Após iniciativas do município do Rio, do Congresso Nacional e do Governo Federal em benefício de servidores, o deputado Jair Bittencourt (PP) formalizou requerimentos ao governador Wilson Witzel e à Casa Civil do Estado cobrando a regulamentação da Lei 8842/2020, de sua autoria, que suspende a cobrança de empréstimos consignados de servidores públicos efetivos e comissionados pelo período de quatro meses.
Nos ofícios enviados ao Executivo, Jair Bittencourt justifica que os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro vêm sofrendo perdas salariais ao longo dos últimos seis anos e, nesse momento de crise, em que o Estado se encontra em Regime de Recuperação Fiscal, mesmo não havendo como recompor essas perdas, pode o governo viabilizar um “alívio” ao regulamentar a Lei 8842/2020.
Na avaliação do deputado, a regulamentação também beneficiará a economia, fortemente prejudicada pela crise do novo coronavírus. “O Governo estará não só dando uma demonstração de solidariedade com os servidores, mas também ajudando a fortalecer os setores de comércio e serviços, pois ao melhorar por quatro meses o poder de compra do funcionalismo, esses setores certamente serão beneficiados”, afirma o deputado Jair Bittencourt.
Sancionada no dia 21 de maio, a Lei 8842/2020 permite ao governo estadual suspender por 120 dias o desconto das mensalidades de empréstimos consignados firmados pelos servidores efetivos e comissionados. Também fica proibida a cobrança de juros ou multa enquanto perdurar o decreto estadual referente à Covid-19, e nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome inserido nos sistemas de proteção de crédito.
A Prefeitura do Rio regulamentou medida semelhante, adiando para 2021 os descontos de empréstimos dos servidores. O Senado também aprovou a suspensão do pagamento de quatro parcelas do empréstimo consignado de aposentados, pensionistas, funcionários públicos e do setor privado, texto que ainda será analisado na Câmara dos Deputados.
Por fim, a Lei 14.020, que regulamentou a suspensão de contratos e redução de jornada durante a pandemia, vai permitir que os trabalhadores da iniciativa privada demitidos possam renegociar seus empréstimos consignados, financiamentos e cartão de crédito com desconto em folha. A medida ainda permite renegociação para aqueles que permanecem empregados mas que tiveram redução de salários ou que testaram positivo para a Covid-19.
“São vários os exemplos de que é perfeitamente viável efetivar a lei que suspende a cobrança dos empréstimos consignados por quatro meses. Ao sancionar a lei, o governador teve a intenção de fazer que seja cumprida, por isso acreditamos e seguimos pedindo pela regulamentação. É uma medida que ajudará no reequilíbrio do orçamento de muitas famílias”, conclui o deputado Jair Bittencourt.
Juliana Oliveira
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