Novo arcabouço fiscal foi aprovado. Como ele pode impactar a vida do servidor público?

 Com a aprovação do novo arcabouço fiscal na terça-feira (dia 22) na Câmara dos Deputados, com 379 votos a favor e 64 contrários, só resta a sanção presidencial para que o conjunto de regras passe a vigorar. Uma questão que paira na cabeça dos servidores públicos é como – e se – a aprovação do pacote de medidas afeta a vida do funcionalismo.

O Regime Fiscal Sustentável, conhecido como Novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023), é um mecanismo de controle do endividamento que substitui o Teto de Gastos, atualmente em vigor, que limita o número de gastos do Brasil, sem flexiblização.

Já o novo regime tem, em sua base, a maior variável de todas: o país pode gastar até 70% do que arrecada anualmente. Em outras palavras, o Brasil só vai aumentar seus gastos, se a Economia crescer.

– Se a nossa Economia estagnar, teremos um baita problema. Porque um dos primeiros focos de redução será os servidores – alerta Fausto Augusto Junior, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. 

Para Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, o arcabouço fiscal vai impactar a prestação de serviços públicos tanto quanto a vidado funcionalismo, caso seus gatilhos sejam acionados.

– A rigor, é um pacto do atual governo com o mercado, em detrimento do anseio social por investimentos públicos relevantes.

Como explica o economista Márcio Coimbra, presidente do Conselho da Fundação da Liberdade Econômica, o impacto do arcabouço pode ser uma faca de dois gumes.

– Por um lado, pode representar o congelamento salarial dos servidores, assim como ocasionar a redução de contratações. Por outro, caso a Economia prospere, pode significar mais contratações e investimento em estrutura e pessoal.

Denis Camargo Passerotti, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, explica que a despesa total com pessoal por parte da União não poe exceder 50% da receita líquida.

– Inteiramente calcado no aumento de receita, do arcabouço fiscal e diante das propostas de reforma tributário e demais projetos envolvendo nosso sistema tributário, é impossível saber de onde virão os recursos para fazer frente as despesas que se pretende realizar –, destacou.