A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (19/04), em primeira discussão, o projeto de lei 739/07, que impede o Poder Executivo de usar a inadimplência no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) como motivo para impedir a realização de vistoria. O autor da proposta, deputado Luiz Paulo (PSDB), defendeu que o Estado dispõe de outros meios para cobrança de um imposto que não implica em risco para os motoristas. “Na dívida ativa ou através da execução fiscal”, lembra. “A vistoria é um instrumento de proteção à vida e ao meio ambiente. Questões fiscais não podem sobrepujar estas questões”, frisa.
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O texto determina ainda que o Detran sinalize a inadimplência do IPVA no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. “Assim, um futuro comprador poderá saber se há dívida”, explica.
Pedro Motta Lima
Diretoria de Comunicação Social da Alerj
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