No dia 5 de janeiro de 2022 tiveram votações importantes na Câmara Municipal, vejam quais são.
Na primeira Sessão do ano os vereadores votaram leis importantes em duas sessões extraordinárias, muitas delas tratam de direitos para os servidores públicos. As leis enviadas à Câmara Municipal são de autoria do Poder Executivo e de autoria da Mesa Diretora.
Foram votadas as seguintes leis:
• Mensagem nº. 078: concede auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal. Aprovada por unanimidade.
• Mensagem nº. 077: concede prêmio saúde aos servidores das unidades de Saúde, da Estratégia da Saúde, e aos servidores lotados na gerência da Atenção Primária em Saúde do munícipio de Santo Antônio de Pádua e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal. Aprovada por unanimidade.
• Mensagem nº. 076: dispõe sobre o banco de horas e da realização de horas extras dos servidores do município de Santo Antônio de Pádua e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal. Aprovada por unanimidade.
• Mensagem nº. 072: concede adicional noturno aos servidores e funcionários públicos do município de Santo Antônio de Pádua e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal. Aprovada por unanimidade.
• Emenda Modificativa nº. 001/2022, ao Artigo 1º da Mensagem nº. 079.
“Art. 1º - Ficam criados e passam a integrar o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Santo Antônio de Pádua, sob o Regime Jurídico estabelecendo no Art. 8º da Lei 11.350/2006, 100 (cem) vagas de emprego de Agente Comunitário de Saúde – ACS e 25 (vinte e cinco) vagas de emprego de Agente de Combate às Endemias – ACE”.
Autor: Mesa Diretora. Aprovada por unanimidade.
• Mensagem nº. 079: cria e regulamenta o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal. Aprovada por unanimidade.
• Mensagem nº. 082: altera a estrutura organizacional do município, reestruturação administrativa e criação de cargos no âmbito das novas secretarias e órgãos.
Autor: Prefeito Municipal. Aprovada por unanimidade.
• Mensagem nº. 085: cria Programa de Trabalho e Elemento de Despesa da Fundação José Kezen (em processo de extinção).
Autor: Prefeito Municipal. Aprovada por unanimidade.
• Mensagem nº. 001: fixa o piso salarial mínimo dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos do município de Santo Antônio de Pádua.
Autor: Prefeito Municipal. Aprovada por unanimidade.
• Mensagem nº. 002: altera o valor dos subsídios com as simbologias DAS-05, DAS-06 e DAS-07 do anexo 1, da lei nº. 3.522.
Autor: Prefeito Municipal. Aprovada por unanimidade.
• Projeto de Resolução nº.006/2021: ficam aprovadas as contas de Governo do Executivo Municipal, referentes ao Exercício de 2020, nos termos do parecer da Egrécia Corte de Contas.
Autor: Mesa Diretora. Aprovada por unanimidade.
• Projeto de Lei nº. 001/2022: fixa o piso salarial mínimo dos servidores no âmbito da Câmara Municipal, seja do quadro permanente seja do quadro comissionado.
Autor: Mesa Diretora. Aprovada por unanimidade.
• Projeto de Lei nº. 002/2022: concede auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora. Aprovada por unanimidade.
A Vereadora Eliana Blanc ressaltou sobre a diferença salarial que existe entre DAS-9 e DAS-10, onde muitas vezes vemos os Subsecretários e aqueles que ocupam a DAS-9 recebendo uma diferença salarial muito grande em relação ao valor do salário do Secretário. “Não que a gente queira que diminua o salário do Secretário. De forma alguma. Eles são merecedores daqueles valores. Mas que se aproxime mais ao valor do DAS-9, que faz jus ao cargo da maioria dos funcionários que lá ocupam”.
O Vereador Carlos Cunha ressaltou que as votações realizadas são importantíssimas para os servidores públicos, embora seja pequeno o que está sendo feito. “Tudo que for positivo para o servidor é muito bem-vindo”. Também ressalta que os servidores necessitam que sejam dados os seus direitos, com salários justos fazendo jus aos seus trabalhos. É muito importante para os servidores municipais estarem adquirindo os benefícios, como o auxílio alimentação conquistado. “É pouco, não é o suficiente, não é o que a gente gostaria de estar dando, mas é o possível no momento”.
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