Servidor estadual pode ter parcelamento do IPVA em até 10 vezes e fazer vistoria sem a quitação do imposto

Lei do deputado estadual Wanderson Nogueira cria regime especial de parcelamento do IPVA para os servidores públicos estaduais enquanto houver estado de calamidade

Parcelamento em até 10 vezes do IPVA e a dispensa da apresentação da quitação do imposto para realizar a vistoria. Esse é o objetivo da lei do deputado estadual Wanderson Nogueira (PSOL-RJ) que beneficia os servidores ativos, inativos e pensionistas, enquanto o Estado estiver em estado de calamidade financeira e com pagamentos atrasados ou parcelados de seus servidores da ativa, inativos e pensionistas. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Para que este grupo tenha acesso a lei que pretende parcelar em até 10 vezes o IPVA, mensais e iguais, sem qualquer acréscimo e fazer a vistoria do carro sem a necessidade de apresentação da quitação do imposto, o carro deve estar registrado em nome do servidor. Cada pessoa tem direito a somente um veículo.

É importante destacar que para isso, o Estado deve estar em calamidade pública no âmbito da administração financeira e os salários dos servidores com atrasos ou em parcelamento. Os artigos dos projetos de lei ainda garantem que, caso a situação se perdure, ou se repita, nos anos subseqüentes, continuará garantida a dispensa da exigência de quitação do IPVA para fins de realização da vistoria anual junto ao DETRAN/RJ, assim como parcelamento.

O autor do projeto, deputado estadual Wanderson Nogueira defendeu os servidores e questionou em plenário a atual situação financeira vivida por eles. “É um projeto de reconhecimento ao servidor. Se o Estado pode atrasar ou parcelar salários, por que o servidor tem que pagar ao Estado se não recebe do mesmo? A lei ameniza e possibilita aos servidores continuarem honrando com seus deveres, mesmo em uma situação delicada”, destacou Wanderson.

Mais de dez deputados fizeram questão de ir até o microfone para reforçar a importância do projeto, trazendo de volta o amplo debate sobre a crise financeira do Estado. “O projeto traz justiça ao momento difícil que passam os servidores”. Já o deputado Gilberto Palmares (PT-RJ) destacou o simbolismo da medida “Quem mais sente na pele e na carne a crise são as famílias e os trabalhadores e essa medida é justa”. A deputada Martha Rocha (PDT-RJ) fez uma alusão do projeto a comemoração ao Dia Internacional da Mulher. “Trouxe uma preocupação que tem participação efetiva da mulher no serviço público e esse projeto minimiza essa grande crise para nós“, disse.

A expectativa é que a lei já volte na próxima semana em segunda discussão, atendendo a solicitação do autor e outros que fizeram o mesmo pedido ao presidente da Alerj. “Tem uma questão temporal e de justiça com o servidor, demonstrando que o legislativo está atento”, destacou Wanderson Nogueira.

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Bruno Pedrete -Contato: (22) 9 9896-9595
Assessor de imprensa do deputado estadual Wanderson Nogueira