Marco Legal de Garantias de empréstimos, sancionada, com veto pelo presidente lula

 Presidente considera inconstitucional trecho que autoriza a tomada de veículo sem autorização judicial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com veto, o Marco Legal de Garantias de empréstimos. O texto possibilita que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia para mais de um financiamento. Lula, porém, vetou um trecho que autorizava a tomada de carros sem prévia autorização judicial. A nova lei foi publicada na edição desta 3ª feira (31.out.2023) do Diário Oficial da União. Eis a íntegra do decreto (PDF – 1 MB).

Antes, um imóvel poderia ser usado uma única vez, até a quitação, como garantia de uma operação de crédito, mesmo o valor do empréstimo sendo inferior ao valor do bem. Exemplo: quando um imóvel de R$ 500 mil era usado como garantia de um empréstimo de R$ 50.000, os demais R$ 450 mil não podiam servir de garantia para a tomada de outro empréstimo até que o contrato fosse quitado. Agora, o bem pode ser usado como garantia de diferentes contratos de empréstimo, até que seu valor total fique comprometido. 

O trecho vetado pelo presidente autorizava a tomada de carros por meio de mandados extrajudiciais, sem necessidade de autorização judicial. Os próprios cartórios solicitariam a realização do procedimento em uma plataforma on-line. Lula, porém, entendeu que o trecho é inconstitucional e que poderia criar risco a direitos e garantias individuais.

Aprovada no Congresso em 3 de outubro, a lei é considerada importante para o governo por ser uma medida que deve baratear o crédito, segundo o Ministério da Fazenda. Seria ainda uma forma de reduzir a taxa de juros no mercado, tema central para o ministro Fernando Haddad.