O plenário da Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou a inclusão na pauta de um projeto de lei que assegura a carteira de identidade a todos os estudantes das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.
A proposta dos deputados Rosane Felix (PSD) e André Ceciliano (PT) determina que o órgão emissor de identificação civil visite as escolas com o objetivo de realizar o registro de todos os alunos que ainda não possuem.
Pela Lei atual, nº 5513/2009, o estudante da rede pública estadual de ensino deve ser encaminhado ao órgão responsável pela emissão da carteira de identidade.
“Por questões financeiras ou dificuldade dos pais em se ausentarem do trabalho para acompanhar os seus filhos até o órgão responsável, muitas crianças e adolescentes ficam sem identidade. Nossa proposta aprimora a legislação para atender a todos os estudantes”, afirma a deputada Rosane Felix, presidente da Comissão da Criança, Adolescente e Idoso na Alerj, uma duas autoras do Projeto de Lei 1199/2019.
Sem o registro civil, os cidadãos ficam privados de seus direitos mais fundamentais e não têm acesso às políticas públicas.
Juliana Oliveira
Assessoria de imprensa
(21) 99823-8672
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