Previdência quer fora de pauta PL sobre pagamento de honorários de advogados por segurados
O ministro da Previdência Social, Carlos Roberto Lupi (PDT), vai lançar uma minuta em que pressiona para a retirada do projeto de lei (PL) n° 4.830 da pauta do Congresso Nacional. O PL prevê que o pagamento dos honorários de advogados envolvidos em decisões judiciais seja descontado já no holerite dos segurados. O caso vale para benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
Na carta elaborada pelo ministro, será apontado que:
O protocolo de requerimentos de serviços e de benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é livre de quaisquer custas e ônus e não pressupõe intermediação de terceiros;
A proposição aumenta o risco de superedividamento e do comprometimento do mínimo necessário para a sobrevivência.
O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal, sob análise das comissões. A minuta será publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira (dia 01). Segundo apurado pela reportagem, Lupi busca marcar encontros com senadores responsáveis pelas comissões do senado, para que o projeto de lei seja minado.
O autor da proposta, deputado federal Rodrigo Coelho (Podemos), argumenta que, com o advento da virtualização dos procedimentos do INSS, ficou cada vez mais evidente e imprescindível a participação do advogado no âmbito do processo administrativo.
"Em especial por se comportar como forma de garantia da economia e eficiência administrativa", salienta na justificativa do PL.
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