Proposta quer permitir a funcionários do estado que usem salário como garantia
Os servidores públicos do estado podem deixar de precisar de um fiador para alugar um imóvel. Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu parecer pela constitucionalidade do projeto de lei de n° 1239, de 2023, criado pelo deputado estadual Tande Vieira (PP).
O texto, que precisa receber pareceres de outras duas comissões da Alerj, prevê que os funcionários do estado consigam usar os próprios salários como garantia na hora de fechar a contratação de aluguéis.
Se o servidor entrar para a inadimplência, o valor das parcelas passaria a ser descontado de seus soldos, assim como funciona com os empréstimos consignados. A demanda chegou à Alerj após a iniciativa de membros da Polícia Civil reclamarem sobre as dificuldades para conseguir fiadores, devido às constantes mudanças de região ocasionadas pelo ofício.
O projeto de lei foi elaborado em cima de um norma interna do Exército, que já utiliza este tipo de fiança para os militares.
O nosso intuito é resguardar o direito à moradia do servidor. Esse tipo não gera despesas ao governo e facilita a vida de mais de 200 mil funcionários. –, diz o idealizador da proposta.
O Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro parabenizou a iniciativa do parlamentar. Para eles, a medida melhora as condições de negociação entre o servidor e o locador.
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