“CANTINHO DO DIREITO”:

Pergunta:

Moro ao lado de uma estrada há mais de 30 anos.

Gostaria de saber como fazer para legalizar a área, pois fui á prefeitura e me informaram que não é possível, mas tenho minhas dúvidas.

Resposta:

Infelizmente a senhora não poderá legalizar a área, uma vez que, conforme o art. 102 do Código Civil e de diversas outras leis, bens públicos não podem ser usucapidos, ou seja:

Mesmo que a senhora esteja na posse há muitos anos, não poderá legalizar o terreno.

Por outro lado, somente o Estado poderá remover a senhora, mas acredito que não ocorrerá, a não ser que o ele necessite do local ocupado para realizar alguma obra, o que acredito também será praticamente impossível.

COLABORAÇÃO:

Escritório de Advocacia Vidipó, Oseias, Cassio e Dayana.

Rua Conselheiro Paulino, 95,

Centro Pádua

Telefone: 3.851. 0195.