacote de dados adquirido pelo usuário.

MAIS SEGURANÇA NA REDE
O Marco Civil também trará mais segurança para a internet. Em casos de comentários ofensivos contra a honra de uma pessoa, a vítima poderá recorrer direto a um Juizado Especial para determinar que as ofensas sejam retiradas do ar de forma rápida.
Por outro lado, se você fizer críticas a um político, empresário ou qualquer tipo de autoridade, esses comentários só poderão ser retirados do ar por meio da Justiça, e não por uma simples notificação ou pressão da pessoa que foi criticada, garantindo a liberdade de expressão.
Em caso de ofensa à honra de uma pessoa ou da destruição de sua imagem por perfis falsos, a partir do Marco Civil, com o que se chama de “guarda de logs”, será mais fácil de identificar e punir o autor do dano.
“No ano passado, duas jovens se suicidaram após terem fotos íntimas divulgadas na internet. O Marco Civil inibirá essa prática por facilitar a identificação do criminoso”, explica Molon.

CAIO BARBOSA








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