Pagamento de anuênios, triênios e quinquênios congelados na pandemia é aprovado por comissão

 

Texto vai a plenário, onde precisará receber votos favoráveis de 257 deputados

Estados e municípios podem receber a liberação para pagarem retroativamente os anuênios, quinquênios, triênios e licenças-prêmio congelados no período da pandemia de coronavírus-19. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou um aprovou um projeto de lei (PL) que concede essa permissão aos chefes de Executivo Brasil afora, na Câmara dos Deputados. O período retroativo seria entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

A proposta ainda precisa receber 257 votos favoráveis no plenário da Câmara dos Deputados, quando for à votação, que deve ocorrer no próximo ano. Se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal.

No último mês, a Comissão de Finanças e Tributação havia aprovado, também, o PL. A concessão dos valores depende de lei autorizativa do estado ou município e também disponibilidade orçamentária. O texto aprovado é um substitutivo do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) ao projeto de lei complementar (PLP) da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

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O projeto original permitiu ao governo federal ajudar financeiramente os estados e municípios durante a pandemia e, em troca, proibiu aumentos e progressões de pessoal. O substitutivo de Boulos mantém as demais proibições previstas na lei complementar, como aumento salariais. Segundo o deputado federal, o PLP desrespeitou regras fiscais que limitam o aumento de despesas de pessoal.

“Ao proibir a contagem do período aquisitivo, a lei trouxe consequências que se propagaram no tempo, em prejuízo à vida funcional dos servidores”, justifica Boulos no texto.