Colunas: cantinho do Direito e Esporte

sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Restaurante e lanchonete Cheiro Verde em Santo Antônio de Pádua - RJ

Cheiro Verde 


O melhor Restaurante do Centro de Santo Antônio de Pádua, com salgados e sucos  frescos. Venha conferir.

quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Drogaria Legítima duas lojas em Santo Antônio de Pádua - RJ


Há Rede de Drogarias Legítimas tem duas lojas para atender a população paduana. Uma na Rua Dr Temístocles de Almeida (em frente a Casa de Saúde Pio XII) e outra no Bairro Cehab Av. João Jazbik ( em frente ao Hospital Hélio Montezano).



O MELHOR ATENDIMENTO




PRODUTOS DIVERSOS 





CURTA NOSSA 





quarta-feira, 11 de setembro de 2013

“Valor da vida” para o jovem Rafael Matias que perdeu a vida aos 18 anos



A morte violenta de milhares de jovens a cada ano no país provoca redução da expectativa de vida em todos os estados, revela estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Em alguns estados, a expectativa de vida dos homens diminui mais de dois anos por causa de homicídio.
O estudo do Ipea também tenta contabilizar, o “valor da vida”.
O valor da vida esta banalizado, infelizmente o ser humano esta perdendo o que representa a vida que Deus nos deu. Como jovens podem matar e não ter a noção dessa gravidade e presenciarmos muitas das vezes a negligencia das autoridades em prender o autor do crime. Muitas das vezes se penalizam com o autor e esquecem-se da vitima. Seja qual for à razão, desculpa, crime é crime. Se fosse o contrario um negro mata um jovem branco por medo de ter seu relacionamento homossexual delatado, hoje estaria em uma casa de detenção para menores. A lei é muita estranha nunca visa os dois lados e o, mas estranho ainda e presenciar jovens apoiando esta atitude, por mais amigo que seja a verdade, a vida esta acima de tudo, e isto não é um julgamento isto se chama justiça. São duas famílias destruídas, mas só uma sofre e quem perdeu o filho amado não tem direito a justiça, o jovem segundo comentários na internet já se encontra fora de Pádua e em segurança, talvez com o passar dos anos esse crime seja esquecido para alguns mais para sua mãe nunca!Por mas que julguem errado as ações de Rafael ele tinha direito a vida.





Território da Cidadania apresenta o Proinf 2013 Colegiado propõe projeto de apoio ao escoamento da produção da agricultura familiar no Noroeste


O Colegiado do Território da Cidadania Noroeste Fluminense decidiu, no dia 04/09, apresentar ao Proinf 2013 um projeto que objetiva a aquisição de bens para logística de distribuição, visando à inclusão produtiva dos agricultores familiares de toda a região. Serão 14 caminhonetes para apoiar o escoamento da produção (duas para Santo Antônio de Pádua, cuja prefeitura é a proponente do projeto, e uma para cada um dos outros 12 municípios do Noroeste), dando suporte ao agricultor familiar para que o mesmo possa vender seus produtos para o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
A reunião aconteceu no Teatro Municipal de Pádua e foi conduzida por José Otávio Fernandes, Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) no Estado do Rio, e Ana Paula Guimarães, articuladora estadual do Território da Cidadania. O Colegiado foi representado pelos secretários municipais de agricultura de todo o Moroeste, associações de produtores rurais e de pescadores e técnicos da Emater-Rio e do Sebrae-RJ.
O Proinf é uma ação orçamentária de responsabilidade da SDT (Secretaria de Desenvolvimento Territorial) e do MDA, com a finalidade de apoiar projetos de infraestrutura e serviços em territórios rurais, beneficiando agricultores familiares. Neste ano, o Proinf  financia projeto com foco na inclusão produtiva, no valor de até R$ 425 mil.
A articuladora do Território explicou os critérios para apresentação do projeto, que será avaliado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável. Até o ano passado, somente as prefeituras poderiam ser proponentes. Em 2013, o Proinf foi lançado através de chamada pública, permitindo que associações de produtores e cooperativas sejam proponentes, desde que disponham do valor referente à contrapartida – 2% do valor total. Ana Paula também falou sobre a importância do fortalecimento do Colegiado. “O Proinf acontece uma vez por ano. Mas se o Colegiado aprovar outros projetos, podemos buscar outras fontes de recursos para executá-los”, afirmou. 
Virgimar Magalhães, presidente da Colônia de Pesca Z20 e representante da Rede Estadual de Colegiados, também destacou a importância do grupo. “O Colegiado do Noroeste está voltando a se reunir. Precisamos trabalhar em parceria, articulando projetos que complementem as políticas setoriais voltadas ao desenvolvimento rural sustentável”.
Conferências visam à construção de Plano
O delegado do MDA falou sobre a importância da sociedade civil nas Conferências de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário. “Estamos nos reunindo para identificar os problemas e buscar a solução através da integração de políticas públicas. O marco destas Conferências será a construção do Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário”, disse José Otávio.

A Conferência Estadual acontece nos dias 9, 10 e 11 de agosto, em Nova Friburgo, na região Serrana. O escritório regional da Emater-Rio disponibilizou veículos para transportar os delegados do Noroeste para garantir a participação de todos no debate.

Teatro SESI Itaperuna apresenta espetáculo “Corda Friccionada” no próximo sábado

Espetáculo de dança contemporânea é montado pelo coreógrafo Clébio Oliveira

Itaperuna, 11 de setembro de 2013

O Sistema FIRJAN realiza no próximo sábado, 14, às 20h, a apresentação do espetáculo de dança contemporânea “Corda Friccionada” no Teatro SESI Itaperuna.

No espetáculo, montado pelo coreógrafo Clébio Oliveira, a Companhia de Ballet de Niterói inspira-se em canções de Luiz Gonzaga e, ao mesmo tempo, expõe os movimentos e toda a tensão utilizada nas cordas de um cello para abordar a simplicidade do sertão nordestino.

As entradas já estão à venda, no valor de R$ 10 (Inteira) e R$ 5 (Meia - Sócios SESI Clube, estudantes, terceira idade, portadores de necessidades especiais e jovens de até 21 anos), e podem adquiridas no atendimento do SESI, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e duas horas antes da atração.


EVENTO: CORDA FRICCIONADA
DATA: SÁBADO, 14 DE SETEMBRO
HORÁRIO: 20 HORAS
LOCAL: TEATRO SESI ITAPERUNA – AV. DEPUTADO JOSÉ DE CERQUEIRA GARCIA, 883, BAIRRO PRESIDENTE COSTA E SILVA
TELEFONE DO TEATRO: (22) 3811-9219


Rio Leite: Quatá completa um ano em Itaperuna Indústria recuperou a marca Leite Glória e manteve 180 empregos




Localizado em uma importante bacia leiteira do estado, foi com expectativas positivas que o município de Itaperuna, na Região Noroeste, recebeu há um ano a chegada da Quatá. Atraído pelos incentivos do programa Rio Leite, da secretaria estadual de Agricultura e Pecuária, o grupo  que já opera seis fábricas em Minas Gerais, São Paulo e Paraná, adquiriu a planta industrial, que já pertenceu a Parmalat e LBR, iniciando sua operação no Rio de Janeiro.
Na última quinta-feira (05/09), o secretário Christino Áureo visitou a indústria que investiu no revigoramento da tradicional marca Leite Glória e evitou a demissão de 180 funcionários. "Este é um momento emblemático. Acompanhamos a derrocada da Parmalat, que fechou 19 indústrias de laticínios. Aqui não deixamos que o fracasso da empresa virasse tragédia. Incentivamos sua revitalização através de um grupo que é referência no mercado de laticínios e hoje viemos aplaudir o sucesso da empreitada", destacou Christino.
Com incentivos do Rio Leite a Quatá adquiriu os ativos e maquinários da fábrica e a marca Leite Glória. Para os sócios Feliciano Guerra e Maurício Cardoso foi um bom negócio e pretendem aumentar a produção. "A política de incentivos do estado nos deu a oportunidade de adquirir a marca Glória, nascida no Rio de Janeiro. Temos orgulho em manter esses produtos no mercado e de contribuir para o fortalecimento da pecuária leiteira fluminense", afirmou Maurício. 
Geração de empregos e fortalecimento do produtor
Além da manutenção dos 180 empregos diretos, a instalação da Quatá representa a abertura de mercado para o produtor rural. A unidade beneficia 250 mil litros de leite diariamente, captados de 280 produtores e 11 associações rurais. "Estamos fomentando a produção leiteira na região. Valorizamos a qualidade do leite e praticamos o melhor preço junto ao produtor. Isso está revertendo em aumento de volume para beneficiamento", enfatizou  Fernando Carvalho, gerente da fábrica.
A Associação Ruralista da Serrinha concorda. Os 22 agricultores familiares associados decidiram, a partir deste início de setembro, enviar os 35 mil litros de leite produzidos mensalmente, que eram entregues em outro município, para a Quatá. "Além do melhor preço,  mais contato com os dirigentes e proximidade com a fábrica, estamos contribuindo para o crescimento do nosso município", disse Telma Bastos, secretária da associação, que fica em Retiro do Muriáe, distrito de Itaperuna.
Caminhos para o desenvolvimento
Na oportunidade, o prefeito Alfredo Rodrigues destacou as ações da secretaria estadual de Agricultura para beneficiar os produtores rurais, especialmente o programa Estradas da Produção. "Mais de 200 quilômetros de estradas vicinais já foram recuperados em nosso município. Se não tivermos estrada, o leite não chega à indústria", frisou.
Os avanços com o Rio Rural também foram destacados pelo secretário  Christino Áureo durante a visita. A implantação de pastejos rotacionados e a disponibilização de tanques de resfriamento pelo  programa estão aumentando a produtividade e  qualidade ao leite. O secretário anunciou a instalação de 40 mil unidades de fossas sépticas em todo o Estado, afirmando que o saneamento rural é uma das prioridades da secretaria. "Investimos na qualidade de vida do agricultor. Boas estradas, fortalecimento da produção, melhores condições de trabalho e de saúde. É isto que faz o Rio de Janeiro crescer. Fomos apontados como o segundo melhor Estado da região Sudeste e o oitavo do Brasil em desenvolvimento rural sustentável", finalizou.

Fotos: Robson Oliveira

Lei para redução da maioridade penal para 16 anos,precisa ser mudada!

Aumento do número de jovens envolvidos em crimes!
 Os atos infracionais praticados por adolescentes aumentaram aproximadamente 80% em 12 anos, ao subir de 8 mil, em 2000, para 14,4 mil, em 2012 - diferentemente do que ocorre em relação aos crimes praticados por maiores de 18 anos, que vêm diminuindo na última década na cidade de São Paulo. Para o promotor de Justiça Thales de Oliveira, que atua na Vara da Infância e Juventude de São Paulo, essa situação evidencia a necessidade do endurecimento das punições a adolescentes.
“Desde a definição dessa idade penal aos 18 anos, o jovem brasileiro mudou muito, houve uma evolução da sociedade e hoje esses adolescentes ingressam mais cedo no crime, principalmente o mais violento”, disse o promotor, favorável à redução da maioridade penal para 16 anos.
Segundo ele, sua experiência, somada a dados estatísticos, evidencia que, a partir de 16 anos, há um ingresso mais forte na criminalidade violenta, associada a práticas como latrocínio e homicídio. “Nas idades entre 13 e 15 anos os casos [de crimes mais violentos] ainda são exceção”, acrescentou.
 O modelo atual, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina a aplicação de medidas sócio educativas a jovens que praticam atos infracionais, leva a uma situação de “verdadeira impunidade”.
“Em grande parte dos crimes, quem o comete vai responder em meio aberto ou com liberdade assistida, sendo acompanhado por um assistente social, e ainda ter direito de participar de cursos profissionalizantes, configurando até uma espécie de favor que o Estado lhe presta”, disse.
Ele acrescentou que, mesmo quando é determinada a medida de internação, em que os adolescentes são privados de liberdade, o tempo máximo é três anos, com revisão obrigatória a cada seis meses.
“Com isso, tem adolescente que fica na Fundação Casa [unidade de internação de jovens de São Paulo] por seis meses e já ganha sua liberdade. Trata-se de uma punição tão pequena e inócua que não posso chamá-la de uma verdadeira punição”, enfatizou.
Também favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, a psiquiatra forense Kátia Mecler argumenta, que nessa idade, o adolescente de hoje é capaz de entender o caráter ilícito de um ato e escolher entre praticá-lo ou não. Ela acredita que, diante dos avanços tecnológicos e sociais, que favorecem a globalização e representam estímulos cada vez mais precoces ao desenvolvimento das pessoas, o jovem dos dias de hoje é muito diferente daquele que vivia em 1940, quando foi estabelecida a maioridade penal a partir dos 18 anos, pelo Código Penal.
“Hoje, o mundo é absolutamente permeado pela comunicação, por tecnologias avançadas, por estímulos intensos desde cedo e a gente percebe claramente que o desenvolvimento acelera também, ainda que a maturidade seja um processo longo, que pode durar uma vida inteira”, disse Kátia, vice-coordenadora do Departamento de Ética e Psiquiatria Legal da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP).

 Tabela comparativa em diferentes Países:
Idade de Responsabilidade Penal Juvenil e de Adultos

Países
Responsabilidade Penal Juvenil
Responsabilidade Penal de Adultos
Observações
Alemanha
14
18/21
De 18 a 21 anos o sistema alemão admite o que se convencionou chamar de sistema de jovens adultos, no qual mesmo após os 18 anos, a depender do estudo do discernimento podem ser aplicadas as regras do Sistema de justiça juvenil. Após os 21 anos a competência é exclusiva da jurisdição penal tradicional.
Argentina
16
18
O Sistema Argentino é Tutelar.
A Lei N° 23.849 e o Art. 75 da Constitución de la Nación Argentina determinam que, a partir dos 16 anos, adolescentes podem ser privados de sua liberdade se cometem delitos e podem ser internados em alcaidías ou penitenciárias.***
Argélia
13
18
Dos 13 aos 16 anos, o adolescente está sujeito a uma sanção educativa e como exceção a uma pena atenuada a depender de uma análise psicossocial. Dos 16 aos 18, há uma responsabilidade especial atenuada.
Áustria
14
19
O Sistema Austríaco prevê até os 19 anos a aplicação da Lei de Justiça Juvenil (JGG). Dos 19 aos 21 anos as penas são atenuadas.
Bélgica
16/18
16/18
O Sistema Belga é tutelar e portanto não admite responsabilidade abaixo dos 18 anos. Porém, a partir dos 16 anos admite-se a revisão da presunção de irresponsabilidade para alguns tipos de delitos, por exemplo os delitos de trânsito, quando o adolescente poderá ser submetido a um regime de penas.
Bolívia
12
16/18/21
O artigo 2° da lei 2026 de 1999 prevê que a responsabilidade de adolescentes incidirá entre os 12 e os 18 anos. Entretanto outro artigo (222) estabelece que a responsabilidade se aplicará a pessoas entre os 12 e 16 anos. Sendo que na faixa etária de 16 a 21 anos serão também aplicadas as normas da legislação.
Brasil
12
18
O Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas socioeducativas previstas na Lei.***
Bulgária
14
18
-
Canadá
12
14/18
A legislação canadense (Youth Criminal Justice Act/2002) admite que a partir dos 14 anos, nos casos de delitos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela Justiça comum e venha a receber sanções previstas no Código Criminal, porém estabelece que nenhuma sanção aplicada a um adolescente poderá ser mais severa do que aquela aplicada a um adulto pela prática do mesmo crime.
Colômbia
14
18
A nova lei colombiana 1098 de 2006, regula um sistema de responsabilidade penal de adolescentes a partir dos 14 anos, no entanto a privação de liberdade somente é admitida aos maiores de 16 anos, exceto nos casos de homicídio doloso, seqüestro e extorsão.
Chile
14/16
18
A Lei de Responsabilidade Penal de Adolescentes chilena define um sistema de responsabilidade dos 14 aos 18 anos, sendo que em geral os adolescentes somente são responsáveis a partir dos 16 anos. No caso de um adolescente de 14 anos autor de infração penal a responsabilidade será dos Tribunais de Família.
China
14/16
18
A Lei chinesa admite a responsabilidade de adolescentes de 14 anos nos casos de crimes violentos como homicídios, lesões graves intencionais, estupro, roubo, tráfico de drogas, incêndio, explosão, envenenamento, etc. Nos crimes cometidos sem violências, a responsabilidade somente se dará aos 16 anos.
Costa Rica
12
18
-
Croácia
14/16
18
No regime croata, o adolescente entre 14 e dezesseis anos é considerado Junior minor, não podendo ser submetido a medidas institucionais/correcionais. Estas somente são impostas na faixa de 16 a 18 anos, quando os adolescentes já são considerados Senior Minor.
Dinamarca
15
15/18
-
El Salvador
12
18
-
Escócia
8/16
16/21
Também se adota, como na Alemanha, o sistema de jovens adultos. Até os 21 anos de idade podem ser aplicadas as regras da justiça juvenil.
Eslováquia
15
18

Eslovênia
14
18

Espanha
12
18/21
A Espanha também adota um Sistema de Jovens Adultos com a aplicação da Lei Orgânica 5/2000 para a faixa dos 18 aos 21 anos.
Estados Unidos
10*
12/16
Na maioria dos Estados do país, adolescentes com mais de 12 anos podem ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com a imposição de pena de morte ou prisão perpétua. O país não ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
Estônia
13
17
Sistema de Jovens Adultos até os 20 anos de idade.
Equador
12
18
-
Finlândia
15
18
-
França
13
18
Os adolescentes entre 13 e 18 anos gozam de uma presunção relativa de irresponsabilidade penal. Quando demonstrado o discernimento e fixada a pena, nesta faixa de idade (Jeune) haverá uma diminuição obrigatória. Na faixa de idade seguinte (16 a 18) a diminuição fica a critério do juiz.
Grécia
13
18/21
Sistema de jovens adultos dos 18 aos 21 anos, nos mesmos moldes alemães.
Guatemala
13
18
-
Holanda
12
18
-
Honduras
13
18
-
Hungria
14
18
-
Inglaterra e Países de Gales
10/15*
18/21
Embora a idade de início da responsabilidade penal na Inglaterra esteja fixada aos 10 anos, a privação de liberdade somente é admitida após os 15 anos de idade. Isto porque entre 10 e 14 anos existe a categoria Child, e de 14 a 18 Young Person, para a qual há a presunção de plena capacidade e a imposição de penas em quantidade diferenciada das penas aplicadas aos adultos. De 18 a 21 anos, há também atenuação das penas aplicadas.
Irlanda
12
18
A idade de inicio da responsabilidade está fixada aos 12 anos porém a privação de liberdade somente é aplicada a partir dos 15 anos.
Itália
14
18/21
Sistema de Jovens Adultos até 21 anos.
Japão
14
21
A Lei Juvenil Japonesa embora possua uma definição delinqüência juvenil mais ampla que a maioria dos países, fixa a maioridade penal aos 21 anos.
Lituânia
14
18
-
México
11**
18
A idade de inicio da responsabilidade juvenil mexicana é em sua maioria aos 11 anos, porém os estados do país possuem legislações próprias, e o sistema ainda é tutelar.
Nicarágua
13
18
-
Noruega
15
18
-
Países Baixos
12
18/21
Sistema de Jovens Adultos até 21 anos.
Panamá
14
18
-
Paraguai
14
18
A Lei 2.169 define como "adolescente" o indivíduo entre 14 e 17 anos. O Código de La Niñez afirma que os adolescentes são penalmente responsáveis, de acordo com as normas de seu Livro V.***
Peru
12
18
-
Polônia
13
17/18
Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.
Portugal
12
16/21
Sistema de Jovens Adultos até 21 anos.
República Dominicana
13
18
-
República Checa
15
18
-
Romênia
16/18
16/18/21
Sistema de Jovens Adultos.
Rússia
14*/16
14/16
A responsabilidade fixada aos 14 anos somente incide na pratica de delitos graves, para os demais delitos, a idade de inicio é aos 16 anos.
Suécia
15
15/18
Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.
Suíça
7/15
15/18
Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.
Turquia
11
15
Sistema de Jovens Adultos até os 20 anos de idade.
Uruguai
13
18
-
Venezuela
12/14
18
A Lei 5266/98 incide sobre adolescentes de 12 a 18 anos, porém estabelece diferenciações quanto às sanções aplicáveis para as faixas de 12 a 14 e de 14 a 18 anos. Para a primeira, as medidas privativas de liberdade não poderão exceder 2 anos, e para a segunda não será superior a 5 anos.