Estado do Rio recebeu verba para colocar câmeras em uniformes de policiais, mas guarda o dinheiro há um ano

 

Há mais de um ano, o governo do Rio mantém, parado na conta, dinheiro que deveria ser usado para a compra de câmeras portáteis a serem colocadas nos uniformes de policiais. O montante faz parte de transferências que somam mais de R$ 20 milhões, realizadas entre dezembro de 2019 e junho de 2020 pelo governo federal ao Fundo de Segurança Pública do estado, para ações de “enfrentamento à criminalidade violenta”.
Segundo um plano de ação enviado pelo governo do Rio ao Ministério da Justiça para liberação da verba, pouco mais de R$ 5 milhões seriam gastos na compra das filmadoras e de repetidores de wi-fi e com a contratação de um serviço para armazenamento das imagens. Até hoje, porém, nem um real foi gasto e nenhuma câmera, adquirida.
O processo de compra das câmeras começou no fim de 2019, quando o governo estadual criou o Fundo de Segurança Pública e se tornou apto a receber verbas de uma reserva nacional mantida pelo Ministério da Justiça com recursos arrecadados nas loterias. No entanto, para receber o repasse, os estados deveriam enviar ao governo federal um plano de ação descrevendo como o dinheiro seria gasto e de que forma os investimentos se enquadrariam no objetivo do fundo.
Só depois de ter o plano aprovado um estado recebe o montante, que deve ser gasto apenas nas atividades elencadas no plano de ação. Se o dinheiro não for usado, não pode ter outra destinação e precisa ser devolvido.
A “modernização tecnológica através da aquisição de câmeras corporais” é o primeiro item do plano de ação entregue pelo Rio. De acordo com o documento, seriam gastos R$ 3.522.200,00 na compra de 1.600 câmeras. O número de filmadoras atenderia, segundo a corporação, 60% do efetivo total presente nas ruas do estado por turno de trabalho — cerca de 2.800 agentes. O restante da demanda “será objeto de nova proposição de aquisição em momento oportuno, com base nos resultados obtidos nessa primeira etapa”, de acordo com o plano de ação. O documento também prevê a compra de 52 repetidores de wi-fi ao custo estimado de R$ 48.289 — um para cada batalhão operacional — e a contratação de um serviço de armazenamento de imagens a R$ 1.530.209,50.
Segundo o plano da corporação, a meta era adquirir “pelo menos 90% ou mais dos equipamentos previstos em até 180 dias”. Havia ainda a expectativa de que, em 12 meses, as câmeras já tivessem sido entregues. O documento foi elaborado em setembro do ano passado.

Exemplo de São Paulo

Enquanto a aquisição caminha a passos lentos no Rio, câmeras já estão sendo usadas em São Paulo e ajudam a diminuir estatísticas de mortes em operações. Em junho, mês em que o programa alcançou 18 batalhões da Região Metropolitana, o número de homicídios decorrentes de intervenções policiais caiu 54% e chegou a 22, menor índice desde maio de 2013. Nos 18 batalhões que receberam filmadoras, nenhum caso foi registrado em todo o mês.
O Rio tem números de letalidade policial maiores que os de São Paulo. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2020, a polícia fluminense teve uma taxa de 7,2 mortes por cem mil habitantes. As forças de segurança paulistas registraram uma taxa quatro vezes menor, de 1,8. Ao todo, no Rio, houve 1.245 mortes em ações policiais ao longo de 2020. Em São Paulo, foram 814.
Apesar dos números, o Rio não tem sequer prazo definido para a instalação das câmeras nos uniformes dos policiais. No mês passado, ao sancionar a lei que determina o uso das filmadoras pelas polícias, o governador Cláudio Castro vetou um artigo que estipulava um período de até dois anos a partir da publicação para a implantação da tecnologia. Na ocasião, ele também vetou o artigo que previa que qualquer cidadão envolvido diretamente em ocorrências gravadas pudesse solicitar os registros de áudio e vídeo.

Carros novos

A lei sancionada por Castro complementa uma outra, aprovada em 2009, que prevê a instalação de câmeras nas viaturas das polícias. Há três anos, a determinação é sistematicamente descumprida pelo estado. Filmadoras chegaram a ser instaladas nos carros da PM a partir de 2012. Porém, em 2018, a frota da corporação foi renovada, e os novos veículos não têm câmeras.
Vale lembrar que, em 2014, foi justamente a gravação de um equipamento instalado numa viatura que permitiu a elucidação do assassinato de um adolescente de 14 anos. Seu corpo foi desovado no Sumaré por dois PMs.
Questionado sobre o motivo para o dinheiro estar parado no fundo há mais de um ano, o governo respondeu, em nota, que “a documentação para a descentralização do recurso” do fundo estadual para a PM “está em trâmite”. Segundo o Palácio Guanabara, a corporação vai receber R$ 30,7 milhões e serão compradas “câmeras corporais para policiais militares, munição, e 32 veículos”. Um processo de compra já estaria em curso, “com previsão de licitação e contratação até início de setembro”.
Já o Ministério da Justiça afirmou que monitora a aplicação da verba e verificou que “não consta aplicação dos recursos por parte do Rio de Janeiro”: “Caso o prazo seja encerrado, os recursos voltam para o Fundo Nacional de Segurança Pública”, frisou.

Fonte: Jornal Extra