O Plano Nacional de Educação foi sancionado na última quarta-feira pela presidente Dilma e foi publicado ontem (26) no Diário Oficial da União. São 20 as metas globais do PNE, que tem entre inúmeros desafios a alocação, ao longo de dez anos, de 10% do PIB brasileiro na educação. Uma das metas do PNE causou polêmica na época em que estava no Senado, a Meta 4, que trata da universalidade da educação para os estudantes com deficiência. A principal preocupação: o Rio de Janeiro é o estado com o menor número de matrículas de crianças com deficiência na escola regular no país; pouco mais de cinco mil matrículados, segundo a Secretaria Estadual de Educação. Já o número de pessoas com deficiência no estado chega a quase 2 milhões (15% da população), segundo dados do IBG (Censo 2010).
À época, foi apresentado um texto substitutivo, uma espécie de emenda, que tinha como objetivo revogar o texto original da Meta 4. Caso fosse aprovada a emenda, seria literalmente erradicado o direito dos pais escolherem onde matricular seus filhos (com deficiência), se na escola regular ou na especial. O texto propunha “universalizar para a população de quatro a 17 anos o atendimento escolar na rede regular de ensino”, e excluía a palavra “preferencialmente” (presente no texto original), decretando o fim das escolas especializadas no Brasil.
Comparado com outros estados da federação, o Rio de Janeiro é o que teria “mais problemas” caso fossem extintas as escolas especiais. Em Santa Catarina, o número de deficientes atendidos na rede de ensino regular é de sete mil. No Paraná, esse número chega a 19 mil. Em Minas Gerais são 22 mil atendidos. Já em São Paulo, o número de deficientes matriculados nas escolas estaduais chega a 54 mil. De acordo com números do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Rio de Janeiro possui 1.400 escolas, porém, somente 196 instituições contam com salas preparadas para receber pessoas com deficiência.
O texto substitutivo foi criticado em todo o país, mas o Rio de Janeiro foi o único estado a se posicionar contrário. As Comissões da Pessoa com Deficiência e de Educação da Alerj e as federações que representam as escolas especializadas (FEAPAES, FEASPERJ e FEBIEX), além de funcionários da Secretaria de Educação do Estado, assinaram e encaminharam um documento ao Congresso Nacional, repudiando a emenda. “Trata-se de um documento oficial, feito e endossado por várias mãos. Todas as opiniões – absolutamente todas – foram de perplexidade sobre o tema. O Rio de Janeiro é contra este substitutivo. É um retrocesso aos direitos já garantidos, inclusive, em convenções da ONU”, declarou o deputado Márcio Pacheco, à época.
Brasília emite nota após movimentação do Rio
Após o envio do texto a Brasília, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) emitiu uma nota pública sobre as instituições filantrópicas, confessionais e sem fins lucrativos que atuam na educação especial, que dizia: “O trabalho em rede, por meio da cooperação das escolas regulares e das escolas especiais, tem se mostrado estratégia profícua e eficaz para alcançarmos a plena garantia dos direitos de 45,6 milhões de brasileiros e brasileiras com algum tipo de deficiência. O reconhecimento do governo às instituições filantrópicas, confessionais e sem fins lucrativos está plenamente assegurado.”
O Rio tem uma história com a educação especial. No estado é que foi fundada, por exemplo, a primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do país, em 1954. Hoje são mais de duas mil Apaes, que propiciam atenção integral a cerca de 250.000 pessoas com deficiência. É o maior movimento social do Brasil e do mundo, em sua área de atuação.
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