STF pode aprovar multa à gestão que não oferecer reposição salarial a servidores Federais, Estaduais e Municipais

Na próxima quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá determinar a aplicação de multa à administração pública em caso de descumprimento da revisão anual dos salários de servidores públicos federais, estaduais e municipais (veja abaixo). É desse tema que trata um recurso extraordinário de 2007, de autoria de um grupo de servidores do Estado de São Paulo, que, enfim, terá seu mérito julgado pela Corte. Na ação, os funcionários cobram que o governo envie um projeto que trate da reposição. Uma votação chegou a acontecer em 2014, mas o ministro Dias Toffoli pediu vistas.

Antes, os ministros Marco Aurélio Mello (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux haviam sido favoráveis ao recurso. Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki votaram contra. Restam, além de Toffoli, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.