O plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta terça-feira (06/10), em discussão única, o projeto de lei 1462/2019, para convocação dos aprovados em concursos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012.
A proposta apresentada pelo deputado Jorge Felippe Neto (PSD) e coautoria de 16 parlamentares recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto também proíbe a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados dos certames citados.
“Precisamos cessar essa covardia com pessoas que estudaram, se dedicaram e estão lutando há anos para fazerem valer seus direitos de aprovados nos concursos da Seap. A convocação é mais que urgente”, afirma o deputado Filippe Poubel (PSL), um dos coautores do projeto de lei.
No parecer da CCJ, ficam autorizadas as convocações de todos os aprovados e suas respectivas vacâncias previstas em edital dos certames realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.
De acordo com a proposta, no caso específico do concurso público de 2003, é necessário que o Poder Executivo publique a relação dos aprovados e classificados, para que sejam convocados de imediato, a realizar as próximas etapas do certame, conforme edital, devendo, ao final, homologar a lista dos aprovados e classificados, respeitadas as decisões judiciais.
Já em relação aos concursos públicos realizados nos anos de 2006 e 2012, aguardando a convocação para realização das outras etapas do certame, conforme previsto em edital com as suas respectivas vacâncias, aplica-se a convocação final prevista neste PL 1462/2019.
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