“CANTINHO DO DIREITO”:

Pergunta:

Estou casada há 08 meses.

Infelizmente, o casamento não está dando certo.

Fui informada que tenho de esperar 01 ano para me divorciar.

Realmente, esta informação está correta?

Resposta:

Não.

O que existe é uma pequena confusão, ou seja:

Foi editada a Emenda Constitucional 66, que alterou o 6º do art. 266 da Constituição, permitindo que o casamento civil possa dissolvido pelo divórcio.

Entretanto, a dúvida encontra-se no art. 1574 do Código Civil, que ainda não foi alterado, o qual ainda traz em seu bojo que o casal, para separar-se, terá de aguardar mais de 01 ano.

Mas o correto é que a senhora, mesmo antes de 01 ano, já pode requerer o divórcio direto.

Observação: Não tendo filhos menores e havendo acordo, o divórcio poderá ser realizado diretamente através de um advogado e um cartório.

COLABORAÇÃO:

Escritório de Advocacia Vidipó, Oseias, Cassio e Dayana.

Rua Conselheiro Paulino, 95,

Centro Pádua

Telefone: 3.851. 0195.