Legislação será encaminhada à Presidência da República
A instituição da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros foi aprovada no plenário do Senado Federal nesta terça-feira (dia 07). O projeto de lei (PL) n° 3.045, de 2022, será enviado direto à sanção ou veto presidencial, por ter sido analisado em regime de urgência. A proposta estabelece que as corporações continuem subordinadas aos governos estaduais e que os detalhes organizacionais sejam estabelecidos em lei dos governantes. O projeto fixa como garantia o recebimento, pelos cônjuges ou dependentes, da pensão do militar – ativo, da reserva ou reformado – correspondente ao posto ou patente, com valor proporcional ao tempo de serviço; e auxílio funeral por morte dos cônjuges e dependentes.
Além disso, o texto proíbe que policiais e bombeiros militares participem, mesmo em folga, de "manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatória portando arma ou uniforme" no horário de serviço.
No entanto, "mesmo que seja proibido se filiar a partido político e sindicato, o policial militar poderá comparecer armado em eventos político-partidários fora do horário de serviço", ressalta o PL.
O clima em Brasília
A votação foi vista pelo governo como uma forma de se aproximar das forças de segurança, setor que hoje está mais próximo do bolsonarismo. A lei orgânica das PMs e dos bombeiros é uma demanda antiga da Frente Parlamentar de Segurança Pública, conhecida como bancada da bala. O texto original foi enviado ao Congresso ainda em 2001, pelo governo de Fernando Henrique Cardoso.
Embora seja responsabilidade estadual definir as regras que regem os policiais e bombeiros militares, a aprovação de uma lei orgânica busca incentivar a adoção de regras gerais a serem atendidas pelos governos locais.
O projeto atende a diversas demandas da categoria e regulamenta diversas garantias, como seguro contra acidente de trabalho, auxílio periculosidade e pensão para dependentes e cônjuges. Também proíbe incitação ao discurso de ódio nas redes sociais.
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Críticos do projeto dizem que o texto tem o potencial de limitar o ingresso de mulheres nos quadros da corporação e retira competências do Ibama. Um temor de setores mais à esquerda do governo é que a cota de 20% para mulheres acabe se transformando em um teto.
O projeto determina a criação de uma ouvidoria ligada diretamente ao comandante geral da PM e também estabelece que o comandante responde ao governador. Essas regras são vistas pela pasta de Silvio Almeida como uma maneira de extinguir as secretarias estaduais de segurança pública.
Antes de ser aprovado pelo plenário do Senado, o texto já havia passado pela Comissão de Segurança Pública da Casa e pela Comissão de Constituição e Justiça. Dentro do mesmo pacote de acenos às corporações de segurança, o Senado também aprovou a lei orgânica dos policiais civis e discute um projeto que proíbe as saídas temporárias dos presos.
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