Justiça proíbe corte de luz por causa de dívida de antigo morador

A concessionária Ampla está proibida de cobrar dos atuais donos de imóveis ou inquilinos contas em atraso de ocupantes anteriores da mesma unidade. A empresa também fica impedida de cortar o fornecimento de energia ou de condicionar a religar a luz à quitação do débito em nome de terceiros. A sentença favorável à ação da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) foi proferida pelo juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio. Em caso de não cumprimento da decisão, a Ampla poderá pagar multa de R$ 10 mil por dia. A empresa limitou-se a informar que vai recorrer da sentença. A decisão condenou a concessionária a reparar os danos morais causados a consumidores que se viram forçados a pagar dívidas de antigos proprietários e locatários, ainda que não tenham utilizado os serviços da empresa. De acordo com a sentença, a Ampla terá de pagar R$ 50 mil de multa, revertidos ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. Outra decisão da Justiça já favorecera os clientes da Cedae. Fonte : O DIA