“CANTINHO DO DIREITO”:

Pergunta:

Meu companheiro com quem vivi durante sete anos faleceu.

Ele era aposentado do governo estadual e não deixou filhos menores.

Há mais de um ano requeri a pensão, mas até agora não recebi nenhuma resposta.

Estou passando por necessidades, pois não tenho rendimentos.

Como resolver a minha situação?

Resposta:

De posse de cópia dos documentos que a senhora entregou ao governo do Estado e do protocolo, procure um advogado para analisar o andamento do processo.

A senhora não informa se possui provas documentais da união estável.

Caso não possua provas documentais da união será muito difícil a senhora conseguir a pensão, exceto de propuser ação judicial de reconhecimento de união estável.

Aproveitando a oportunidade gostaria de reiterar que a união estável poderá ser comprovada através de provas documentais, podendo ser conta de luz em nome de um, água em nome do outro; plano de saúde ou SAF, onde um deverá ser o titular, e o outro dependente; conta corrente ou poupança conjunta.  

COLABORAÇÃO:

Escritório de Advocacia Vidipó, Oseias, Cássio e Dayana

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Santo Antônio de Pádua

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