O Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj), enviou na semana passada um ofício para o governador Wilson Witzel, pedindo a regulamentação da lei que autoriza a suspensão, por 120 dias, da cobrança de parcelas do empréstimo consignado dos servidores, aposentados e pensionistas do estaduais.
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| A Casa Civil disse que não há compromisso com a efetivação da norma |
A sanção da norma foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 22 de maio e, para valer na prática, precisa da regulamentação feita por decreto do governador. Perguntada, a Casa Civil respondeu que o projeto é autorizativo e "não há compromisso com a regulamentação".
No documento, o Forum lembra que os servidores estaduais estão com os salários congelados há praticamente seis anos e tiveram, em 2017, o aumento do desconto previdência de 14% o que desencadeou um cenário de precarização das carreiras.
“As perdas salariais são de, no mínimo, 40%, a redução dos concursos públicos e as constantes crises sociais e econômicas maximizam a demanda e reduzem a oferta, o trabalho se acumula e sobrecarrega todos os setores da máquina pública. Portanto, diante de tantos percalços, os quais já sofrem os servidores, entendemos que a medida é muito bem-vinda, já que possibilita um alívio financeiro aos servidores nesse momento conturbado de crise sanitária e econômica”, afirmou o Fosperj, que reúne diversas entidades que representam os servidores do estado.
Fonte: Jornal Extra
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