“CANTINHO DO DIREITO”:

Pergunta:

Completei 60 anos.

Como fazer para adquirir a carteirinha de idosos?

Com a carteirinha posso viajar de graça?

Resposta:

Não, a lei exige certas condições.

Para melhor entendimento vou desmembrar a pergunta do senhor em 03 respostas:

Primeira resposta, em relação ao transporte urbano:

Ensina-nos o art. 39 do Estatuto do Idoso: os maiores de 65 anos, mediante apresentação de qualquer documento que comprove a sua idade, terão direito a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos. Entretanto, gostaria de lembrar que a empresa de ônibus está obrigada a reservar somente 10% dos bancos.

Segunda resposta, em relação ao transporte interestadual:

Existe beneficio somente para os idosos com idade igual ou superior a 65 anos e que tenham renda igual ou inferior a 02 salários mínimos.

Neste caso, deverão ser reservadas duas vagas para os idosos.

Não havendo tais vagas, os idosos terão direito a 50% de desconto do valor das passagens.

Terceira resposta, em relação ao transporte intermunicipal dentro do estado do Rio de Janeiro.

Para as viagens dentro do estado do Rio de Janeiro a passagem para o idoso a partir de 60 anos é gratuita. Entretanto, o interessado deverá solicitar maiores informações na própria Rodoviária.

COLABORAÇÃO:

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