Projeto garante direito de servidores e estagiários coincidirem férias com cônjuges ou pendentes com deficiência

 

Proposta altera Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU)

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que busca garantir aos servidores federais e estagiários o direito de fazer coincidir suas férias com as férias de cônjuges ou dependentes com deficiência. A proposta altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU), que disciplina os direitos e os deveres dos servidores federais, e a Lei do Estágio.

O Projeto de Lei 5.152, de 2023, apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), foi relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que recomendou a aprovação do texto. Para ele, a medida representa um avanço importante na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis.

 Estaremos avançando mais um passo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis — destacou o relator a proposta, Luiz Gastão.

Agora, o texto seguirá para análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho e, por fim, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essa tramitação é em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado em todas as comissões, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação em plenário, a menos que haja recurso para sua apreciação pelos deputados.