O empréstimo consignado é presença confirmada nos contracheques da maioria dos servidores públicos dos estados, dos municípios e da União. Por seus juros mais baixos, é atrativo aos funcionários que — muitas vezes sem salários melhores e reajustes reais — recorrem a uma dívida para pagar outra. É comum diversos trabalhadores reclamarem que, ao receber seus vencimentos, os descontos são selvagens, e pouco sobra para as necessidades básicas.
Por isso, a margem consignável é onipresente nos debates sobre o endividamento do funcionalismo público. Esta se refere à porcentagem máxima do salário do servidor que pode ser comprometida com descontos em folha, como empréstimos pessoais, consignados, planos de saúde, entre outros.
É preciso, porém, estar atento, porque o aumento da margem consignável não representa necessariamente um “desafogo” nas contas. A dívida continua lá.
A Medida Provisória (MP) 1.170, de 2023, enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal, foi aprovada no Senado Federal na quarta-feira (dia 23). A proposta reajustou os vencimentos de servidores federais civis, incluídos os aposentados e os pensionistas da União, em 9%, desde de maio deste ano.
Mesmo com a vitória no parlamento, a relatora da MP, deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), criticou a retirada do trecho que previa a ampliação da margem consignável dos funcionários em dez pontos percentuais, de 35% para 45%.
Na Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) tramita em comissões permanentes para tratar exatamente da questão da margem consignável. De autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-SP), o PL 2.591, de 2023, busca tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração mensal do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos ao cartão de crédito e ao cartão consignado de benefício.
Na cidade do Rio de Janeiro, uma mensagem do Executivo pretende aumentar a margem dos servidores da prefeitura.
Por fim, o tema é debatido por todas as esferas, mas consenso não é atingido.
Avaliações mistas pautam as conversas sobre o benefício ao funcionalismo
A parlamentar Maria do Rosário explica que a falta de reajustes salariais e a alta da inflação contribuíram para a perda do poder de compra do funcionalismo:
– Além desses fatos, o sistema contribuiu para transformar os empréstimos dos servidores em dívidas impagáveis, com a cobrança de juros abusivos em uma parte dos valores consignados em seus contracheques.
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