Diante disso, Estado pede fim da paralisação dos professores da rede pública, iniciada na semana passada
Apesar da polêmica em relação à não aplicação do piso a outras faixas salariais do Plano de Cargos e Carreiras da categoria, o Estado declarou que uma decisão judicial recente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) confirmou o entendimento de que o piso nacional está desvinculado do PCCS.
Portanto, segundo o governo, não caberia a correção das outras faixas salariais, o que poderia causar um impacto de R$ 6,3 bilhões aos cofres públicos, que o Estado classifica com "dano irreversível".
A alegação do governo estadual é de que a aplicação do piso atende a uma reivindicação antiga da categoria, agora cumprida.
"O decreto beneficia todas as carreiras do magistério que hoje recebem menos do que o valor estipulado por lei", declarou.
Piso também para os inativos
O pagamento do piso nacional no Estado do Rio vai atender também os servidores inativos, esclareceu o governo. Os valores vão incidir sobre os vencimentos de maio e serão pagos em junho em folha suplementar.
"O governo entende e reconhece a legitimidade dos profissionais da educação em reivindicar melhores salários, contudo, desde agosto de 2021, já investiu quase R$ 1 bilhão em benefícios para os profissionais do magistério fluminense. Neste período, foram pagos valores referentes ao Fundeb — com dois abonos correspondentes ao 14º e 15º salários —, triênios, progressão de carreira, adicional de qualificação, cotas tecnológicas, auxílios alimentação e transporte, além de 20% de recomposição para todos os servidores", declarou o governo.
Professores: 'Governo disse que iria pagar em três ocasiões'
O Sindicato dos Professores do Estado do Rio (Sepe-RJ) repudiou, em nota, a posição do governo de implementar o piso apenas para quem ganha abaixo do mínimo da categoria. Em greve desde o último dia 17, a categoria decidiu por manter a paralisação na última terça-feira (dia 23). Uma nova assembleia está marcada para o dia 1º de junho.
"O governador, em pelo menos três ocasiões diferentes e recentes, disse que iria pagar o piso aos professores, não citando qualquer problema em relação à Justiça: na campanha eleitoral, ano passado; e em 2023, em duas publicações em redes sociais", afirmou a entidade.
O sindicato também explicou que, em primeira e segunda instâncias, a Justiça do Rio garantiu o piso nacional para todos os professores a partir do nível 1, "com incidência automática no curso do desenvolvimento da carreira, conforme prevê o plano de cargos e salários da categoria", como defende o sindicato.
"Atualmente, o processo aguarda o julgamento do recurso apresentado ao STF pelo Estado do Rio de Janeiro. A presidência do Tribunal Fluminense, antes de enviar o processo ao STF, decidiu que a causa só poderá ser executada depois da decisão final (trânsito em julgado). No entanto, diferente do alegado pela Seeduc, a presidência não se manifestou diretamente sobre o mérito do recurso, apenas, insistimos, determinou que a execução da ação deve aguardar o desfecho final dos debates travados no STF", defendeu o Sepe-RJ.
Ao GLOBO, a secretária estadual de Educação, Roberta Barreto, afirmou que o decreto beneficiará 36 mil professores:
— Sabemos que ainda precisa avançar mais, inclusive quanto a implementação desses valores no plano de cargos e salários. Porém, estudos realizados pelo governo indicam que essa ação causaria um grande impacto orçamentário de R$ 6,3 bilhões que poderia gerar um risco de dano irreversível aos cofres públicos. Conforme decisão proferida esta semana pelo Tribunal de Justiça. Ainda assim, por determinação do governador Cláudio Castro, o governo do estado tem feito um grande esforço para garantir que, dentro das possibilidades administrativas essas correções possam acontecer.
Fonte: Jornal Extra
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