Pagamento retroativo de anuênios, triênios e quinquênios congelados na pandemia é aprovado por comissão. Pagamentos dependerão de disponibilidade orçamentária

 

A liberação a estados e municípios de pagar retroativamente os anuênios, quinquênios, triênios e licenças-prêmio congelados no período crítico da pandemia pode estar a caminho. O primeiro passo já foi dado: a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que concede essa permissão aos chefes de Executivo Brasil afora. O período retroativo seria entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

A concessão dos valores, no entendo, depende de lei autorizativa do estado ou município e também disponibilidade orçamentária. O texto aprovado é um substitutivo do deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP) ao projeto de lei complementar (PLP) da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

O projeto original permitiu ao governo federal ajudar financeiramente os estados e municípios durante a pandemia e, em troca, proibiu aumentos e progressões de pessoal. O substitutivo de Boulos mantém as demais proibições previstas na lei complementar, como aumento salariais. Segundo o deputado federal, o PLP desrespeitou regras fiscais que limitam o aumento de despesas de pessoal.

“Ao proibir a contagem do período aquisitivo, a lei trouxe consequências que se propagaram no tempo, em prejuízo à vida funcional dos servidores”, justifica Boulos no texto.

A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, irá ao plenário da Câmara dos Deputados.