Estado do RJ ganha Orçamento da Criança e do Adolescente é lei agora!

Um estudo do Ministério Público do Estado (MP-RJ) e Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância, mostra que o governo gasta menos de 3% das ações voltadas para atender crianças e adolescentes. Para tentar evitar isso e permitir que a população fiscalize o investimento, a Lei 8727/2020, da deputada Rosane Felix (PSD), foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no dia  (27/01) no Diário Oficial. Estado do RJ ganha Orçamento da Criança e do Adolescente

A partir de agora, o Executivo é obrigado a publicar o orçamento específico para políticas voltadas aos menores de 18 anos.

A proposta determina que o Poder Executivo deve publicar, em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, relatório sobre o Orçamento Criança e Adolescente (OCA), com as seguintes informações: previsão e execução orçamentária do exercício anterior; diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais; previsão orçamentária do exercício atual e a diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais.

O relatório deverá ser publicado no site da Controladoria Geral do Estado, no site do Portal da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro e no site da Alerj, garantindo a devida publicidade. Segundo Rosane Felix, presidente da Comissão dos Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso da Alerj, o objetivo é garantir a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal. 

“A elaboração e execução do orçamento público estão submetidas a inúmeras exigências técnico-legais que dificultam o amplo acesso à informação. A lei do Orçamento da Criança e do Idoso pelo governador é importante para dar transparência e permitir a identificação direta dos compromissos de políticas públicas assumidos, bem como o seu desempenho", destaca Rosane Felix, ressaltando que os Estados de Minas Gerais e Alagoas já têm esse tipo de norma.

O levantamento do MP-RJ e Unicef aponta que, de janeiro de 2016 a setembro de 2019, o governo do Rio de Janeiro apresentou 277 programas — dos quais 38 seriam para criança e adolescentes. Sete não foram executados. O orçamento do período foi de R$ 311 bilhões para todos os programas. Os específicos para crianças e adolescentes receberam R$ 12,2 bilhões, mas pouco mais da metade disso foi de fato gasto — R$ 7,5 bilhões. Esses R$ 7,5 bilhões representam cerca de 2,5% do orçamento do período.

Juliana Oliveira 

Assessoria de imprensa 

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