O Congresso Nacional promulgou hoje no dia 14 de
julho, a proposta de emenda à Constituição que visa reduzir a demanda do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) com recursos especiais. A emenda cria uma
espécie de filtro de admissibilidade para esse tipo de recurso. Assim, o
recorrente deve mostrar a relevância das questões de direito federal
infraconstitucional (que não estejam previstas na Constituição) discutidas na
ação.
A proposta tramitou no Congresso por quatro anos e modifica
trecho da Constituição Federal que trata das competências do STJ. Dessa forma,
a admissão do recurso especial será condicionada à demonstração de relevância
das questões jurídicas discutidas pelo recorrente.
Esse filtro estabelece como relevantes os recursos nas ações
penais; nas ações de improbidade administrativa; nas ações cujo valor de causa
ultrapasse os 500 salários mínimos; nas ações que possam gerar inelegibilidade;
e nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante
do Superior Tribunal de Justiça.
“A verdadeira avalanche de casos recebidos pelo STJ – uma
média anual superior a 10 mil processos por ministro – vem comprometendo a
satisfação da missão constitucional daquele tribunal, qual seja, a
uniformização da interpretação das leis federais”, disse o presidente do
Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após promulgar a emenda.
Segundo o presidente, com a PEC, o STJ volta a assumir suas
verdadeiras feições constitucionais: uma corte de uniformização da
interpretação da legislação federal, responsável pelo estabelecimento de
precedentes jurisprudenciais com efeitos vinculantes aos tribunais inferiores.
Edição: Fábio Massalli/Agência Brasil
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