Parque Municipal da cidade de Santo Antônio de Pádua ganha Administrador e Gestor

Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua






Gabinete do Prefeito

D E C R E T O Nº 064/2020.

JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais, etc...,

CONSIDERANDO a autorização legislativa prevista no Art. 3º da Lei nº 3.852/2017, que
AUTORIZA A TREDESTINAÇÃO LÍCITA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO 1º DISTRITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Parque Municipal da cidade de Santo

Antônio de Pádua à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica responsável pelo Parque Municipal da cidade de Santo Antônio de Pádua, situado no lugar
denominado SANTA AFRA – neste município, com 99.550 M² (noventa e nove mil quinhentos e
cinqüenta metros quadrados) de terras, confrontando-se com a Estrada RJ-116, com Antônio
José de Castro, Neri Ramos Ferreira, Jorge Cordeiro, Djard Pinto Noronha e Jorge Calomeni, a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que irá administrá-lo e gerí-lo.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Publique-se, registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2020.

Josias Quintal de Oliveira
Prefeito