O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna, ajuizou, nesta quinta-feira (09/08), ação civil pública (ACP) por atos de improbidade administrativa contra Alailton Pontes de Souza, conhecido como ‘Lalá’, requerendo o seu afastamento do cargo de secretário de Transportes do município da região Noroeste Fluminense.
A ação, com base no Inquérito Civil nº 066/18, aponta uma série de irregularidades na gestão da Creche Leão Aderbal Carneiro Terra pela Associação de Moradores do Bairro Niterói (AMONI), nos anos de 2013 a 2016. A AMONI é entidade sem fins lucrativos, mantenedora da unidade, também conhecida na localidade como Creche do ‘Lalá’. São denunciadas fraudes na celebração e execução de convênios com o Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) de Itaperuna e com o próprio município.
Segundo as investigações, ‘Lalá’ é o administrador de fato da AMONI e controla a diretoria executiva da associação por intermédio de parentes. Um deles é o sobrinho Igor Pontes de Souza, estudante do oitavo período de Farmácia e dependente economicamente dos pais. Apesar de não gerir financeiramente nem sua própria vida, Igor preside a AMONI desde 2015. Antes disso, desde os 18 anos, o sobrinho de Alailton recebia remuneração por verba pública como agente administrativo da creche. O vice-presidente da associação é irmão de Igor.
Relata o MPRJ que, no período citado, o ex-vereador e atual secretário de Transportes, Alailton Pontes, e os diretores da AMONI, Igor Pontes de Souza e Adilson Pontes de Souza, além do ex-presidente da mesma associação, Márvio da Silva Oliveira, e os ex-presidentes do CMDCA, Eduardo Real Lino Silva e Luiza Laura Vargas Hoffman, todos denunciados, efetuaram desvio de verbas públicas na celebração e execução de convênios, além de terem cumprido o dever legal de fiscalizar a execução dos programas.
A ACP afirma que Alailton, Igor, Márvio e Adilson foram responsáveis por fraudes na execução e prestação de contas de convênios mediante realização de pagamentos ilegais, emissão de notas fiscais em favor de empresa fictícia ou em valores acima do devido, não pagamento de fornecedores e funcionários, além da nomeação de funcionários fantasmas da creche. Com o pagamento de quatro funcionários fantasmas ligados a Márvio, Adilson e Eduardo Real Lino, o desvio de verba pública foi de R$ 69.517,95. Ao todo, a verba empregada irregularmente pelo CMDCA na AMONI, segundo as investigações, foi de R$ 480 mil.
Pelos fatos expostos, o MPRJ requer, além do afastamento de ‘Lalá’ do cargo de secretário de Transportes de Itaperuna, a indisponibilidade de bens dos réus no valor individual de R$ 960 mil e o pagamento de multa. Como pedido principal, postula-se a condenação dos réus às sanções de ressarcimento ao erário, multa, perda da função pública, proibição de contratar ou receber benefício do poder público e suspensão dos direitos políticos. Devido aos indícios de autoria de materialidade da prática de crimes de peculato, prevaricação, condescendência criminosa, emprego irregular de verba pública, falsidade ideológica e associação criminosa serão remetidas cópias dos autos à Promotoria de Investigação Penal de Itaperuna. No mês de junho, também atendendo pedido do MP, a justiça já determinado o afastamento do então secretário de educação, Franciney Luiz de França (leia abaixo).
Da redação da Rádio Natividade
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